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Greve desconto dias parados - Coggle Diagram
Greve desconto dias parados
contexto
Descontos em razão de dias parados por greve dos jornalistas da EBC. A única empresa pública em escala federal que presta serviços públicos essenciais de comunicação à sociedade brasileira.
Quando: 1º turno das eleições municipais de todo o país de 2024
Motivação (por que?): Descontentamento com a prévia/proposta inicial do PCR que visava diminuir as desigualdades salariais de outras categorias com os jornalistas, mas que ainda seria objeto de deliberações por outras esferas do governo (SEST) tendo a gestão deixado claro que não avançaria sem diálogo.
Arcabouço jurídico -
Licitude pelos dias parados
Lei de greve (7783) traz a consequência jurídica da suspensão do contrato de trabalho, portanto, sem salário correspondente,
STF Tema 531 com Repercussão estabelece ser um DEVER do administrador publico proceder com o desconto. SDC reconheceu a aplicabilidade ao empregado público. M injunção 670, suspensão e desconto, ressalvadas excepcionalidades, tal como ilícitos patronais, não verificados no caso.
Arcabouço jurídico pátrio nos revela a seguinte regra: os dias parados = SUSPENSÃO CT, deve proceder ao desconto, ressalvada conduta ilícita do empregador. Não depende de abusividade da greve ou de tentativa de conciliação prévia
Jurisprudência
TST
SDC - Independentemente de ser abusiva ou não a greve, ha a permissão pelo desconto.
ECT
TRT/2a. Turma Rel: Em Des. João Luis Rocha Sampaio
Abarca tudo e ressalta que "o desconto dos dias parados é uma consequência lícita do direito de greve. O pagamento é que seria excepcional, dependente de eventual acordo ou de conduta ilícita do empregador". O desconto não
Fluxo correto: Greve --> Descontos --> possibilidade de pagamento apenas: negociação ou conduta ilícita empregador
O DESCONTO EM SI DE NADA DEPENDE, nem de acordo acordo prévio, nem de caráter abusivo da greve
Consequências práticas
LINDB - Consequências de uma decisão
Não se está diminuindo a importância do Direito constiucional à greve,
Consequências jurídicas naturais - suspensão do CT e desconto
Mensagem que uma decisão contrária poderia deixar
Greve por qualquer razão de ser
Absoluta insegurança em momentos importantíssimos
para a Comunicação Pública - Carnaval, 7 de setembro, Eleições Presidenciais
Insegurança jurídica - situação concreta difere do entendimento consagrado