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0.3 APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS - Coggle Diagram
0.3 APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS
1. CLASSIFICAÇÃO CLÁSSICA (AMERICANA)
✅ Autoexecutáveis (Self-executing):
Completas
Imediatas
❌ Independem de lei.
❌ Não Autoexecutáveis:
Incompletas
⚠️ Dependem de lei posterior.
2. CLASSIFICAÇÃO JOSÉ AFONSO DA SILVA
A) Eficácia Plena
Produção de Efeitos:
Desde a promulgação.
Aplicabilidade:
Direta
Imediata
Integral.
Restrição:
❌ Não restringível
B) Eficácia Contida (Prospectiva)
Produção de Efeitos:
Desde a promulgação (Nasce ampla).
Aplicabilidade:
Direta
Imediata
⚠️ Possivelmente não integral.
Restrição:
✅ Restringível (Pode ser encolhida por lei/conceitos).
C) Eficácia Limitada
Produção de Efeitos:
Depende de regulamentação (Nasce "travada").
Aplicabilidade:
Indireta
Mediata
Reduzida.
Subtipos:
Institutivos (Organizativos):
Criam órgãos (Impositivos ou Facultativos).
Programáticos:
Metas/Políticas públicas (Constituição Dirigente).
3. EFICÁCIA MÍNIMA DAS NORMAS LIMITADAS
O que já produz:
✅ Efeito Negativo:
Revoga lei antiga contrária
Veta nova lei contrária.
✅ Efeito Vinculativo:
Obriga o legislador a agir (Combate a Omissão).
4. EFICÁCIA EXAURIDA
Foco:
Normas transitórias (ADCT).
Status:
Missão cumprida
Efeitos encerrados.
Controle:
❌ Não cabe controle de constitucionalidade.