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Lei 8.429/92 - Improbidade administrativa, Empresas proibidas de contratar…
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Agente público é qualquer um com vínculo com a administração, mesmo que não remunerado, temporário ou contratual.
Ato contra os princípios da administração não gera suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e perda do obtido ilicitamente.
Sobrinhos são considerados parentes de 3° grau, e por isso não podem ser nomeados para cargo público.
Desmembrar litisconsórcio quer dizer dividir múltiplos reus em grupos para facilitar os procedimentos.