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DISP PROCESSUAIS E FINAIS, PROCEDIMENTO P/ PRISÃO EM FLAGRANTE, ART. 51…
DISP PROCESSUAIS E FINAIS
PROCEDIMENTO P/ PRISÃO EM FLAGRANTE
JUIZ IMEDIATAMENTE COMUNICADO
24 H VISTA AO MP
FEITO LAUDO DE CONSTATAÇÃOPOR PERITO OFICIAL OU NA FALTA FEITO POR PESSOA INIDÔNEA
10 DIAS VERIUFICA LAUDO E DETERMINA DESTRUIÇÃO
DESTRUÍDAS PELO DELADO EM 15 DIAS A PARTIR DA DECISÃO DO JUIZ
ART. 51 PRAZOS P/ INQUÉRITO
INQUÉRITO CONCLUÍDO EM
30 DIAS SE ACUSADO PRESO
90 SE ACUSADO SOLTO
PODERÃO SER DUPLICADOS C/ AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
SE HOUVER INTERESSE PÚBLICO DAS POLÍCIAS
C/ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OUVIDO MP
PODERÃO FAZER USO DOS BENS
JUIZ DETERMINARÁ EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PROVISÓRIO P/ O USO
INFILTRAÇÃO POLICIAL E AÇÃO CONTROLADA
PERMITIDOS EM QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO PENAL
MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OUVIDO MP
SISTEMA CAPITALISTA DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO
JUIZ PODERÁ DETERMINAR APREENSÃO
A BENS QUE SEJAM SUSPEITOS DE ADVIR DO TRÁFICO
APREENSÃO DE ITENS COMO AERONAVES, VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
UTILIZADOS EVENTUALMENTE P/ O TRÁFICO
SERÃO IMEDIATAMENTE COMUNICADOS AO JUIZ