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ESTAT. DO DO DESARMAMENTO CRIMES, STJ ENTENDE QUE, CRIME DOS ART 14 A 18,…
ESTAT. DO DO DESARMAMENTO CRIMES
OMISSÃO DE CAUTELA ART. 13
DEIXAR DE OBSERVAR AS CAUTELAS
ARMA DE FOGO
P/ PCD MENTAL OU -18
DETENÇÃO
POSSE IRREGULAR DE USO PERMITIDO ART 12
DETENÇÃO
POSSUIR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
INTERIOR DA CASA OU DEPEND
OU TRABALHO QND REPRES LEGAL OU TITULAR
POSSE DE USO PERMITIDO COM
REGS VENCIDO É APENAS
IRREGULARIDADE ADM
APENAS MULTA E APREENSÃO DA ARMA
NOS CASOS DE VIOLÊNCIA MULHER
JUIZ PODERÁ DETERMINAR
SUSPENSÃO DA POSSE
SE CONTINUAR ENQUADRA NO ART. 12
PORTE ILEGAL DE USO PERMIT. ART 14
PORTAR AMA (ARMA, ACESS E MUN)
DE USO PERMITIDO
AUMENTADO NA METADE
SE COMETIDO POR PORTE FUNCIONAL
OU POR REINCID. ESPECÍFICO
POSSE OU PORTE DE USO RESTRITO ART. 16
PORTAR (AMA) DE USO RESTRITO
INCORRE NAS MESMAS PENAS
ENTREGAR ARMA A C.A
PRODUZIR OU ALTERAR
EXPLOS OU MUNIÇÃO
ALTERAR ARMA DE FOGO P/
FICAR MAIS POTENTE
SE FOR ARMA DE USO PROIBI
QUALIFICADA DE 4 A 12
HEDIONDO
PORTAR ARMA COM NÚMERO RASP
TORNAR EQUIVALENTE PROIBI
ACESSÓRIO OU MUNIÇÕES PROIBI
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA ART. 17
VENDER, ALUGAR (AMA)
EQUIPARADO QND FABRICAÇÃO CASEIRA
ENTREGA OU VENDE
A POLICIAL DISFARÇADO
QND ELEMENTOS PREEXISTENTES
AUMENTADA NA METADE SE
REINC ESPECÍFICO
OU AMA DE USO RESTRITO
HEDIONDO
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA ART.18
IMPORTAR, TRANSPORTAR AMA
P/ ENTRAR OU SAIR DO BR
8 A 16
EQUIPARADO
QUANDO VENDE OU ENTREGA P/ POLICIAL DISFARÇADO
EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
AUMENTADO NA METADE SE
PRATICADO POR PORTE FUNC + VIGILI
REINCIDENTE ESPECÍFICO
STJ ENTENDE QUE
POSSE OU PORTE DE CALIBRES DIFERENTES
MSM Q NO MESMO CONTEXTO FÁTICO
CARACTERIZA CONCURSO DE CRIMES
POSSE IRREGULAR DE USO PERMITIDO
É APENAS IRREGULARIDADE ADM
CRIME DOS ART 14 A 18
AUMENTADA NA METADE SE
PRATICADO POR PORTE FUNCIONAL
OU VIGILANTE
E REINCIDENTE ESPECÍFICO
DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA