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1.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS: - Coggle Diagram
1.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
1. NATUREZA JURÍDICA (Dicotomia Crítica)
Direito Público ("Fundações Autárquicas")
Regime: Administrativo (Direito Público)
✅ Criação: Lei específica CRIA (nasce com a lei)
Direito Privado ("Fundações Governamentais")
Regime: Híbrido (Privado + Público)
✅ Criação: Lei específica AUTORIZA + Registro (RCPJ)
⚠️ Lei Complementar: Necessária para definir áreas de atuação (ambas)
2. REGIME DE PESSOAL E NORMAS COMUNS
✅ Direito Público: Estatutário (RJU)
✅ Direito Privado: Celetista (CLT)
Núcleo Comum (Ambas):
Exigência de Concurso Público
Sujeição ao Teto Remuneratório
Vedação de Acumulação de cargos
3. PATRIMÔNIO E PREROGATIVAS
Imunidade Tributária: ✅ PARA AMBAS (Patrimônio, Renda e Serviços)
Processual (Prazos/Precatórios):
✅ SÓ Público (Prerrogativas de Fazenda Pública)
❌ NÃO Privado (Regra Geral)
Bens:
✅ Público: Impenhoráveis e Imprescritíveis
✅ Privado: Penhoráveis (Exceção: Afetados ao serviço público)
4. LICITAÇÕES E CONTROLE
Lei 14.133/2021: ✅ Aplica-se Integralmente (Público e Privado)
Controle: Supervisão Ministerial (Vinculação | ❌ Não há Hierarquia)
Finalidade: Sempre Social (Sem fins lucrativos)
5. FORO PROCESSUAL (Fundações Federais)
✅ Direito Público: Justiça Federal
✅ Direito Privado: Justiça Federal (Súmula 150 e Jurisprudência STJ)
⚠️ Estaduais/Municipais: Justiça Estadual