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(Princípios dos Direitos Sociais, Direitos Sociais dos Trabalhadores),…

- - - - JUDICIÁRIO PODE SE OUTROS INERTES
  - - - Deverá motivar o ato de não aplicação de recursos de forma objetiva
- - - - ÚNICO QUE EXIGE LEI COMPLEMENTAR
      - o valor da indenização será de 40%
        do total acumulado a título de FGTS
      - TEM ESTABILIDADE
        A) - prevenção de
        acidentes (CIPA)
        B) a empregada gestante,
        
        Até cinco meses após o parto
        
        Desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
    - - não derem causa ao rompimento do vínculo empregatício.
    - - Súmula 213 – STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento
    - - 5 dias para os pais
      - mesmas regras para criança adotada.