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0.5. AUTARQUIAS - Coggle Diagram
0.5. AUTARQUIAS
6. AGÊNCIAS EXECUTIVAS (Qualificação)
❌ NÃO É nova entidade ➔ ✅ É QUALIFICAÇÃO (Status)
Alvo: Autarquias ou Fundações Públicas
Requisitos: Contrato de Gestão + Plano Estratégico
✅ Ato: Decreto (Discricionário)
🔥 Benefício: Limites de dispensa de licitação DUPLICADOS
Não têm poder normativo
e de fiscalização
executam serviços públicos específicos de forma mais ágil e eficiente
1. NATUREZA E CRIAÇÃO
✅ Lei Específica CRIA (❌ Não apenas autoriza)
✅ PJ de Direito Público (Adm. Indireta)
✅ Atividade Típica de Estado (❌ Não exploram atividade econômica)
✅ Vínculo: Tutela/Controle Finalístico (❌ Sem subordinação hierárquica)
Iniciativa: Privativa do Chefe do Executivo
2. PRERROGATIVAS (REGIME JURÍDICO)
💰 Tributária: Imunidade Recíproca (Impostos sobre patrimônio/renda/serviço)
⚖️ Processual: Prazo em DOBRO (Todas as manifestações)
🏛️ Judicial: Duplo Grau Obrigatório (Reexame necessário)
⏱️ Prescrição: Quinquenal (5 anos)
🛡️ Bens Públicos:
Impenhoráveis (✅ Pagamento por Precatórios)
Imprescritíveis (❌ Não sofrem usucapião)
Inalienáveis (Regra)
5. AGÊNCIAS REGULADORAS (Regime Especial)
⭐ Independência: Decisões finais (❌ Sem revisão pelo Ministério)
👥 Dirigentes: Nomeação (Presidente + Senado)
📅 Mandato: Fixo (5 anos) | ❌ VEDADA recondução
🛡️ Quarentena: 6 meses após o mandato
Perda de mandato: Apenas hipóteses legais (❌ Sem exoneração ad nutum)
3. PESSOAL E RESPONSABILIDADE
👥 Pessoal: Estatutário (regra) ou Celetista
✅ Concurso + Teto Salarial + Estabilidade
💥 Responsabilidade Civil: OBJETIVA (Risco Administrativo)
📍 Foro (Justiça):
Federal ➔ Justiça Federal
Estadual/Municipal ➔ Justiça Estadual
🔥 Pegadinha: Se regime CLT ➔ Justiça do Trabalho
4. CONSELHOS PROFISSIONAIS (Sui Generis)
✅ Natureza: Autarquias Federais (Fiscalização)
❌ Exceção OAB: Entidade ímpar (Não é autarquia)
🔥 Diferenciais de Prova:
Regime de pessoal: CLT
Execução: ❌ NÃO usam precatórios