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LEIS - Coggle Diagram
LEIS
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Pedido de acesso a informações aos órgãos
(é preciso x não é preciso) os
motivos
determinantes da solicitação
Não é preciso
Pedido negado
➝ O interessado tem (5 x 10 x 15 x 20) dias para recorrer à autoridade hierarquicamente superior
10 dias
Recurso negado
➝ O interessado pode recorrer ao dirigente máximo do órgão ou entidade em até (5 x 10 x 15 x 20) dias para responder
5 dias
Qualidade da
informação coletada na fonte
, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações: (Autenticidade x Primariedade)
Primariedade
O órgão ou entidade tem até (5 x 10 x 15 x 20) dias úteis para
fornecer a informação solicitada
,
contados a partir do recebimento do pedido
20 dias
Prorrogáveis por mais 10 dias (corridos x úteis)
úteis
(Há x Não há)
obrigatoriedade
de consentimento para divulgação de
informações pessoais
quando estas forem necessárias à
prevenção e diagnóstico médico
Não há
Consentimento
para acesso a
informações pessoais
relativas à
intimidade e à honra
(será x não será)
exigido
quando essas informações forem necessárias à
proteção do interesse público e geral
Não será
Das Restrições de Acesso
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
vigoram a partir da data
de sua (classificação pela autoridade competente x produção)
de sua Produção
Prazos de Sigilo
Ultrasecreto
(Nao pode prorrogar x Pode prorrogar 1x)
Pode prorrogar 1x
A atribuição, pelo comandante da Marinha / Exército e Aeronáutica, de classificação da informação no grau de
sigilo ultrassecreto
(não depende x depende) da
ratificação do ministro da defesa
Depende de Ratificação
Secreto
(Nao pode prorrogar x Pode prorrogar 1x)
Nao pode prorrogar
Reservado
(Nao pode prorrogar x Pode prorrogar 1x)
Nao pode prorrogar
Informação sobre o
presidente da República
deverá ser classificada como (ultrasecreta x secreta x reservada)
Reservada
A
autoridade
que possui competência para classificar uma informação como “secreta” em uma empresa pública é o (diretor x titular)
Titular
Acesso Restrito
é de no máximo (5 x 15 x 25 x 100) anos
100 anos
(depende x independe) de classificação de sigilo
depende
O
prazo de restrição de acesso
deve ser contado a partir da data da (produção x classificação) do documento
Produção
Consentimento
É (dispensavel x indispensável) de consentimento:
proteção do interesse público e geral preponderante
Dispensável
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)