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Lei complementar 101/2000 - Lei da responsabilidade fiscal, Empréstimos,…
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Empréstimos
Estado, DF e município podem alterar a finalidade do empréstimo se permitido pela LOA.
Empréstimos precisam seguir as regras do Senado é a regra de ouro, além de serem autorizados pela LOA.
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Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são quando o ente pega empréstimos com a intenção de pagar com receitas futuras.
Devem ser pagas até o fim do ano/exercício financeiro, e não podem ser feitas no último ano de mandato.
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Despesas de pessoal
Não incluem indenizações (como auxílios e programas de demissão voluntária) e terceirizados que não estão substituindo servidores.
Jamais (nulo de pleno direito) é permitido aumentar despesas de pessoal nos últimos 180 dias de mandato ou que deixem pessoal a ser contratado para o próprio mandato (mesmo em caso de reeleição).
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Prazos
Em caso de excesso nas despesas com pessoal, os municípios têm 2 quadrimestres (8 meses) para corrigir.
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Esse prazo é ampliado para 4 quadrimestres em caso de mudança drástica na política monetária e cambial.
A cada quadrimestre, cada poder deve enviar um Relatório de Gestão Fiscal para a CMO mostrando que está cumprindo com as metas da LDO.
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Punições
Se as despesas não forem reduzidas dentro de 2 quadrimentres, são proibidas as operações de crédito e transferências voluntárias.
Transferências de saúde, educação e assistência social não são bloqueadas.
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Limitação de empenho não pode bloquear despesas constitucionais, ressalvadas pela LDO ou de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo específico.
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