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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
isonomia
formal
igualdade
lei
n estabelecer
diferença
indivíduo
material
desiguais
recebam
tratamento
igual
medida
desigualdade
art. 37, VIII, CF
base
cotas
infraconstitucional
art 5°
caput
inc. I
liberdade de pensamento e proibição de anonimato
liberdade
pensamento
condicionada
vedação
anonimato
mas
admite
obra literária
n identificada
art. 5° VI
liberdade religiosa
art. 5°, VI
expressa
liberdade
consciência
crença
dever
n interveir
cultos
religiosos
proteger
locais
cultos
liturgias
testemunha de jeová
regra geral
+18 anos
pode
recusar
transfusão
desde
n dano
1 more item...
deve
aceitar
1 more item...
STF
obrigatoriedade
aquisição
obra
religiosa
biblioteca
inconstitucional
liberdade de expressão
art. 5°, IX
manifesta
conhecimento
humano
atividade
intelectual
artística
científica
comunicação
n pode
censura
depender
licença
Estado
particulares
STF
atividade
intelectual/artística
n pode
ojbeto
controle prévio
Estado
particulares
biografias
n dependem
autorização
biografados
mas
autor
cometer
1 more item...
inviolabildiade do domicílio
art. 5° XI
STF
núcleo essencial
proteção
intimidade
indivíduos
qualquer
local
barreira
física
acesso
pode
existir
1 more item...
regra
geral
consentimento
necessário
inclusive
ordem judicial
durante
noite
salvo
dia/noite
flagrante
delito
desastre
prestar
socorro
dia
cumprir
ordem
judicial
sigilo
correspondência
art. 5° XII
STF
correspondências
inviolabilidade
salvo
previsão
comunicações
telefônicas
1 more item...
exceção
diretores
presídios
cartas
comunicações epistolares
finaldiade
1 more item...
acesso informação
relaciona
liberdade de imprensa
mas
profissionais
imprensa
n podem
atuar
anonimato
resguardar
sigilo
fonte
1 more item...
art. 5°, XIV
papel
principal
promover
informação
Habeas Data
2 finaldiades
acessar
informção
pesosa
impetrante
bancos
dados
2 more items...
retificar
dados
n prefira
retificar
processo
sigiloso
judicial
adminsitrativo
necessidade
esgotamento
2 vias
adminsitraitvas
pedido
adminsitração
negado
realizado
pedido
administrativo
n respondido
1 more item...
liberdade de reunião
art. 5°, XVI
condicionantes
deve
pacífica
sem
armas
n exige
prévia
autorizaçõ
n pode
reunião
frustrar
outra
previamente
agendada
requer
prévio aviso
STF
n necessário
comunicação
formal
2 finaldiades
permitir
autoridade
1 more item...
evitar
frustrar
1 more item...
admite
reunião
sem
1 more item...
entende
Estado
meios
1 more item...
associação
art. 5° XVIII
criaçaõ
entidade
personalidade
direito privado
fins
institucioanis
n depende
autorização
Estado
assegurado
fins
pacíficos
vedado
caráter
paramilitar
ninguém
pode
compelido
associar-se
permanecer
associado
art. 5°, XIX
requisitos
requisitos
suspensão
ordem judicial
inclui
medida
liminar
dissolução/extinção
ordem
judicial
TRANSITADA
JULGADO
requisição administrativa
bens particulares
requer
iminente
perigo
público
somente
bens
particulares
bens públicos
exige
celebração
1 more item...
n gera
direito
indenização
mas
restituição
bem
salvo
dano
art. 5°, XXV
obtenção de informação junto a órgão público
art. 5, XXXIII
indivíduos
informações
I
interesse
particular
pessoais
II
interesse
coletivo
geral
público
n pode
infomração
terceiros
admite-se
sigilo
infomrações
pessoais
interesse
público
definidas
aquelas
imprescindíveis
segurança
1 more item...
crimes
I
imprescritíveis/inafiançáveis
grupos
armados
civis
militares
contra
ordem
constitucional
Estado democrático
Racismo
II
insuscetíveis
anistia
grança
inafiançáveis
inclui
3 Ts + 1 H
tortura
tráfico
terrorismo
hediondos
PRESCRITÍVEIS
direito ao esquecimento
STF
n reconhece
definiu
incompatível
direito
informação
controle jurisdicional
políticas públicas
devem
promovidas
Estado
finaldiade
viabilizar
concretização
direitos
1 more item...
STF
Poder Judiciário
pode
controlar
políticas públcias
requisitos
quadro
1 more item...
n pode
1 more item...
permite
1 more item...
ação popular
impetrada
cidadão
brasileiro
titular
direitos
políticos
nunca
estrangeiro
proteger
patrimônio
público
amplo
engloba
bens públicos
erário
meio ambiente
patrimônio histórico e cultural
moralidade
adminsitrativa
se
boa-fé
isento
custas
processuais
ônus
sucumbenciais
princípio da universalidade
inclui
art.6o
direitos
fundamentais
sociais
independe
condição
econômica
nacionalidade
exceção
art. 6§único
RENDA BÁSICA FAMILIAR
somente
brasileiro
condição
vulnerabildiade
social
Meio Ambiente
enquadramento
constitucional
direito fiundamental
art. 225
completa
rol
exemplificativo
art. 5°
§1°
I
preservar/restaurar
processos
1 more item...
prover
manejo
1 more item...
II
preservar
diversidade/integridade
1 more item...
fiscalizar
entidades
1 more item...
V
promover
educação
1 more item...
conscientização
público
proteger
fauna/flora
vedadas
1 more item...
manter
regime
fiscal
1 more item...
historicamente
direito
3a geração/dimensão
titularidade
difusa
toda
1 more item...
realçado
art. 5°
§2°
cláusula
aberta
direitos fundamentais
1 more item...
§3°
pode
incorporado
status
1 more item...
antecedentes
Constituição Portugal
1976
1o consagrar
direito ao meio ambiente
CF
1 more item...
movimento
direito
cosntitucional
abertura
normas
1 more item...
tratados
status
supralegais
STF
ADI 4066
Caso do Amianto
1 more item...
ADPF 708
devem
parãmetros
controle
1 more item...
controle de convencionalidade
processo
compatibilização
1 more item...
também
Protocolo de San Salvador
art.11
1 more item...
Acordo de Escazú
princípio
pro homine
tratados
diretos humanos
interpretação
+protetiva
vedação do retrocesso
competência
adminsitrativa
comum
art. 23
§ único
determian
1 more item...
inclui
proteger
4 more items...
proteger
2 more items...
preservar
3 more items...
legislativa
concorrente
recordar
município
art. 30, II
inclui
proteção
florestas
caça
pesca
fauna
conservação
1 more item...
defesa
2 more items...
controle
1 more item...
proteção
patrimônio
5 more items...
responsabilidade
dano
3 more items...
CF/88
adota
regime
cooperativo
proteção
1 more item...
Alexandre de Moraes
indica
meio ambiente
patrimônio comum
toda
humanidade
STF
entende
imprescritível
pretensão
reparação
civil
1 more item...
STJ
estabelece
princípio
in dubio pro natura
normas
ambientais
1 more item...
2 grupos
direitos
expressamente
positivados
Constituição
qualquer
diploma
jurídico-normativo
natureza
constitucional
implicitamente
positivados
decorrentes
regime
princípios/direitos
subentendidos
direitos
1 more item...