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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - Coggle Diagram

- - - - o Deputado que se desvincular de sua bancada (não perde x perde) automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva
        
        Perde
- - - - Prescreve em
        
        Suspensão (180 dias x 2 anos x 5 anos)
        
        2 anos
        
        Advertência (180 dias x 2 anos x 5 anos)
        
        180 dias
        
        Demissão (180 dias x 2 anos x 5 anos)
        
        5 anos
        
        (A partir da data em que o fato ilícito foi praticado x Que se torna conhecido)
        
        Que se torna conhecido
      - Falta de intimaçãoem relatório da comissão processante, (configura x não configura) ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa
        
        Não configura
    - - (Pode x Não pode) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
        
        Não pode
        
        Quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, servidor (pode x não pode) atuar
        
        Nesse caso pode
      - (é permitido x não é) participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social
        
        é permitido
    - - suspensão 15 dias
    - - Restituição de indenização ao estado por por dano (pode x não pode) se descontado da remuneração do servidor
        
        Não pode ser descontado
        
        Desconto em folha somente em via (administrativa x judicial)
        
        Judicial
    - - Gera (Suspensão x Demissão)
        
        Demissão
      - (Impede x Não impede) de voltar a ser servidor em 5 anos
        
        Não impede