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Art. 15 Competências da Mesa Diretora - Coggle Diagram
Art. 15
Competências da Mesa Diretora
Atuação Legislativa e Constitucional
Poder de Proposição:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Projetos de Resolução
organização
polícia
regime jurídico).
Atos Conjuntos com Senado:
Promulgar Emendas à Constituição.
Constituir a Mesa do Congresso Nacional (alternadamente).
Controle de Omissão:
Providências para Mandado de Injunção e Inconstitucionalidade por omissão.
Regimento Interno:
Parecer sobre modificações do Regimento da Câmara.
Elaborar Regulamento Interno das Comissões (ouvindo Líderes).
Gestão Administrativa e de Pessoal
Serviços da Casa:
Dirigir serviços durante sessões e interregnos.
Pessoal:
Prover cargos, conceder aposentadorias e vantagens.
Requisitar servidores da administração direta/indireta.
Decidir recursos sobre ordenamento jurídico de pessoal.
Informações:
Apreciar e encaminhar pedidos de informação a Ministros de Estado.
Gestão Financeira e Orçamentária
Orçamento:
Aprovar proposta orçamentária e encaminhar ao Executivo.
Aprovar orçamento analítico.
Gastos e Contratos:
Autorizar licitações, convênios e contratos.
Fixar limites para autorização de despesas.
Fiscalização:
Fiscalizar entidades subvencionadas pela Câmara.
Enviar prestação de contas ao TCU (anualmente).
Prerrogativas e Disciplina do Mandato
Defesa do Deputado:
Defesa judicial/extrajudicial contra atos atentatórios ao mandato.
Perda de Mandato (Declaração):
Casos:
Faltas excessivas (1/3),
perda de direitos políticos
decisão da Justiça Eleitoral.
Sanções:
Aplicar censura escrita a Deputado.
Suspensão Cautelar (Novidade 2024):
Propor suspensão em caso de representação por quebra de decoro da própria Mesa.
Procedimento de Suspensão Cautelar
Prazo para a Mesa propor:
5 dias úteis do conhecimento do fato.
Tramitação no Conselho de Ética:
Prazo para decisão: 3 dias úteis (prioridade total).
Votação: Ostensiva.
Recurso ao Plenário:
Momento:
Sessão imediatamente subsequente.
Quórum de Aprovação:
Maioria Absoluta.
Legitimidade:
Deputado (se suspenso)
Mesa (se não suspenso).
Omissão do Conselho:
Se o Conselho não decidir em 3 dias, vai direto ao Plenário.
Disposições Gerais
Decisão Ad Referendum:
Presidente pode decidir sozinho em matérias inadiáveis.
Exceção:
Não pode decidir sozinho sobre Suspensão Cautelar.
Relatórios:
Apresentar resenha dos trabalhos no encerramento do ano legislativo.
Polícia:
Pode requisitar reforço policial.