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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS MAPA III - Coggle Diagram
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS MAPA III
INFRAÇÕES E SANÇÕES
ARTS. 155 E 156
ADVERTÊNCIA
MULTA (0,5% A 30%)
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
MULTA
ÚNICA CUMULÁVEL COM AS DEMAIS
IMPEDIMENTO x INIDONEIDADE
IMPEDIMENTO
ALCANCE
ENTE FEDERATIVO APLICADOR
PRAZO
ATÉ 3 ANOS
REABILITAÇÃO
APÓS 1 ANO
INIDONEIDADE
ALCANCE
TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
PRAZO
3 A 6 ANOS
REABILITAÇÃO
APÓS 3 ANOS
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
MINISTROS
SECRETÁRIOS
AUTORIDADE MÁXIMA
PROCESSO, PRESCRIÇÃO E REABILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO COM SERVIDORES ESTÁVEIS
DEFESA EM 15 DIAS ÚTEIS
PRESCRIÇÃO
PRAZO: 5 ANOS
INTERRUPÇÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
SUSPENSÃO
ACORDO DE LENIÊNCIA
DECISÃO JUDICIAL
REABILITAÇÃO (ART. 163)
REPARAÇÃO DO DANO
PAGAMENTO DA MULTA
DECURSO DO PRAZO LEGAL