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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
isonomia
formal
igualdade
lei
n estabelecer
diferença
indivíduo
material
desiguais
recebam
tratamento
igual
medida
desigualdade
art. 37, VIII, CF
base
cotas
infraconstitucional
art 5°
caput
inc. I
liberdade de pensamento e proibição de anonimato
liberdade
pensamento
condicionada
vedação
anonimato
mas
admite
obra literária
n identificada
art. 5° VI
liberdade religiosa
art. 5°, VI
expressa
liberdade
consciência
crença
dever
n interveir
cultos
religiosos
proteger
locais
cultos
liturgias
testemunha de jeová
regra geral
+18 anos
pode
recusar
transfusão
desde
n dano
1 more item...
deve
aceitar
1 more item...
liberdade de expressão
art. 5°, IX
manifesta
conhecimento
humano
atividade
intelectual
artística
científica
comunicação
n pode
censura
depender
licença
Estado
particulares
STF
atividade
intelectual/artística
n pode
ojbeto
controle prévio
Estado
particulares
biografias
n dependem
autorização
biografados
mas
autor
cometer
1 more item...
inviolabildiade do domicílio
art. 5° XI
STF
núcleo essencial
proteção
intimidade
indivíduos
qualquer
local
barreira
física
acesso
pode
existir
1 more item...
regra
geral
consentimento
necessário
inclusive
ordem judicial
durante
noite
salvo
dia/noite
flagrante
delito
desastre
prestar
socorro
dia
cumprir
ordem
judicial
sigilo
correspondência
art. 5° XII
STF
correspondências
inviolabilidade
salvo
previsão
comunicações
telefônicas
1 more item...
exceção
diretores
presídios
cartas
comunicações epistolares
finaldiade
1 more item...
acesso informação
relaciona
liberdade de imprensa
mas
profissionais
imprensa
n podem
atuar
anonimato
resguardar
sigilo
fonte
1 more item...
art. 5°, XIV
papel
principal
promover
informação
liberdade de reunião
art. 5°, XVI
condicionantes
deve
pacífica
sem
armas
n exige
prévia
autorizaçõ
n pode
reunião
frustrar
outra
previamente
agendada
requer
prévio aviso
STF
n necessário
comunicação
formal
2 finaldiades
permitir
autoridade
1 more item...
evitar
frustrar
1 more item...
admite
reunião
sem
1 more item...
entende
Estado
meios
1 more item...
associação
art. 5° XVIII
criaçaõ
entidade
personalidade
direito privado
fins
institucioanis
n depende
autorização
Estado
assegurado
fins
pacíficos
vedado
caráter
paramilitar
ninguém
pode
compelido
associar-se
permanecer
associado
art. 5°, XIX
requisitos
requisitos
suspensão
ordem judicial
inclui
medida
liminar
dissolução/extinção
ordem
judicial
TRANSITADA
1 more item...
requisição administrativa
bens particulares
requer
iminente
perigo
público
somente
bens
particulares
bens públicos
exige
celebração
1 more item...
n gera
direito
indenização
mas
restituição
bem
salvo
dano
art. 5°, XXV
obtenção de informação junto a órgão público
art. 5, XXXIII
indivíduos
informações
I
interesse
particular
pessoais
II
interesse
coletivo
geral
público
n pode
infomração
terceiros
admite-se
sigilo
infomrações
pessoais
interesse
público
definidas
aquelas
imprescindíveis
segurança
1 more item...
crimes
I
imprescritíveis/inafiançáveis
grupos
armados
civis
militares
contra
ordem
constitucional
Estado democrático
Racismo
II
insuscetíveis
anistia
grança
inafiançáveis
inclui
3 Ts + 1 H
tortura
tráfico
terrorismo
hediondos
PRESCRITÍVEIS
direito ao esquecimento
STF
n reconhece
definiu
incompatível
direito
informação
controle jurisdicional
políticas públicas
devem
promovidas
Estado
finaldiade
viabilizar
concretização
direitos
1 more item...
STF
Poder Judiciário
pode
controlar
políticas públcias
requisitos
quadro
1 more item...
n pode
1 more item...
permite
1 more item...