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1.4 LIMITES E EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
1.4 LIMITES E EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. LIMITES AOS DIREITOS (RELATIVIDADE)
Regra de Ouro: ❌ NÃO há direitos absolutos
Colisão de Direitos: ✅ Harmonização / Concordância Prática
Teoria dos "Limites dos Limites":
Proteção ao Núcleo Essencial (mínimo intocável)
Impede o esvaziamento do direito pelo legislador
Critério: Proporcionalidade (Tríade):
Adequação: Meio apto a atingir o fim
Necessidade: Meio menos gravoso possível
Prop. Sentido Estrito: Equilíbrio Custo x Benefício
2. DIMENSÕES DE EFICÁCIA (APLICAÇÃO)
Eficácia Vertical: Indivíduo ↑ Estado (Relação de subordinação)
Eficácia Horizontal: Particular ↔ Particular (Relações de igualdade)
Eficácia Diagonal: Particular ↘ Particular (Relação de assimetria/hipossuficiência)
Ex: Empregador x Empregado / Consumidor x Fornecedor
3. ESPÉCIES NA CF/88 (GÊNERO: DIREITOS FUNDAMENTAIS)
Individuais e Coletivos: Art. 5º
Sociais: Arts. 6º a 11
Nacionalidade: Arts. 12 e 13
Políticos: Arts. 14 a 16
Partidos Políticos: Art. 17
⚠️ ALERTAS ESTRATÉGICOS (ALVO CEBRASPE)
Gênero x Espécie:
✅ Gênero: Direitos Fundamentais
❌ Espécie: Direitos Individuais (é apenas UMA das partes)
Restrição de Direitos:
✅ É possível (inclusive em cláusulas pétreas)
❌ NÃO pode atingir o núcleo essencial
Aplicação Imediata:
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (Art. 5º, §1º)