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ART. 41 DELAÇÃO PREMIADA, ART. 45 INIMPUTABILIDADE, ART. 43 FIXAÇÃO DA…
ART. 41 DELAÇÃO PREMIADA
REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3
ACUSADO OU INDICIADO COLABORAR
VOLUNTARIAMENTE NA IDENTIFICAÇÃO
DE COAUTORES E PARTÍCIPES
E NA RECUP TOTAL OU PARCIAL DAS
DROGAS
ART. 45 INIMPUTABILIDADE
ISENTO DE PENA EM RAZÃO DE
DEPENDÊNCIA
DISPENSÁVEL ESTAR SOB EFEITO DA
DROGA
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
ERA AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISS
INTEIRAMENTE INCAPAZ
OU NÃO CONSEGUIR DETERMINAR-SE
VALE PARA PRÁTICA DE QUALQUER
INFRAÇÃO PENAL
SERÁ ABSOLVIDO E APÓS PODERÁ
IR P/ TRAT MÉDICO
ART. 43 FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA
APLICADA DE ACORDO C/ CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE
VALOR SERÁ DE
NO MÍNIMO 1/30 DO SM
NO MÁXIMO 5X DO SALÁRIO MÍNIMO
PODENDO AUMENTAR EM ATÉ 10X
DE ACORDO COM CASO CONCRETO
ART. 46 SEMI INIMPUTABILIDADE
REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3
PODENDO IR TBM P/ TRAT MÉDICO
QUANDO EM VIRTUDE DE CASOS DO 45
AGNT NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ
ART. 42 DEFINIÇÃO DA PENA-BASE
LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CP
E COM PREPODERÂNCIA
A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
E PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL