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0.5 PODER CONSTITUINTE - Coggle Diagram
0.5 PODER CONSTITUINTE
CONCEITO E TITULARIDADE
Finalidade: Criar ou modificar a Constituição.
Titular: Povo (sempre).
Exercício:
✅ Democrático: Assembleia/Convenção (Participação popular).
❌ Autocrático: Outorga (Imposição/Ditatorial).
1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (PCO)
Natureza: Político (Poder de fato/Extrajurídico).
Características (Mnemônico PIIPIA):
Permanente
Inicial
Ilimitado Juridicamente
Político
Incondicionado
Autônomo.
Limitações (Teoria x Realidade):
✅ Juridicamente Ilimitado: Não respeita o Direito anterior (❌ Direito Adquirido).
⚠️ Limites Jusnaturais/Internacionais: Direitos Humanos, Ética, Soberania e Lógica.
Classificação:
Histórico: 1ª Constituição do Estado.
Revolucionário: Substitui a anterior (CF/88).
Material: Escolha de valores (Vem primeiro).
Formal: Redação do texto (Vem depois).
2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (PCD)
Natureza: Jurídico (Previsto na CF).
Características:
Limitado
Condicionado
Subordinado.
Espécies:
A) Reformador:
Altera o texto via Emendas.
B) Decorrente:
Estados editam Constituições Estaduais
❌ Municípios = Lei Orgânica.
C) Revisor:
Art. 3º ADCT (Eficácia Esgotada - 1993).
Limites do Reformador (Art. 60):
Circunstanciais:
Proibido na Intervenção Federal,
Estado de Defesa/Sítio.
Materiais:
Cláusulas Pétreas (❌ Abolir).
Formais:
Rito 3/5, 2 turnos, 2 casas.
🚨 Tese da Dupla Revisão:
Tentar retirar Cláusula Pétrea para depois mudar o tema.
❌ Rejeitada pelo STF.
3. PODER CONSTITUINTE DIFUSO (MUTAÇÃO)
Processo:
Informal e espontâneo.
Efeito:
Altera o sentido (interpretação)
mantém o texto literal.
Motivo:
Adaptação à nova realidade social/política.
✅ Aceito pelo STF.
4. FENÔMENOS DA TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL
Recepção:
Lei anterior materialmente compatível continua válida.
Revogação:
Lei anterior incompatível é revogada
❌ Inconstitucionalidade Superveniente.
Constitucionalidade Superveniente:
Lei inconstitucional "curar-se" com nova CF.
❌ Não aceita no Brasil.
5. PARTICULARIDADES ESTADUAIS (DECORRENTE)
Iniciativa Popular:
✅ Possível para Emendas Estaduais.
Convocação de Autoridades:
❌ Estados não podem ampliar o rol da CF.
Orçamento:
❌ Proibido vincular execução à vontade popular (Viola autonomia do Executivo).