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Legislação Penal e Processual Penal Especial - Coggle Diagram
Legislação Penal e Processual Penal Especial
Lei de Abuso de Autoridade
Os crimes previstos nesta Lei são de
ação penal pública
(condicionada x incondicionada)
Incondicionada
Violência Institucional
sujeito a pena de (detenção x reclusão), que varia de (3 x 6) meses a 1 (um) ano, e multa
Detenção / 3 meses
Em condenação por abuso de autoridade, é (permitida x vedada) a
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
é permitida
Persecução administrativa sem justa causa fundamentada
(é x não é) crime de menor potencial ofensivo
Não é
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Pra ser considerado de
Menor Potencial ofensivo
são aqueles cuja pena máxima não ultrapasse (1 ano x 2 anos x 4 anos)
2 anos
Divergência na interpretação de lei
ou na avaliação de fatos e provas (configura x não configura) abuso de autoridade
Não Configura
Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade,
é suficiente
que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo (específico x geral)
Específico
O
condenado
por crime de abuso de autoridade
será obrigado a indenizar o dano causado
, devendo o juiz, (de ofício x a requerimento do ofendido), fixar na sentença o valor mínimo da indenização
a requerimento do ofendido
A
aplicação das penas
previstas na Lei de Abuso de Autoridade (requer x não requer) a
imposição das sanções
de natureza civil ou administrativa cabíveis
Não requer - As penas previstas nesta Lei
serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa
cabíveis