Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
poderes administrativos, poder de polícia X regulamentar X disciplinar
…
poderes administrativos
o que são?
prerrogativas concedidas pela administração pública para alcançar os interesses do Estado e do interesse público
poder hierárquico
-
-
particularidades: para ser usado deve ser dentro da mesma pessoa jurídica (entidade); deve ter subordinação; não há hierarquia entre os 3 poderes; ato normativo quando ordena subordinados é poder hierárquico e não regulamentar.
poder vinculado
-
exemplos: concessão de alvarás, emissão de certidões
se um cidadão infringiu determinada lei de trânsito, e nessa lei afirma que será cobrado o valor de R$ 1.000 reais. O agente público ao verificar a atitude da pessoa e o descumprimento da lei, deve cobrar o exato valor fixado. Portanto, não há margem de negociação.
particularidades: não há margem para liberdade de escolha, mudança ou conveniência.
poder discricionário
-
exemplos: escolha do local de construção de uma escola, concessão de licença ambiental.
particularidades: expressões comuns - “poderá”, “a juízo da autoridade competente”, “até determinado valor”, “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves
poder disciplinar
definição:punir (sanções e penalidades) a servidores públicos e pessoas sujeitas disciplinarmente a órgãos públicos
-
exemplos: aplicação de advertência, suspensão e demissão de servidores públicos.
particularidades: não é poder punitivo, mas, junto com o poder de polícia, compõe uma representação deste.
poder regulamentar
-
exemplos: edição de decretos, portarias.
particularidades: feita pela adm pública, principalmente poder executivo. Sem inovação das leis já existentes, com exceção do chefe do poder executivo .
poder de polícia
-
particularidades: pode ter sentido amplo (qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento do direito individual), envolvendo executivo e legislativo, ou sentido estrito (apenas atividades da adm pública), não envolvendo legislativo.
-
estrito não envolve legislativo, pois adm pública apenas regulamenta e executa lei já formulada
poder de polícia X regulamentar X disciplinar
Poder de polícia: restrinção e condicionamento de direitos e liberdades individuais. Sanções sobre particulares.
Regulamentar: edita normativas, complementa leis.
Disciplinar: sanções sobre vinculados à administração pública.