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Lei 12.527/11 - Lei de acesso à informação, Pesquisas públicas são de…
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Pesquisas públicas são de livre acesso, desde que não identifiquem a pessoa.
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Informação pessoal é automaticamente considerada restrita, e precisa de autoridade legal ou permissão da pessoa/responsável para ser acessado.
A CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações) deve rever sigilos a cada 4 anos, caso contrário a informação automaticamente se torna pública.
Caso o acesso não seja concedido imediatamente, uma resposta deve ser enviada em até 20 dias, dando detalhes sobre como a informação será provida, porque do atraso, e onde é possível obter, até mesmo encaminhando o pedido para órgão responsável.
Um sigilo pode ser removido por autoridade do mesmo nível ou superior que também possa impor sigilo.
O sigilo não pode ser usado para prejudicar a apuração de irregularidades envolvendo a pessoa a qual o documento se refere