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LEI MARIA DA PENHA, MEDIDAS TOMADAS PELO DELEGADO, CARACTERÍSTICAS DAS…
LEI MARIA DA PENHA
FORMAS DE VIOLÊNCIA
FÍSICA
OFENSA DE INTEGRIDADE CORPORAL
PSICOLÓGICA
CAUSE DANOS EMOCIONAIS
SEXUAL
PMP DE RELAÇÃO SEX NÃO DESEJADA
TAMBÉM CONTRA LIBERDADE REPRODUT
PATRIMONIAL
OFENSA OU SUBTRAÇÃO DE
SEUS BENS PESSOAIS
INCLUSIVE INSTRUMENTOS DE TRAMPO
MORAL
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU INJÚRIA
ASSIST. A MULHER EM SITU DE VIOLÊNC.
ATENDIMENTO C/ PRIORIDADE
SUS E SUSP
CONFORME LOAS
EMERGENCIALMENTE O JUIZ
PODE DETERMINAR
PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE SERV
OU AFASTAMENTO DO TRABALHO
MANTENDO O VÍNCULO TRABALHISTA
POR ATÉ 6 MESES
MATRÍCULA EM ESCOLA P/ FILHOS
EM PRAZO CERTO CADASTR. OU INCLUIR
MULHER EM PROGRAMAS ASSIT DO GOV
DEVE SER PRATICADO NO CONTEXTO
DE UDFRI
UNIDADE DOMÉSTICA, ÂMBITO FAMILIAR
OU RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
TERÁ PRIORIDADE NA MATRIC DOS FILHO
APRESENTANDO DOCS COMPROBATÓRIO
MEDIDAS TOMADAS PELO DELEGADO
GARANTIR PROTEÇÃO E COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO JUIZ E MP
ENCAMINHAR PARA HOSPITAL
DEPOIS IML
TRANSPORTE P/ ABRIG OU LOCAL SEG
QND RISCO DE VIDA
SE NECESSÁRIO ACOMPANHAR P/ RETIRADA DE PERTENCES
INFORMAR SEUS DIREITOS E SERVS DISPONÍVEIS
CARACTERÍSTICAS DAS MPU'S
CONCEDIDAS INDEPENDENTES DE
TIP PENAL, AÇÕES OU B.O
VIGORARÃO ENQUANTO PERDURÁ
O RISCO
EFICÁCIA PERMANECE MSM C/ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ABSOLÇÃO
NÃO SÃO SUBMETIDAS A AVALI PERI
REAVALIADAS A PEDIDO DA INTER
DESCUMPRIMENTO DE MPU´S
QND DESCUMPRIR DECISÃO POLICIAL
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
QND DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL
RECLUSÃO DE 2 A 5
SOMENTE JUIZ PODERÁ CONCEDER FIANÇA
MPU´S QUE OBRIGAM O AGRESSOR
SUSP OU REST DE PORTE OU POSSE
SE TIVER PORTE FUNCIONAL
COMUNICADO A CORPORAÇÃO
SUPERIOR RESPONSÁVEL POR CUMPRIR MP
AFASTAMENTO DO LAR
TORNOZLEIRA
PODE SER USADA COMO CUMULATIVA
QUANDO CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
ADMITIDO REN. DE REPRESENTAÇÃO
PERANTE A JUIZ EM AUDIÊNCIA
E OUVIDO MP
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
NOS CRIMES DE APPI
NÃO CABE DESISTÊNCIA
LESÃO CORPORAL LEVE EM UDFRI
CONTRA MULHER
AÇÃO PÚBLI INCONDIC (APPI)
AMEAÇA TAMBÉM
CASOS QUE CABEM WIFI
SAÍDA TEMP (SEMIA ABERTO)
PRD (LIMITAÇÃO DE CERTOS LOCAIS)
PPL EM ABERTO E SEMIABERTO
LIVRAMENTO CONDICIONAL
SAÍDA DO ESTAB EM CASO DE FEMINICÍDIO
CUMULADO COM MPU
MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUINDO
MEDIDA PROTETIVA
CONDENAÇÃO POR CRIMES SEXUAIS
MPU'S QUE PROTEGEM A VÍTIMA
CONCEDER AUXÍLIO-ALUGUEL
PERIODO NÃO SUP A 6 MESES
SEGUNDO STJ APROX DO RÉU COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA
SEGUNDO STJ TORNA CONDUTA ATÍPICA
DESCUMPRIMENTO DE MPU
COM PRISÃO EM FLAGRANTE
APENAS JUIZ PODERÁ CONCEDER FIANÇA
NOME DA OFENDIDA FICA EM SIGILO
NOS PROCESSOS DE CRIMES DA LMP
NÃO ABRANGE OUTROS DADOS
PROIBIDO A APLICAÇÃO ISOLADA DE
PENAS DE MULTA, PGT DE CESTAS
OU ASSIST PECUNIÁRIA
NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MLH
NÃO APLICADO NOS CASOS LMP
INSTITUTOS DESPENALIZADORES
SEGUNDO STJ Ñ CONFIGURA BIS IN IDEM
AGRAVANTE DO CP DO ART. 61
NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA
PESSOAS EM SITUAÇÕES VULNERÁVEIS