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LEI 11.404 (LEP MG) - Coggle Diagram
LEI 11.404 (LEP MG)
A REMUNERAÇÃO DO SENTENCIADO
VALOR NÃO INFERIOR A 3/4 DO SM
FINALIDADE DO TRAB É PEDAGÓGICA
C/ VÍNCULO APENAS QND INDUSTR
DIREITO A REPUSO SEMANAL
PREFERENCIALMENTE NOS DOMINGOS
MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA
S/ PREJUÍZO DA ORDEM E DISCIPLINA
INDICAÇÃO DE NOVO CÔNJUGE
SOMENTE APÓS 6 MESES
PROGRESSÃO DEPENDE DE
EVOLUÇÃO FAVORÁVEL
PENITENCIÁRIA
P/ PRESOS DO REGIME FECHADO
C/ UNIDADE CELULAR DE 6 M²
CELA DISC. C/ MSM CARACT
CASA DO ALBERGADO
PARA REGIME ABERTO
P/ O PRESO SERÁ RESPEITADO O
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
RESTRIÇÃO A VIST. ÍNTIMA APENAS
POR TEMPO DETERMINADO
PODE SER SUSPENSA QND
FALTA GRAVE DO PRESO
INDISCIPLINA DO VISITANTE OU RISCO DE SEG DO PRESO OU DO ESTAB
A PEDIDO DO PRESO
USO DA FORÇA PERMITIDO EM
LEGÍTIMA DEFESA, TENTATIVA DE FUGA
RESISTÊNCIA A ORDEM
COLABORAÇÃO DO SETENCIADO
DEVE SER VOLUNTÁRIA
TRATAMENTO É INDIVIDUAL
E DURANTE TODA A PENA
OBSERV. MÉDICO PSICOSSOCIAL
EXAMES BIO E PSICO
E ESTUDO SOCIAL DO SENTENCIADO
OBSERV. EMPÍRICA
DURANTE TODA A VIDA DO PRESO
EQUIPE DE OBSERVAÇÃO SE REUNIRÁ
SEMANALMENTE P/ APRECIAR RESULTS.
CTC OPINA SOBRE
PROGR/REGRE DE REGIME E AFINS
OBRAS PÚBLICAS DA ADM DIRETRA E INDIRETA
RESERVARÃO 10 % DAS VAGAS P/ SETEN.
É OBRIGATÓRIO O SEGURO
CONTRA ACIDENTES
SENTENCIADO NÃO PODE EXERCER
FUNÇÃO DISCIPLINAR
HIGIENE PESSOAL É OBG
PARA TODOS
ISOLAMENTO NÃO APLICADO A
GESTANTES, ATÉ 6 M O PARTO
OU AQUELA QUE TRAZER A CRIANÇA
INTERPOR RECURSO
SUSPENDE EFEITOS DA CONDENAÇÃO
SALVO QND ATO GRAVE DE DISCIPLINA
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS FEMININOS
APENAS PPFEM
DEFENSORIA PÚBLICA
DEFENDE NAS ÁREAS CÍVEL,DISCIP
E PENAL
ENSINO FUNDAMENTAL É OBRIGATÓRIO