Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
1.3 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
1.3 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. STATUS DE JELLINEK (TEORIA DOS 4 STATUS)
Status Passivo: Indivíduo submetido ao Estado (Deveres/Obrigações)
Status Negativo: Liberdade perante o Estado
(❌ Não interferência)
Status Positivo: Direito a prestações
(✅ Exigir serviços/fazer)
Status Ativo: Direitos Políticos (Cidadania/Participação)
2. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS (ALVO CEBRASPE)
Relatividade (Limitabilidade):
❌ Nenhum direito é ABSOLUTO
Conflito = Harmonização / Proporcionalidade
Historicidade: Evolução histórica
(❌ Não são estáticos)
Universalidade: Todos os seres humanos
(✅ Regra)
Irrenunciabilidade: ❌ Não se renuncia |
✅ Admite-se autolimitação temporária
Imprescritibilidade: ❌ Não se perdem pelo tempo/não uso
Inalienabilidade: ❌ Inegociáveis | ❌ Sem valor patrimonial
Proibição do Retrocesso: "Efeito Cliquet" (Vedada redução/supressão)
Concorrência: Exercício simultâneo de vários direitos
3. DUPLA DIMENSÃO DOS DIREITOS
Subjetiva: Poder do indivíduo exigível contra o Estado (Foco no sujeito)
Objetiva: Princípios que irradiam para todo o Direito (Foco no sistema)
Eficácia horizontal (entre particulares)
Eficácia vertical (indivíduo vs. Estado)