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LEP DE MINAS GERAIS, TRABALHO DO PRESO ART. 39 A 59, DEVERES DO PRESO ART.…
LEP DE MINAS GERAIS
TRABALHO DO PRESO ART. 39 A 59
OBRIGATÓRIO
EXCETO NOS REPOUSOS SEMANAIS
PREFERENCIALMENTE DOMINGO
EXCETO MAIOR DE 70, ENFERMOS E
MULHERES ANTES OU DEPOIS DO PARTO
NAS OBRAS PÚBLICAS RESERV. 10%
TERÃO PREFERÊNCIA
QUEM ESTÁ EM ESTAB MAIS PRÓX
MELHORES EM RELAÇÃO, APTIDÃO E AFI
RESIST AO TRAMPO OU FALTA VOLUNT
GERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
ANOTADO NO PRONTUÁRIO
APLIACADO AOS ESTABS
LEIS DE HIEGIENE E SEG DO TRABAL
OBRIGATÓRIO SEGURO
TRAMPO EXT AVALIADO PELO CTC
SERÁ SUPERVISIONADO PELO SERV. SOC
AVALIA PERSONALIDADE, ANTC GRAU DE RECUP
SEMIABERTO C/AUT JUDICIAL E OUVIDO CTC
PODE FREQUENTAR ESCOLA
OBRIGADO O REGRESSO
POSSÍVEL O PERNOITE
QUANDO EM OBRA PÚBLICA
ENVIADO RELAT. MENSALMENTE
PENITEN COMUNICADA IMEDIATA
ACIDENTES, FG OU EVASÃO
FG E EVASÃO PERDE O TRAB EXT.
REMUNERAÇÃO CASO CONCLUÍDO CURSO DE FORM PROF E BOM COMPORT
ACRESCIDA EM 1/4 DO VALOR
PREST. DE SERV TEM INTUITO PEDAG
NÃO CRIANDO VÍNC EMPREG
SALVO TRAB INDUSTRIAL EM EMPRESA PÚBLICA OU ENT PRIVADA
CONTRATO DE PREST. DE SERVIÇOS
CELEBRADO PELO DIRETOR, OUVIDO CTC E ESTBS DO SERVIÇO
DEPENDE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PRESO
DESTINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO = LEP
ENTREGUE AO PRESO NO ATO DA LIBERTAÇÃO
CONTABILIDADE MANTERÁ REGISTRO DA CONTA INDIVIDUAL
DESPESAS DE MANUT E CUSTA PROC NÃO PODERÃO SAIR DA REMUN DO PRESO
CONCEDIDO DESCANSO DE 1 MÊS
REQUISITOS
12 MESES CONTÍNUOS DE TRABALHO
C/ DEDICAÇÃO E PRODUTIVIDADE
PRESO NÃO PERIGOSO E BOM COMPORT
DEVERES DO PRESO ART. 196
SUBMETER A CUMPRIMENTO DE PENA
PERMANECER NO ESTB
MANTER RESPEITO C/ FUNC E AUTS
RESPEITAR NORMAS DO REG.PENITE
CONDUTA CORRETA C/ COMP.
INDENIZAR DANOS A ADM DO ESTAB
INDENIZAR DESPESAS DE SUA MANUT
CUMPRIR ALIMENT DEVIDO A FML
ASSISTIR CÔNJUGE NA MANUT E EDUC
DOS FILHOS
ORGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL ART. 157 A 176-B
CONSELHO PENITENCIÁRIO
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA
E POLÍTICA CRIMINAL
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGPEN
JUÍZO DA EXECUÇÃO
DEF PUBL, MP
PATRONATO
DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO
CONSELHO DA COMUNIDADE
ENTIDADES C/ CONVÊNIO ESTADUAL
DA INSTRUÇÃO ART. 25 A 38
ORGANIZARÁ FORM. CULT E PROF
ENS. FUND OBG PARA QUEM Ñ CONCLUIU
TERÁ CLASSES NORMAR DE ATÉ 30
CLASSES ESPECIAIS COM ATÉ 15
OS SENTS. TRABALHARÃO EM
OFICINAS INDU, ART. RURAL E SERV. AGRÍCOLA
SÃO OFERECIDAS FACILIDADES
PARA FAZER CUROS UNIVERSITÁRIO
PODE PART. DE CURSO POR EAD
QUANDO N PREJUÍZO DA SEG
PODE CONVÊNIO COM ENTS P OU P
P/ CURSOS SUPLETIVOS
EXAMES DO ESTADO TEM ISENÇÃO
CERTIFICADO APÓS CONCLUSÃO
SEM MENÇÃO A SENTENCIADO
PENITENCIÁRIAS TERÃO BIBLIOTECAS
HAVERÃO INSTRUÇÕES MSCAIS E ED. FÍS
MUSCIAL PRÁTICA POR GPS MUSICAIS
ESTABELECIMENTS PENASI (ART .71 A ART.109)
PRESÍDIO E CADEIA PÚBLICA
P/ PRESOS PROVISÓRIOS
NO MEIO DA CAPITAL
C/ FÁCIL ACESSO AO FÓRUM
P= MÁX DE 400 E CP = MÁX DE 50
PENITENCIÁRIA
REGIME FECHADO
MÁX DE 500P
FEITO C/ INSTALAÇÕES P/ SERVIÇOS DOS PRESOS E SERVIÇOS DOS POLICIAIS PENAIS
COLÔNA IPANEMA
P/ REGIME SEMIABERTO
MÁX DE 300P
PERTO DE LOCAIS DE TRABALHO E CURSOS ESCOLARES
CASA DO ALBERGADO
REGIME ABERTO
MÁX DE 50P
CENTRO DE REEDUCAÇÃO DO JOV. ADUL
REGIME SEMIABERTO OU ABERTO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA (HCTP)
P/ OS IMPUTÁVEIS E OS INIMPUTÁVEIS
DAS RECOMPENSAS ART. 156
CONCEDIDA PELO DIRETOR OUVIDO CTC
COMPORTAMENTO RESPONSÁVEL
EM PERTUBAÇÃO DA ORDEM
PARTICULAR DESEMPENHO NO TRAB
PROVEITO NOS ESTUDOS
COLAB. ATIVA NA ORG E PART DE ATVD
AS RECOMPENSAS SERÃO
ELOGIOS
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PARTICIP EM ATV
PRIORI NA ESCOLHA DE TRABS
RECEBER PARTE DO PECÚLIO
DIREÇÃO DOS ESTABS ART. 172
PROPOR REALIZAÇÕES DE CURSOS DE FORMAÇÃO
DIRIGIR O ESTAB
FAZENDO CUMPRIR A LEI
PRESIDIR CTC
CLASSIFICAR ESTABS CONFORME REGIMES
SUPERVISIONAR ESTUDOS DOS PRESOS
COMPARECER AS SESSÕES DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO CONTATO COM EXTERIOR E RELAÇÃO COM A FAMÍLIA (ART 65-67)
DIREITO A VISITA
EST. PELA SEMILIBERDADE E TRAMPO
PROGRAMO PELO SERV SOCIAL
OUVIDO CTC
VISITA ÍNTIMA
OCORRE EM LOCAL ESPECÍFICO
O PRESO INDICA O COMPANHEIRO
PODE SER CANCELADA CASO ROMPIMENTO
SOMENTE APÓS 6M PODE INDICAR OUTRO
MENOR DE 18 SOMENTE SE CASADO OU C/ AUT. DO JUÍZO COMPETENTE
SUSPENSÃO DA VISITA ÍNTIMA
PODE SER SUSPENSO OU RESTRINGIDO
SE PRESO SUBMETIDO A SANÇÃO
INDISCIPLINA DA VISITA
SOLICITAÇÃO DO PRESO
ISOLAMENTO EM CELA DISCIPLINAR ART. 144 A 147
MESMAS CARAC DA CELA INDIV
NÃO APLICADA A GESTANTE
ATÉ 6 MESES PÓS PARTO
OU QUE ESTEJA COM FILHO
CUMPRIDO CM CONTROLE DO MÉDICO
VISITAS DIÁRIAS
PODERÁ SER SUSPENSO PELO JUIZ
OUVIDO CTC
APLICADO SOMENTE QUANDO HOUVER AGRESSIVIDADE
OU QUANDO CAUSAR DESORDEM C/ FREQ
PERMITIDO O USO DA FORÇA EM CASOS
LEGÍTIMA DEFESA
TENTATIVA DE FUGA
RESISTÊNCIA A ORDEM
DIRETOR AVISADO IMEDIATAMENTE
VEDADO O PORTE DE ARMA EM SERVIÇO
NOS PAVILHÕES
DA PENITENCIÁRIA ART. 84 A 89
REQUISITOS BÁSICOS NA "CELA"
ÁREA MÍNIMA DE 6 M²
SALUBRIDADE C/ TEMP E VENTI
ATENDIMENTOS P/ MULHER GESTANTE
E PARTURIENTES
FICARÁ EM QUARTO INDIVIDUAL COM
CAMA, LAVATÓRIO, CHUVEIRO E VASO
SUBMETIDOS 24 HRS A NORMAS DE SEGURANÇA E DISCIPLINA
CASA DO ALBERGADO
CONDIÇÕES P/ CUMPRIR NA C. ALBERGADO
COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE
ACEITAÇÃO DO CANDIDATO
ATIVIDADES DE TRABALHO C/ PREPARAÇÃO PROFISSIONAL P/ REINTEGRAÇÃO
FASES DO REGIME ABERTO (IAC)
INICIAÇÃO
INFORMADO SOBRE O PROGRAMA
ACEITAÇÃO
PODERÁ SAIR P/ TRABALHO
CONFIANÇA
DIREITO A EXERCER VANTAGENS DA RESPOSABILIDADE LHE CONCEDIDA
LOCALIZADA NA CAPITAL
NA FALTA PODERÁ CUMPRIR EM ESTABS
SENDO SEPARADO OS REGIMES
S/ OBSTÁCULOS P/ FUGA
MOVE-SE SEM VIGILÂNCIA
DA ASSISTÊNCIA SANITÁRIA ART 126-128-A
ESTAB. PENAL TERÁ
CLÍNICO GERAL, ODONTÓLOGO E PSIQUIATRA
SE PRECISAR DE CUIDADOS ESPECIAIS
TRANSFERIDO P/ ESTAB PERSONALIZADO OU HOSPITAL CIVIL
ESTABS PENAIS TERÃO
EFERMARIAS EQUIPADAS COM O NECESSÁRIO
LOCAL P/ MUHER GRÁVIDA E PARIDA
LOCAL P/ OBSERVAÇÃO PSIQUI
SERÃO NIOTIFICADAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO TERRITÓRIO
SOBRE PRESAS GRÁVIDAS E TRANSFERÊNCIAS DELAS
DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA ART. 136 A 139
PERMISSÃO DE SAÍDA
TODOS OS REGIMES MENOS ABERTO
PODE P/
PODEM SAIR COM AUT. DO DIRETOR
COM ESCOLTA
P/ TRAT. MÉDICO OU FALECIMENTO DE CAADI
CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO
DURARÁ PELO TEMPO NECESSÁRIO A FINALIDADE
TAMBÉM CABERÁ EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO
OU OUTRO MOTIVO RELEVANTE
SAÍDA TEMPORÁRIA
PODE P/ REGIME SEMIABERTO
SAÍDA TEMP DOS ESTABS
S/ VIGILÂNCIA DIRETA NOS CASOS DE
FREQUÊNCIA EM CURSO
VISITA A FAMÍLIA
PART. EM ATV P/ CONVÍVIO SOCIAL
SERÁ CONCEIDO PELO JUIZ DE EXEC
PARA A PREPARAÇÃO P/ SAÍDA TEMPORÁRIA
SERÁ AUTORZADA PELO JUIZ
A SAÍDA DE QUEM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO
APÓS CUMPRIDAS 6 MESES POR ATÉ 7 DIAS LIMITADA A 35 DIAS POR ANO
É DISPONIBILIZADO O APOIO DO SERV PENITENCIÁRIO E DO CONSELHO DA COMUNIDADE
SENTENCIADO SERÁ TRANSFERIDO P/ PERTO DA FAMÍLIA
ANTES DA TRANSF HAVERÁ
BUSCA PESSOAL E EXAME MÉDICO
PROIBIDO TRANSPORTES EM MÁS CONDIÇÕES
PRESO FEMININO
TRANSPORTADO POR PPFEM
MEDIDAS COERCITIVAS APLICADAS P/ REESTABELECER A NORMALIDADE
CESSADO APÓS CUMPRIDO OBJETIVO
APLICADAS P/ IMPEDIR EVASÃO OU VIOLÊNCIA CONTRA SI OU OUTREM
P/ VENCER RESISTÊNCIA ATIVA OU PASSIVA DE ORDENS
PATRONATO ART. 173 A 174
COMPOSTO POR JUIZ (PRESIDENTE)
PROMOTOR DE JUSTIÇA (MP)
COMPOSTO POR REPRESENTANTES
DA ADM PENI, OAB, CONFISSÕES RELIGIOSAS, CLUBES DE SERVIÇOS, OBRAS SOCIAIS
COMPETÊNCIAS
ORIENTAR SEMILIVRE
ACOMPANHAR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO
COLABORAR NA OBTENÇÃO DE EMPREGO
FISCALIZAR EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
ASSITIR VÍTIMA E DEPENDENTES
OBSERVAÇÃO PSICOSOCIAL
DEVE SER VOLUNTÁRIA E PRESENTE DO INÍCIO AO FIM DA PENA
OBSERVAÇÃO REALISTA DO DIA A DIA
DO INTERNADO
VERIFICA RESULTADOS
E FAZ RELATÓRIO SOBRE SEMANAL
CTC
OPINA SOBRE
PROGRESSÃO E REGRESSÃO
WIFI/LC
INDULTO
FORMADO POR
1 PSIQU 1 PSICÓ/ 1 MAMÃE
1 CHEFE DE EDUC E ESPORTES E 1 REPRE. DE OBRAS SOCIAIS
PRESIDIDO PELO DIRETOR
DO CENTRO DE REEDUCAÇÃO
DESTINADO AOS PRESOS DE 18 A 21
EM SEMIABERTO OU ABERTO
ESPAÇO INDEPENDENTE P/ MENORES QUE COMPLETAM 18
E AINDA NÃO CONCLUÍRAM O PROCESSO
TERÃO AÇÃO EDUCACIONAL INTENSIVA
MÉTODOS PEDAGÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS
DO ALOJAMENTO ART 118 A 121
PERMITIDO ALOJAMENTO EM COMUM NO ESTAB ABERTO
PRESOS DESTINADOS A CELAS INDIVIDUAIS
EM NECESSIDADE POSSÍVEL ADMPEN
COLOCAR MAIS DE UM PRESO
HAVERÁ ALOJAMENTO COLETIVO
DE USO TEMPORÁRIO P/ NECESSIDADE URGENTE
DO VESTUÁRIO E HIGIENE PESSOAL ART. 122 A 124
PODE USAR ROUPA PRÓPRIA
OU UNIFORME OFERECIDO PELA ADM
PRESO TERÁ ROUPA DE CAMA
E MÓVEIS P/ GUARDAR PERTENCES
EXIGIDO HIGIENE PESSOAL DE TODOS
FIXADO HORÁRIO E DISPONIB. MATERIAIS
DA COMUNICAÇÃO C/ EXTERIOR ART. 129 A 131
DIREITO DE PODER ENVIAR E RECEBER CARTAS
QUANDO ANAFALBETO LIDO POR PESSOA INDICADA
EM CASO DE PERIGO
DIRETOR PODE CENSURAR A CORRESPONDÊNCIA
RESPEITANDO SEUS DIREITOS
PODE CORRESPOND POR TELEFONE QUANDO
AUTORIZADA PELO DIRETOR MOTIVADAMENTE
DAS VISITAS ART. 132 A 135
DESTINADO A MANTER VÍNCULOS E PREPARAR P/ RESSOCIALIZAÇÃO
VISITAS PODEM SER VIGIADAS
VISITAS C/ ADV TERÁ LOCAL RESERV.
ONDE NÃO POSSA SER OUVIDO
DO REGIMENTO INTERNO ART. 140 A 149
PRESO NÃO FARÁ FUNÇÃO DISCIPLINAR
SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES
NÃO LIMPEZA E ORDEM NA CELA
ABONDONO VOLUNTÁRIO
DO LOCAL DE TRATAMENTO
DESCUMPRIR OBRIG. DE TRABALHO
IMPLICAR C/ COMPANHEIRO
XINGAR COMPANHEIRO
JOGOS E ATIVIDADES PROIBIDAS
PELO REGIMENTO INTERNO
SIMULAÇÃO DE DOENÇA
POSSE OU TRÁFICO
DE BENS NÃO PERMITIDOS
DE ARMA OU OBJTO PERIGOSO
COMUNICAÇÃO PROIBIDA C/ EXT OU INT
ATOS OBSCENOS
FALSIFICAÇÃO DE DOCS DA ADMN
ATVD OFENSIVA AO FUNC OU VISITANTE
NÃO OBSERVAR ORDENS
PARTICIPAÇÃO EM DESORDEM
EVASÃO
FATO PREVISTO COMO CRIME
CONTRA QUALQUER UM
REALIZAÇÃO DE VISITA ÍNTIMNA
S/ AUTORIZAÇÃO
SÃO SANÇÕES DISCIPLINARES
ADMOESTAÇÃO
COMPETE AO DIRETOR
LIMITAÇÃO DE AUT. DE SAÍDA
POR ATÉ 2 MESES
LIMITAÇÃO DE TEMPO COMUM ORAL
DURANTE ATÉ 1 MÊS
PRIVAÇÃO DE CANTINA, AUT. SAÍDA
E RECREAÇÃO POR ATÉ 1 MÊS
ISOLAMENTO EM CELA INDIVIDUAL
POR ATÉ 15 DIAS
ISOLAMENTO EM CELA DISCIPLINAR
POR ATÉ 1 MÊS
SUSP. OU RESTRI. A VISITA ÍNTIMA
COM EXCEÇÃO DE DUAS
TODAS SÃO APLICADAS
PELO CTC
DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ART. 156 A 156 D
DETERMINADO PELO JUIZ NOS CASOS
DE AUT. SAÍDA TEMPORÁRIA
NO REGIME SEMIABERTO
NA PRISÃO DOMICILIAR
O QUE ESTIVER CUMPRINDO EM ABERTO
JUIZ PODERÁ DETERMINAR RECOLHIMENTO
EM LOCAIS DURANTE NOITE OU FOLGA
DEVERES DO PRESO COM WIFI
RECEBER VISITAS DO SERV
NÃO VIOLAR, REMOVER OU MODIFICAR
INFORMAR AS FALHAS SE TIVER
DESCUMPRIR DEVERES JUIZ PODERÁ
OUVIDO MP E DEFESA
REGRESSÃO DE REGIME
CONVERSÃO DE PRD EM PPL
ADVERTÊNCIA ESCRITA
REVOGAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA
SUSPEN. CONDI DA PENA
LIVRAMENTO CONDICIONAL
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA ART. 158 A 160
SEDE EM BH
SUBORDINADO A SECR. DE JUST DO ESTADO
13 MEMBROS
MANDATO DE 4 ANOS
PROF OU PROFISSIO
D.P , DPP, D.PEN E AFINS
ATRIBUIÇÕES
FORMULAR POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS
PART DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO
RESPEITANDO NACIONAL
AVALIAÇÃO PERIÓDICA P/ ADEQUAÇÃO DO ESTADO
OPINAR SOBRE CRÉDITO DA ÁREA PEN
PROJETOS P/ PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
REPRESENTAR AUT. COMPETENTE P/ SINDICÂNCIA
FISCALIZAR ESTABS E SERV PENITENC
ELABORAR PLANO DO CONSELHO PEN
CONSELHO PENITENCIÁRIO ART 167
NOMEADOS PELO GOVERNADOR
ÓRGÃO CONSULTIVO E FISCALIZADOR
COMPETÊNCIAS
OPIANR SOBRE LC, INDULTO E COMUT DE PENA
VISITAR REGULARMENTE OS ESTABS
PARTICIPAR DA SUPERVISÃO DO PERÍODO DE PROVA
COMUNICAR AUTORIDADES SOBRE VIOLAÇÃO DAS NORMAS
SUPERINTENDÊNCIA DA ORG.PEN ART. 170 A 171
INTEGRA A SECESTJUS
TEM O OBJETIVO DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEP
COMPETÊNCIAS
SUPERVISÃO E APLICAÇÃO DA LEP
INSPECIONAR ESTABS
ASSISTIR OS ESTABS NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
PROMOVER PESQUISA CRIMINOLÓGICA
SUGERIR REGULAMENTAÇÃO DOS ORGÃOS
ELABORAR PROJETO P/ CONSTRUÇÃO DE ESTABS
AUTORIZAR INTERNAÇÃO NOS ESTABS
DO ESTATUTO JURÍDICO DO PESSOAL ART. 177 A 182
TERÁ ESTATUTO PRÓPRIO
INGRESSO E ASCENSÃO PROFISSIONAL
DEPENDE DE CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO
CURSO TERÁ 3 ESTÁGIOS
1° FAMILIARIZAÇÃO COM PROBLEMAS PROFISSIONAIS
2° DESENVOLVIMENTO NA ESCOLA PEN
P/ FORMAÇÃO TÉCNICA E PRÁTICA DO FUNC
3° QUANDO NÃO ELIMINADO
COLOCADO EM SERVIÇO
OBRIGATÓRIO O ESTÁGIO DO CANDIDATO
EM ESTABS PENAIS P/ FORMAR OPINIÕES
DOS DIREITOS DO PREOS ART. 191 A 195
DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, SOCIAIS E PENITENCIÁRIOS
DIREITOS ANTES DA SENTENÇA
PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
DEFENDER-SE (AMPLA E CONTRA)
VISITAS E COMUNIC C/ ADV E FML
FICAR EM ESTABS PRÓX DA CASA
DE DEFESA GRATUITA
DIREITOS PENITENCIÁRIOS
TRATAMENTO REEDUCATIVO
ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIO
TRABALHO E REMUNERAÇÃO
ASSITÊNCIAS (MES JR)
EM ESPECIAL PSICOSSOCIAL
P/ AIDÉTICO
ACESSO A COMUNIC SOCIAL
ESPORTE E RECREAÇÃO
ENTREVISTA C/ O DIRETOR
PETIÇÃO A AUT. COMPETENTE
P/ DEFESA DE DIREITOS
VISITA DE ADV, FAMÍLIA E CÔNJUGE
RECEBER ATESTADO DE PENA A CUMPRIR
MENSALMENTE
EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO ART. 68-70
AVALIAÇÃO P/ PROGRESSÃO OU REGRESSÃO
NO TÉRMINO DO TRATAMENTO OU PRÓX DO LC
CTC FAZ UM RELATÓRIO FINAL
PRESÍDIO E CADEIA PÚBLICA ART. 80 A 83
ALÉM DE GUARDAS E PESSOAL ADM
CONTARÃO C/ EQUIPE INTERDISCIPLINAR
DE OBSERVAÇÃO
P/ PRESOS PROVISÓRIO
POSERÁ FICAR NA CADEIA LOCAL
SE A PENITENCIÁRIA FOR LONGE DA FAMÍLIA
DA COLÔNIA IPANEMA ART 90 A 92
PODERÃO SER ALOJADOS EM DORMITÓRIO COLETIVO
AGENDA ELABORADA PELO CTC CONTERÁ
ATIVIDADE PRECEPTIVAS, RECREATIVAS E ESPORTIVAS
DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO
DESTINADO AO REGIME FECHADO
OBJETIVO DE ESTUDAR A PERSONALIDADE DO DELIQUENTE
CONTARÁ C/EQUIPE DE OBSERVAÇÃO
ALÉM DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
HCTP
P/ SEMI-IMPUTÁVEL E IMPUTÁVEL EM REGIME SEMIABERTO
C/ LOCAIS P/ REGIME FECHADO
OS DE ALTA PERICULOSIDADE
DIREÇÃO DEVE INFORMAR MENSALMENTE
P/ AUTORIDADE JUDICIÁRIA
SOBRE AS CONDIÇÕES PSÍQUICAS DO PRESO
DO REGIME PENITENCIÁRIO ART. 110 A 117
QND PRESO CHEGA REGISTRADO EM LIVRO OU MEIO ELETRÔNICO
ABERTO PRONTUÁRIO
C/ INDENTIDADE DO PRESO
MOTIVO DA PRISÃO
DATA DA ENTRADA E SAÍDA
PRONTUÁRIO CONTERÁ
PARTE P/ JUIZ,PENITENCIÁRIA E PARTE SOCIAL
CONSELHO DA COMUNIDADE ART. 175 A 176
COMPOSIÇÃO MÍNIMA
REPRESENTANTE COMERCIAL
ADV DA OAB
ASSITENTE SOCIAL
COMPETÊNCIAS
VISITA MENSAL AOS ESTABS
PROMOVER PARTICP ATIVA DA COMUNIDADE NA REINTEGRAÇÃO
ENTIDADES CIVIS ART. 176A A 176B
COMPETÊNCIAS
GERENCIAR REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA DOS ESTABS QUE ADMINISTRAREM
SOLICITAR APOIO POLICIAL
QUANDO NECESSÁRIO
FIRMADO POR MEIO DE CONVÊNIO
DO DIRETOR DO ESTAB ART. 190
DEVE TER
DIPLOMA EM
DIREITO, PEDAGOGIA, PSICOLOGIA OU CIÊNCIAS SOCIAIS
IDONEIDADE MORAL
CAPACIDADE ADM E VOCAÇÃO
DEVE RESIDIR NOS ESTABS
OU NAS PROXIMIDADES
DEDICAR TEMPO INTEGRAL A FUNÇÃO
NÃO PODE ADVOGAR NEM OUTRA ATV
SALVO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
TRATAMENTO REEDUCATIVO CONSISTE EM
CONJUNTO DE MEDIDAS MÉDICO-PSICOLÓGICAS E SOCIAIS
DA RELIGIÃO (ART. 60)
LIVRE A MANIFESTAÇÃO
MANTIDA ORDEM E DISCIPLINA
ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS (ART. 64)
ORGANIZADAS PARA O BEM-ESTAR
OBSERVADO COMP P/ANOTAÇÕES
EXAME CRIMINOLÓGICO
OBJTIVO DE VERIFICAR
CARÊNCIAS FÍSICO-PSIQUÍCAS
INADAPTAÇÃO SOCIAL
QUANDO PC,PM,BM,PP OU SOCIOEDUCADOR
AO TEMPO DO DELITO
SERÁ RECOLHIDO EM ESTAB DISTINTO
C/ SEGURANÇA REFORÇADA
JUNTO CH/E, REBELDES OU DE ALTA PERICULOSIDADE
DA ALIMENTAÇÃO ART. 125
ADM FORNECERÁ ALIMENTAÇÃO
CONTROLADA POR NUTRICIONISTA
DEFESA ART. 148
NÃO PUNIÇÃO S/ OITIVA DO PRESO
VERBAL OU ESCRITA
RECURSO ART. 149
SOLICITAÇÃO DE RECURSO
SUSPENDE EFEITOS DA DECISÃO
SALVO QUANDO ATO GRAVE DE INDISCIPLINA
DOS MEIOS DE CORREÇÃO ART. 150 A 155
USO DE ALGEMAS
USADO EXCEPCIONALMENTE P/
MEDIDA DE PRECAUÇÃO CONTRA FUGA
DURANTE TRANSFERÊNCIA
RETIRADAS QND COMPARECER EM AUDI
MOTIVO DE SAÚDE
RECOMENDAÇÃO MÉDICA
QND NECESSÁRIO DEVIDO
PERIGO IMINENTE P/ VIDA DO PRESO/ FUNCIONÁRIOS OU 3°
JUÍZO DA EXECUÇÃO ART. 161 A 162
COMPETE AO JUIZ
CONCEDER REMISSÃO E AUT DE SAÍDA
OUVIDO CTC
APROVAR PLANO REEDUCATIVO
PRESIDIR REUNIÕES DE CTC
P/ TRATAR DE PROGR. DE REGIME
CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL
CONCEDER OU REVOGAR MEDIDAS
NO REGIME DE CONFIANÇA
SUPERVISIONAR PERÍODO DE PROVA DO LC
ACOMPANHAR EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
AUTORIZAR ISOLAMENTO DISC COM MAIS DE 15 DIAS
MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 163
ATRIBUIÇÕES
REQUERER PROCESSO PENAL
FISCALIZAR EXECUÇÃO DA PENA
REQUERER REVOG DO SURSIS E LC
REQUERER CONVERSÃO DA PENA
E REGRESSÃO OU PROGRESSÃO
VISTAR ESTABS MENSALMENTE
FISCALIZAR EXECUÇÃO DE PRD
INTERPOR RECURSOS
DE DECISÃO DO JUIZ
DA DEFENSORIA PÚBLICA ART. 164 A 165
PROMOVERÁ A DEFESA P/ CARENTES
NAS ÁREAS CÍVIL, PENAL E DISCIPLINAR
SERVIÇO SOCIAL PENITENCIÁRIO ART. 166
TEM A FINALIDADE DE BUSCAR A RESSOCIALIZAÇÃO
NOS ESTABS DE MULHERES
SOMENTE MULHERES TRABALHARÃO
SALVO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO
E HOUVER CARÊNCIA DE PESSOAL COMPROVADA
MÉDICO VISITARÁ DIARIAMENTE OS ESTABELECIMENTOS