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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, CRIMES MAIS GRAVES, CRIMES MENOS GRAVES, DOS…
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
BENS JURÍDICOS TUTELADOS
NORMAL FUNCIONAMENTO DA ADM
DIREITOS FUNDS DO CIDADÃO
ADM DIRETA
ÓRGÃOS
ADM INDIRETA
FASE
FUND PÚBLICAS, AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS
PRECISA TER NEXO FUNCIONAL
EXCESSO DE PODER
OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS
ADMITE CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO
DEVENDO TER CONHECIMENTO
DA CONDIÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CRIMES SÃO DE API
SE NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL
PODE SER INTENTADA POR AÇÃO PRIVAD
APÓS PRAZO LEGAL (6 MESES)
PERDA DE CARGO AUTOMÁTICA
VOLT
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
ORG. CRIMINOSA
LAVAGEM DE DINHEIRO
E TORTURA
QUALQUER AGENTE PÚBLICO
CRIMES MAIS GRAVES
DECRETAR MED. PRIV LIBER
DESCONFORME LEI
CONSTANGER A DEPOR QUEM DEVE
GUARDAR SIGILO
MANTER PRESOS DOS AMBOS
OS SEXOS
NA MSM CELA
CONSTRANGER FUNC DE HOSPITAL
A ATENDER MORTO COMO VIVO
DIVULGAR GRAV. S/ RELAÇÃO
COM PROVA
INICIAR PERSECUÇÃO CONTRA
QUEM SABER SER INOCENTE
INDIPONIBILIZAR VALORES
EXTRAPOLADOS
CONSTRANGER PRESO OU DETENTO
IMPEDIR PEDIDO DO PRESO A JUIZ
INVASÃO DE IMÓVEL ALHEIO
CRIMES MENOS GRAVES
SUBMETER INDEVIDAMENTE INTERROG
DURANTE NOITE
OU QND SOLICITAR DEFESA
E CONTINUAR INTE S/ A DEFESA
DEIXAR DE COMUNICAR PRISÃO
EM FLAGRANTE A JUZ
NAO INDENTIFICAR-SE OU MENTIR SOBR
AO PRESO OU INTERROGANDO
INSTAURAR PROCED. INVESTIG
S/ INDÍCIOS
ESTENDER INVESTIGAÇÃO
S/ JUSTIFICATIVA
ANTECIPAR CULPA S/ CONLUIR
APURAÇÕES
DAR INFO FALSA P/ PREJUDICAR INVEST.
DOS CRIMES E DAS PENAS
TODOS OS CRIMES COM PENA DE DETENÇÃO
PENAS APLICADAS INDEPENDENTE
DA ESFERA ADM E CÍVIL
ESFERAS SÃO INDEPENDENTES
ABSOLVIÇÃO DE MÉRITO E AUTORIA
PERMEIA NAS OUTRAS ESFERAS
E EXCLUDENTE DE ILICITUDE
SALVO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROV
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS
EFEITO AUTOMÁTICO
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
OU INABILITAÇÃO POR 1 A 5 ANOS
DEPENDE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
APENAS DOLOSA
VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL ART. 15-A
SUBMETER VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS
A PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS
PODE SER COMETIDO DURANTE TODA
A PERSECUÇÃO PENAL
SE O AGNT PERMITE 3° INTIMIDAR VÍTIMA
AUMENTA EM 2/3
SE INTIMIDAÇÃO POR AGENTE PÚBLICO
AUMENTA NO DOBRO
CONSTRANGER PRESO ART. 13
MEDIANTE VGA OU RED. DE RESIST.
A SITUAÇÃO VEXATÓRIA
EXIBIR CORPO A CURIOS. PÚBLICA
PRODUZIR PROVA CONTRA SI OU 3°
DET. 1 A 4
S/ PREJUÍZO DE PENA DE VIOLÊNCIA
SUBMETER A INTERROGATÓRIO
DURANTE REPOUSO NOTURNO
SALVO FLAGRANTE DELITO
OU ASSISTIDO E CM CONSENTIMENTO
IMPEDIR SEM JUSTA CAUSA ART.20
ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA
COM ADVOGADO OU DEFENSOR