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DIREITO CONSTITUCIONAL (Teoria Geral dos Direitos Fundamentais) - Coggle…

- - - - 1° - Não Taxatividade
        
        ==>Não exclui decorrentes:
        --> Regime Constitucional
        --> Princípios
        --> Tratados Internacionais.
        
        A constituição fala que os direitos vem também de outros lugares, por isso a constituição é Exemplificativa, podendo encontrar direitos provenientes, principalmente, desses 3 exemplos.
        
        " CF/88, art. 5º (parágrafo final): Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. "
        
        ==> CF = Rol Exemplificativo
        
        Exemplificativo: Existem os casos citados, mas podem existir mais outros que não foram citados, sendo esses, exemplos.
        
        Taxativo: Hipóteses taxadas, que eles existem e não existem mais nenhum além deles.
      - 2° - Relatividade / Limitabilidade
        
        ==> Os Direitos não são ABSOLUTOS
        
        Existem Limites:
        
        ==>Outros Direitos
        --> "Um direito limita o outro"
        
        ==> Emenda Constitucional
        --> Elas podem restringir algum direito, pois eles não são absolutos, MAS não pode abolir
        --> Isso porque os direitos são: Cláusulas Pétreas
        
        ==> Constituição Federal
        --> A própria constituição impõe limites.
        --> Ex: "Não há Pena de Morte no Brasil, SALVO, em guerra declarada.
        
        ==> Leis
        --> Norma de Eficácia Contida
        [Um direito que existe mas que por meio de uma lei regulamentadora, pode ser limitado]
        
        ==> Decisão Judicial
        
        Conflito de Direitos
        --> Redução Proporcional
        (Pondera-se qual dos direitos prevalece nesse conflito)
        --> Não pode sacrifício total
      - 3° Aplicação Imediata
        
        --> Já estão aptas a produzirem seus efeitos a partir de quando foi promulgada na constituição.
        --> Reflexos no Ordenamento Jurídico
        
        EX:" Greve do serviço público"
        --> Diz que se pode haver greve, na forma da Lei (mas não há lei ainda.)
        --> Mesmo aqueles direitos os quais não podemos usufruir ainda, não se pode contrariá-los
        
        Diferente de Aplicabilidade (Eficácia)
      - 4° - Inalienáveis
        
        --> Algo que não se pode negociar.
        --> EX: Liberdade como Garantia Contratual
      - 5° - Irrenunciáveis
        
        -->Não se pode abrir mão de um direito seu.
        --> EX: empregado assinar contrato abrindo mão de férias e horas extras.
      - 6° - Imprescritíveis
        
        --> Não se perde um Direito Fundamental pelo decurso do tempo.
        --> O que pode acontecer é a perda de bens e valores pelo seu não exercício.
        ==> Ex: Um empregado ao ser demitido, tem até 2 anos para entrar com uma Ação Trabalhista.
      - 7° - Universalidade
        
        --> Todas as pessoas podem usufruir do Direito.
        --> Entretanto, alguns direitos são para Grupos Exclusivos.
        
        :warning:
        ==> Nem todos os direitos fundamentais podem ser exercidos por todos.
        --> Há direitos cuja titularidade ou exercício encontra limitações legais ou constitucionais :warning:
      - 8° - Historicidade
        
        --> Origem por evolução histórica, NÃO de um evento determinado
        --> Por esse motivo, eles estão sujeitos a Mudanças e Ampliações
      - 9°- Proibição de Retrocesso
        
        --> NÃO podem ser:
        
        Suprimidos
        
        Enfraquecidos
      - 10° - Inviolabilidade
        
        ==> Não podem ser violados:
        
        Pela Lei
        
        Por Atos Administrativos
        
        Relações Privadas
      - 11° - Concorrência
        ==> Exercidos cumulativamente, ou seja, ocorrem ao mesmo tempo.
      - 12° - Complementariedade
        ==> Representam um sistema único, ao analisar um deles, precisa-se também analisar os outros
        
        Interpretados Conjuntamente.
      - 13° - Efetividade
        ==> É Dever do Estado:
        --> Concretizar esses direitos da melhor forma possível.
      - :warning: :!:
        ==>Direitos Fundamentais de 1° Geração
        --> São direitos de caráter Civil e Político
        
        Ex: "Art.5°, VI: É inviolável o Direito à liberdade de consciência e à crença.."
      - :warning: :!:
        ==> Direitos Fundamentais de 2° Geração
        -->São os que abrangem os direitos econômicos, sociais e culturais.
        
        EX: "art.6°: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho ...."
      - :warning: :!!:
        --> NÃO HÁ HIERÁRQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS!
        --> Nenhum direito é superior ou mais importante que o outro.
  - - - --> Apenas são reconhecidos aqueles aprovados pelo rito do Art.60 da CF.
        
        "--> seja aprovada em duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal);
        -->em dois turnos de votação em cada casa;
        -->por um quórum qualificado de três quintos (3/5) dos membros de cada uma delas."