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CADH (PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA) - Coggle Diagram
CADH (PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
DIREITO À VIDA
PROTEGE A VIDA DESDE A CONCEPÇÃO
QND NÃO ABOLIDO PENA DE MORTE
APENAS A DELITOS + GRAVES
LEI ANTERIOR A PRÁTICA DO DELITO
NÃO PODE SER APLICADO PENA DE MORTE
DELITOS POLÍTICOS OU CONEXÃO POL
QUE NO MOMENTO DO COMETIMENTO -18 OU + 70
NÃO APLICADA A GESTANTES
CONDENADO A MORTE PODE PEDIR
INDULTO, ANISTIA OU COMUTAÇÃO
NÃO PODENDO MATAR S/ DECISÃO
DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL
TODA PESSOA PRESA DEVE SER RESPEITADA A DPH
A PENA DE MORTE NÃO PODE PASSAR DO CONDENADO
SEPARAÇÃO DOS PRESOS
SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS
MENORES SEPARADOS DOS ADULTOS
P/ TRIBUNAL ESPECIALIZADO
P/ MAIOR CELERIDADE
A FINALIDADE DAS PPLS
REFORMA E READAPTAÇÃO SOCIAL DOS CONDENADOS
DIREITO A LIBERDADE PESSOAL
TODA PESSOA DETIDA DEVE SER
INFORMADA DAS ACUSAÇÕES CONTRA ELA
CONDUZIDA S/ DEMORA A JUIZ E SER JULGADA EM PRAZO RAZOÁVEL
RECORRER AO JUIZ P/ DECISÃO S/ DEMORA DE LEGALIDADE DA PRISÃO
NINGUÉM PODE SER DETIDO POR DÍVIDAS
SALVO Ñ PGT DA PENSÃO