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Decreto nº 18.955 - Regulamento do ICMS - Coggle Diagram

- - - - O imposto incide também sobre
        
        mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional
      - Incluem-se entre os serviços de comunicação tributáveis pelo imposto, os serviços de
        
        telecomunicações
        
        telegrama
        
        disponibilização, a qualquer título, de infraestrutura de redes e demais meios de comunicação, inclusive equipamentos inerentes ao serviço
        
        Não se aplica quando a disponibilização de equipamentos encerre exclusivamente obrigação de dar, decorrente de contrato autônomo e independente, plenamente dissociada da prestação de qualquer serviço de comunicação
      - Entende-se por importação
        
        direta, aquela em que o importador é o adquirente e a promove em seu nome, ainda que para revenda a encomendante predeterminado
        
        por conta e ordem de terceiros, aquela promovida por PJ que, em seu nome, efetue o despacho aduaneiro de importação de mercadoria ou bem adquiridos por outra pessoa, com recursos exclusivamente desta, em razão de contrato previamente firmado
    - - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento
        
        do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando prestados mediante a emissão de bilhete de passagem
        
        da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária
        
        do ato final do transporte iniciado no exterior
      - Equipara-se à entrada ou à saída a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte
      - equipara-se à saída o consumo ou a integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização
      - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador
        
        a natureza e a validade jurídicas das operações ou prestações de que resultem as situações de ocorrência de fato gerador
        
        o título pelo qual a mercadoria ou bem esteja na posse do respectivo titular
        
        a natureza jurídica do objeto ou dos efeitos do ato praticado
        
        os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos
      - A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados e o DF
    - - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é
        
        em se tratando de mercadoria ou bem
        
        o do estabelecimento adquirente, quando proveniente de outra unidade federada, de
        
        mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado nos casos de substituição tributária
        
        bens adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente
        
        energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização
        
        mercadoria destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular
        
        mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional
        
        o do estabelecimento do remetente, na hipótese
        
        de operação interna destinada a comercialização sem destinatário certo
        
        das operações e prestações interestaduais com bens ou serviços em relação à DIFAL
        
        em se tratando de prestação de serviço de transporte
        
        o do estabelecimento onde tenha início a prestação
        
        onde se encontre o transportador, quando em situação irregular
        
        o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte do imposto, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente
        
        em se tratando de prestação onerosa de serviço de comunicação
        
        o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção de serviço de comunicação de qualquer natureza
        
        o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte do imposto, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente
        
        o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite
        
        onde seja cobrado o serviço, nos demais casos
        
        o do estabelecimento que emita bilhete, exceto o de passagem, ou forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à operação ou prestação
      - As hipóteses de conexão e escala não descaracterizam como local da prestação do serviço de transporte de passageiros o do início da prestação, assim entendido
        aquele onde se inicia o trecho da viagem indicado no respectivo bilhete de passagem
  - - - operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados, bem como os semi-elaborados, ou serviços
        
        Aplica-se à saída de produtos industrializados de origem nacional, destinada ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, ou à sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições
        
        operação efetuada com amparo em Despacho de Exportação, na forma das normas estabelecidas por órgão competente, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: “fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira”
        
        adquirente sediado no exterior
        
        pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas
        
        pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado
        
        pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto
        
        comprovação do embarque pela autoridade competente
      - operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão
        
        Considera-se livro, o volume ou tomo de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento, excluídos
        
        os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza
        
        os livros pautados de uso comercial
        
        as agendas e todos os livros deste tipo
        
        os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial
        
        A não-incidência não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico
      - a alienação de bens desincorporados do Ativo Permanente de estabelecimento de contribuinte do Imposto, ressalvado bem do ativo permanente alienado ou transferido para outra UF antes de decorridos 12 meses de sua aquisição
  - - - Isenção
        
        A inobservância dos dispositivos da LC nº 24, de 7 de janeiro de 1975 acarretará imediata e cumulativamente
        
        a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou serviço
        
        a exigibilidade do imposto não-pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente
      - Redução da base de cálculo
        
        A fruição do benefício de redução da base de cálculo será condicionada, a não-apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para
        
        comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente for beneficiada com redução de base de cálculo
        
        integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução de base de cálculo
        
        Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subsequente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos, salvo expressa disposição em contrário da legislação
        
        Fica excluída da base de cálculo do imposto o valor da gorjeta relativa ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% do valor da conta
        
        o valor da gorjeta deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal
        
        aplicam-se também aos contribuintes sujeitos às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
      - Crédito presumido
        
        A fruição do benefício de crédito presumido fica condicionado à prévia comunicação da opção à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento
      - Suspensão
        
        Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram a suspensão, o imposto será exigido do estabelecimento
        
        adquirente, na hipótese de importação do exterior de mercadoria ou bem, até a emissão de laudo de comprovação de ausência de similaridade nacional, quando exigido para concessão de isenção
        
        remetente, nas demais hipóteses
  - - - Substituto
        
        Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, ainda que situado em outra unidade federada, a
        
        adquirente da mercadoria ou do serviço, pela retenção e recolhimento do imposto em relação às operações ou prestações subseqüentes, em lugar do remetente ou prestador, quando estes forem estabelecidos em UF que não mantenha
        Acordo para retenção do imposto em operações interestaduais destinadas ao DF
      - A adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra UF, dependerá de acordo específico celebrado pelo DF, devidamente representado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, com a UF envolvida
        
        A responsabilidade pela retenção é também atribuída
        
        ao contribuinte localizado em outra UF que realizar operação, destinada ao DF, com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes
        
        às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas ou oriundas de outra UF, desde a produção ou importação até a última operação
    - - Fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte ou responsável
        
        ao leiloeiro, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões
        
        ao síndico, comissário, inventariante ou liqüidante, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de sua alienação em falências, concordatas, inventários ou dissoluções de sociedade, respectivamente
        
        aos endossatários de títulos representativos de mercadorias
        
        àquele que promover a saída sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente à operação subseqüente com a mesma mercadoria ou serviço
        
        àquele que, nas operações ou prestações que realizar, não exibir ou deixar de exigir de outro o respectivo Documento de Identificação Fiscal - DIF, se de tal descumprimento decorrer o seu não-pagamento, no todo ou em parte
        
        qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária ou que concorra efetivamente para a infração com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido
        
        Presume-se ter interesse comum, com o alienante da mercadoria ou o prestador do serviço, o seu adquirente ou tomador quando
        
        a operação ou prestação for realizada
        
        sem a emissão de documentação fiscal
        
        com a emissão de documentação fiscal inidônea
        
        se comprovar que o valor constante do documento foi inferior ao real
        
        A presunção condiciona-se ao efetivo recebimento da mercadoria ou do serviço por parte do adquirente ou do tomador
    - - Solidariamente
        
        se o alienante cessa a exploração e não inicia nova atividade em 6 meses
      - Subsidiariamente
        
        se o alienante prossegue na exploração ou inicia nova atividade em até 6 meses
    - - O contribuinte substituído responde, subsidiariamente, pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de não retenção ou retenção a menor do imposto
    - - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, relativamente à inscrição no CF/DF, à manutenção de livros e documentos fiscais, bem como sua escrituração e emissão, à apuração e ao pagamento do imposto, salvo disposição em contrário do Regulamento
      - Integra o estabelecimento o imóvel comercial a ele contíguo, que possua comunicação interna
    - - Inscrição
        
        Ficam dispensados da inscrição no CF/DF os contribuintes que realizem exclusivamente as operações ou prestações relacionadas às pessoas que foram indicadas como contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial
        
        O cadastro de inadimplentes da SEFAZ é constituído pelos contribuintes com inscrição suspensa ou cancelada no CF/DF, e por aqueles de descumprirem obrigações conforme regulamento
        
        O interessado deverá identificar, no requerimento de inscrição, o responsável pela escrituração fiscal, regularmente inscrito no CRC/DF, com os seguintes dados do contabilista ou da empresa de contabilidade
        
        denominação, endereço e telefone
        
        número da inscrição no CRC/DF
        
        A identificação é opcional para os contribuintes dispensados da escrituração de livros fiscais
        
        A inscrição independe da apresentação do alvará de funcionamento
        
        não isenta os contribuintes do cumprimento das normas legais e dos procedimentos específicos referentes à obtenção do alvará de funcionamento
        
        É obrigatória a informação na FAC do nome de fantasia do contribuinte, independentemente de constar dos atos constitutivos
        
        Não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titular que estiver ocupando
        
        dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna
        
        em um mesmo prédio, além do imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pavimentos não contíguos desde que destinados, exclusivamente, à manutenção de estoque de bens ou mercadorias
        
        em um mesmo prédio, espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, de atendimento externo
        
        como depósito fechado na hipótese de ser utilizado, exclusivamente, para armazenagem de mercadorias isentas e não-tributáveis
        
        imóvel próximo, contíguo ou não, ao utilizado no atendimento externo, desde que destinado, exclusivamente, à manutenção de estoque dos materiais
        
        imóvel próximo, contíguo ou não, ao utilizado no atendimento externo, desde que destinado, exclusivamente, ao estoque de veículos pelas Concessionárias autorizadas e Agência de veículos
        
        imóvel próximo ao estabelecimento que já possua inscrição no CF/DF, desde que não utilizado no atendimento externo e, exclusivamente, para contribuinte que celebrar termo de acordo com a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda
        
        Fica dispensado de inscrição distinta no CF/DF o estabelecimento que, pertencente a contribuinte regularmente inscrito no CF/DF, seja utilizado
        
        exclusivamente para o armazenamento de bens ou mercadorias
        
        alcança um único estabelecimento
        
        em um mesmo prédio, como ponto adicional de venda
        
        não se aplica ao estabelecimento instalado em sala, loja ou qualquer outra unidade imobiliária autônoma
        
        A inscrição de feirantes e ambulantes deverá observar o disposto no regulamento que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango
        
        ambulante, a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por sua conta própria e a seu risco, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial
        
        feirante, a pessoa que exerça atividade comercial em feiras livres ou permanentes devidamente autorizadas pela repartição pública competente
        
        Para efeitos de inscrição, o produtor rural, se pessoa natural
        
        poderá optar pela equiparação a comerciante ou industrial e pela renúncia ao regime de substituição tributária referente às operações antecedentes
        
        A opção será homologada pela repartição fiscal, desde que o contribuinte
        
        preste contas das notas fiscais de produtor por ele utilizadas
        
        entregue à repartição fiscal as notas fiscais de produtor não utilizadas
        
        indique o responsável pela escrita fiscal
        
        autentique os livros fiscais exigidos pela legislação
        
        solicite autorização para a impressão da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A
        
        O produtor rural, se pessoa jurídica, é equiparado a comerciante ou industrial e, nessa hipótese, não se aplica o regime de substituição tributária referente às operações antecedentes
        
        A critério da Subsecretaria da Receita a empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros poderá manter inscrição centralizada
        
        Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser por ele comunicada à repartição fiscal competente, no prazo de 45 dias, contados de sua ocorrência
      - Paralisação temporária e reativação da inscrição paralisada
        
        O contribuinte inscrito no CF/DF que interromper temporariamente suas atividades deverá comunicar ao Fisco a paralisação temporária até o 5º dia útil de sua ocorrência
        
        considera-se paralisação temporária das atividades a interrupção do seu exercício por período de até 24 meses
        
        Durante esse período, o contribuinte sujeitar-se-á às seguintes situações
        
        terá sua inscrição no CF/DF desativada
        
        não gozará de qualquer benefício fiscal que exigir requerimento prévio
        
        não será atendido pela Administração Tributária nos pedidos de
        
        impressão e autenticação de documentos fiscais
        
        inscrição no CF/DF de estabelecimento filial
        
        consultas, à exceção das relacionadas com a própria paralisação
        
        não poderá
        
        exercer suas atividades
        
        utilizar a inscrição cadastral em operações e prestações relativas ao imposto
        
        É obrigatória, aos contribuintes usuários do ECF, a apresentação das leituras “Z” e da memória fiscal, referente ao último dia de operação, na repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento, até o 5º dia útil da sua ocorrência
        
        É obrigatório o inventário do estoque existente na data de início da paralisação temporária
        
        A qualquer tempo, ainda que durante o prazo de paralisação temporária, o contribuinte poderá solicitar a baixa da sua inscrição
        
        A partir do mês subsequente ao do início da paralisação temporária até o mês imediatamente anterior ao do reinício das atividades, fica o contribuinte dispensado de entregar guias, declarações e demais demonstrativos exigidos pelo Fisco
        
        É vedada a comunicação de paralisação temporária antes de decorridos 3 anos do término da anterior, salvo por motivo de sinistro, calamidade pública ou quaisquer outros fatos que comprovadamente venham a impedir o exercício da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que deverá ser efetivada perante a repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento
        
        A reativação da inscrição dar-se-á com o retorno do contribuinte à atividade que se encontrava temporariamente paralisada
        
        A reativação de inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte quando do término do prazo da paralisação temporária, ou quando cessarem as causas da paralisação
        
        O reinício das atividades do contribuinte, antes do término do prazo da paralisação temporária, deverá ser comunicado previamente à repartição fiscal
        
        A repartição fiscal determinará a reativação da inscrição, de ofício, nos casos de paralisação temporária indevida ou quando cessarem as causas que motivaram tal paralisação
        
        É obrigatória, quando da reativação da inscrição, a apresentação das leituras “Z” e da memória fiscal do ECF, caso o contribuinte seja usuário
      - Inscrições especiais
        
        A concessão de inscrição no CF/DF de contribuinte do ICMS de estabelecimento de distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis energéticos, bem como a alteração em qualquer dos dados anteriormente declarados ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos
        
        cópia da declaração do imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios e respectivos recibos de entrega, de cada um dos sócios
        
        documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 meses
        
        certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes
        
        autorização para exercício da atividade, concedida pela ANP, em base física para armazenamento e distribuição de combustíveis situada no território do DF
        
        declaração firmada pelos sócios da qual conste o volume inicial e individualizado dos combustíveis que pretende distribuir
        
        nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária, quando esta pertencer a terceiros
        
        prova da propriedade, locação ou arredamento, sublocação ou subarrendamento, ou outro título relativo à utilização do imóvel para o qual foi requerida a inscrição
        
        Esses documentos também serão exigidos na comunicação de alteração de atividade para a de distribuição de combustíveis energéticos
        
        A empresa que operar no segmento de revenda varejista de combustíveis que, sob a mesma razão social, desejar exercer outra atividade não correlata com essa, deverá requerer inscrição no CF/DF diferenciada, sendo vedado o aproveitamento de crédito do imposto entre as diferentes inscrições
        
        A Administração Tributária pode inscrever de ofício no CF/DF os remetentes de bens e prestadores de serviços de outras unidades da federação que realizem operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado no DF
        
        A inscrição deve ser feita de forma simplificada mediante utilização das informações constantes no comprovante de inscrição no CNPJ no sítio da Receita Federal do Brasil ou obtidas na base de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas para adquirentes localizados no DF
        
        pode, na falta da informação atualizada, ser efetuada a inscrição de ofício sem os dados do quadro societário e capital social
      - Baixa ou exclusão de inscrição
        
        O sujeito passivo ou seu representante legal que solicitar a baixa fica obrigado a
        
        guardar e conservar os registros e os documentos fiscais e contábeis relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial
        
        manter atualizado, durante o prazo decadencial, seu endereço e número de telefone
        
        entregar ao Fisco os documentos fiscais não utilizados, para fins de incineração
        
        declarar a inexistência de estoque ou comprovar o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente por ocasião do encerramento de atividades
        
        comunicar o extravio de documentos fiscais e contábeis
        
        promover a cessação do uso de ECF, acompanhado dos documentos exigidos na legislação específica
        
        apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos em ato da SEFAZ
        
        O fornecimento de certidão de baixa de inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal
        
        Será indeferido o pedido de baixa de inscrição de contribuinte
        
        que se encontre em débito com a fazenda pública do DF
        
        que não apresente todos os documentos exigidos para a concessão da baixa de inscrição, ressalvado se verificada a má-conservação dos documentos fiscais e contábeis
        
        que não tenha refeito a escrita fiscal nas hipóteses de extravio de livros e documentos fiscais
      - Suspensão e cancelamento da inscrição
        
        Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser
        
        suspensa, quando
        
        o contribuinte deixar de providenciar alterações cadastrais, no prazo regulamentar
        
        o contribuinte, após 6 meses de cadastramento no CF/DF, salvo disposição em contrário
        
        não tiver solicitado a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
        
        não possuir os livros fiscais exigidos na legislação devidamente autenticados ou não tiver solicitado a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
        
        for constatado pelo Fisco
        
        que o contribuinte, por período igual ou superior a 3 meses consecutivos, não apresentou a guia de informação e apuração
        
        a cessação da atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição
        
        que o contribuinte não possui Documentos Fiscais dentro do prazo de validade
        
        que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados
        
        deixou de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico
        
        tenha enviado o Livro Fiscal Eletrônico sem registro das operações ou prestações realizadas relativas a fatos geradores que tenham sido praticados
        
        que o contribuinte destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, inscrito no CF/DF, que, por 60 dias corridos ou 2 meses alternados, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária-GIA-ST
        
        que o contribuinte, enquadrado como ME ou EPP e optante pelo Simples Nacional, deixou, por um período de 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, de preencher e transmitir, no prazo previsto na legislação, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou realizou o preenchimento deste com omissão de receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período de apuração
        
        que o contribuinte, após ser notificado pela Administração Fazendária, reincidiu na prática de emissão de documento fiscal com erro que resultou em destaque a menor do imposto
        
        o contribuinte deixar de atender a 2 notificações consecutivas
        
        o contribuinte possuir livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, sem a devida autenticação pela repartição fiscal, após o prazo de 90 dias contado da data do último registro do exercício de apuração
        
        expirado o prazo da inscrição condicional
        
        se verificarem outras situações especificadas em ato da SEFAZ
        
        cancelada, quando
        
        o contribuinte reincidir na infração que enseje a suspensão
        
        o contribuinte prestar informações cadastrais falsas
        
        o contribuinte deixar de promover seu recadastramento, conforme determinado pela autoridade competente
        
        permanecer suspensa por período superior a 90 dias
        
        transitar em julgado a sentença declaratória de falência
        
        o contribuinte estiver com sua inscrição no CNPJ extinta ou baixada, ressalvada a hipótese de dispensa desta inscrição
        
        A suspensão produzirá efeitos a partir de sua comunicação ao contribuinte, via notificação pessoal ou por edital, e cessará com o atendimento das exigências feitas pelo Fisco ou com a sua conversão em cancelamento
        
        Ressalvada a hipótese de trânsito em julgado da sentença declaratória de falência, nos demais casos previstos para o cancelamento da inscrição, o contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, e desde que solicitado em até um ano após a data de publicação do ato de cancelamento da inscrição
        
        O cancelamento da inscrição somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com indicação do número da inscrição cancelada e da razão social ou denominação correspondente
        
        No edital constará a proibição do contribuinte para transacionar com órgãos e entidades da Administração do DF e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito e declaração de inidoneidade dos documentos fiscais anteriormente autorizados
        
        Constatada a existência de erro material no ato do cancelamento, a Administração Tributária reativará a inscrição cancelada, independentemente de requerimento
        
        O contribuinte que se encontrar com a inscrição no CF/DF cancelada por mais de 5 anos terá esta inscrição baixada de ofício pela SEFAZ
        
        Suspensa a inscrição
        
        a repartição fiscal
        
        não concederá Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, exceto na hipótese da suspensão prevista para o contribuinte que após 6 meses de cadastramento no CF/DF não tiver solicitado a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
        
        não autorizará a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto na hipótese da suspensão prevista para o contribuinte que após 6 meses de cadastramento no CF/DF não possuir os livros fiscais exigidos na legislação devidamente autenticados ou não tiver solicitado a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
        
        promoverá a inscrição do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes da SEFAZ
        
        cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias
        
        as denúncias de infração apresentadas pelo contribuinte não serão consideradas espontâneas
        
        Cancelada a inscrição, a repartição fiscal apreenderá as mercadorias encontradas em poder do contribuinte
        
        As providências serão tomadas depois de cientificado o contribuinte do despacho que cancelou a sua inscrição
    - - O Código de Atividade Econômica é resultante da conjugação do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos ou serviços, na forma estabelecida pela SEFAZ
- - - - A base de cálculo do imposto é
        
        o valor da operação
        
        na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto sobre a base de cálculo para saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade federada pertencente ao mesmo titular
        
        na transmissão
        
        de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente
        
        a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no DF
        
        na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a soma das seguintes parcelas
        
        valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado que o valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do Imposto de Importação substituirá o valor declarado no documento de importação e que haverá conversão de taxa de câmbio
        
        II
        
        IPI
        
        IOF
        
        quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, estas entendidas como as importâncias, necessárias e compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade de controle e desembaraço da mercadoria
        
        na aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, o valor da operação acrescido do valor do II e do IPI e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas, observado o disposto sobre a integração do montante do próprio imposto à base de cálculo do ICMS
        
        no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados
        
        no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços
        
        o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados, na hipótese de prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios
        
        o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese de prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS
        
        na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço
        
        no recebimento, pelo destinatário, do serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização
        
        na entrada, no território do DF, de mercadoria proveniente de outra UF
        
        o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade, nas hipóteses de mercadoria
        
        sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto para substituição tributária
        
        a ser comercializada, sem destinatário certo
        
        destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular
        
        de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorreu a entrada, observado o disposto sobre a integração do montante do próprio imposto à base de cálculo do ICMS
        
        de bens ou serviços adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, o valor da operação ou da prestação na UF de origem
        
        não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o valor da operação na UF de origem, em relação ao DIFAL
        
        o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade, definidos conforme Regulamento, quando
        
        da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular
        
        do encerramento de atividades
        
        na hipótese de presumir tributada a operação ou prestação não registrada, quando constatar falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadoria na escrita fiscal e na comercial, se for o caso, o valor da nota fiscal referente à entrada, acrescido da margem de lucro fixada em razão do produto ou da atividade, observado o disposto quanto ao direito ao crédito condicionado a idoneidade dos documentos fiscais de entrada
        
        Em se tratando de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço
        
        Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que observado o disposto sobre normas específicas ou complementares de substituição tributária ou em acordo firmado com outras unidades federadas
        
        Nas operações a preço FOB, quando o transportador for o adquirente da mercadoria, o valor do frete e/ou carreto a ser considerado para determinação da base de cálculo de substituição tributária será aquele arbitrado pela Subsecretaria da Receita nos termos de arbitramento do cálculo do imposto
      - Ressalvado o disposto sobre a base de cálculo na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra UF, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é, na falta do valor a que se referem as seguintes operações: a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; a transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no DF; a transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; e a entrada no território do DF, procedente de outra UF, de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização
        
        o preço corrente da mercadoria, ou de similar, no mercado atacadista do DF ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia
        
        o preço FOB estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial
        
        Para aplicação, adotar-se-á sucessivamente
        
        1) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente
        
        2) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de similar, no mercado atacadista do DF ou, na falta desta, no mercado atacadista regional
        
        o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for comerciante
        
        Se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço corrente de venda no varejo
        
        Nas hipóteses listadas, se o estabelecimento remetente não efetuar operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplicar-se-á a regra para a saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra UF, pertencente ao mesmo titular
      - Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que presentes as circunstâncias previstas para a aplicação de arbitramento do valor das operações e prestações pelo titular da ação fiscal, obedecidos, para fins do arbitramento, os seguintes critérios
        
        apuração de preços médios das mercadorias, no mercado atacadista ou varejista do DF
        
        apuração do valor corrente das prestações de serviço, no DF
        
        fixação de percentuais de lucro, em razão da mercadoria ou da atividade exercida pelo contribuinte
        
        valor das operações ou prestações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes, tais como
        
        a localização
        
        a área ocupada
        
        número de empregados
        
        número de equipamentos fiscais autorizados ou não
        
        custos de manutenção
        
        condições peculiares ao contribuinte
        
        elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte
        
        o preço de venda das mercadorias, ou dos serviços, praticados pelo contribuinte, correspondentes ao período a que se aplicar o arbitramento
        
        a receita bruta nunca poderá ser inferior ao custo dos
        produtos, mercadorias ou serviços, acrescido das despesas do estabelecimento
      - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, será feita a conversão pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do II ou, na falta de tributação por este imposto, pela taxa vigente na data do desembaraço aduaneiro, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, ainda que haja variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço
    - - As alíquotas do imposto, seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços, são
        
        nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto
        
        4%
        
        com bens e mercadorias importados do exterior
        
        nas operações e prestações internas
        
        de 25%, para
        
        armas e munições
        
        embarcações de esporte e recreação
        
        aviões de procedência estrangeira de uso não comercial, asas-delta e ultraleves, suas peças e acessórios
        
        petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP
        
        energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais
        
        de 21%, para energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais
        
        de 12%, para
        
        fornecimento ou saída de refeição, bebidas não-industrializadas e sobremesas, por restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou por empresas preparadoras de refeições coletivas
        
        gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas
        
        energia elétrica até 200 KWh mensais
        
        papel, formulário contínuo e impressos, nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais e atacadistas
        
        não se aplica às operações destinadas ao uso e consumo do adquirente
        
        produtos de indústria de informática e automação
        
        de 15% para óleo diesel
        
        de 29% para
        
        bebidas alcoólicas
        
        fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros
        
        de 17%, para medicamentos
        
        Fica adicionado o percentual de dois pontos percentuais às alíquotas previstas nas operações com as seguintes mercadorias
        
        embarcações esportivas e de lazer, inclusive iates, lanchas e veleiros
        
        fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria
        
        bebidas hidroeletrolíticas (isotônica) e energéticas
        
        bebidas alcoólicas
        
        armas, munições, exceto as adquiridas pelos órgãos de segurança
        
        joias
        
        cervejas sem álcool
        
        ultraleves, planadores, asa-deltas, parapentes e outras aeronaves não propulsadas
    - - É devido ao DF o imposto correspondente à DIFAL, nas operações e prestações interestaduais que destinem
        
        bens ou serviços a contribuinte do imposto, estabelecido no DF, na condição de consumidor ou usuário final
        
        bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no DF
        
        Nas prestações de serviço de transporte, a ser feito pelo remetente, não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance e Freight)
        
        O imposto correspondente à diferença deverá ser calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula
        
        ICMS origem = BC x ALQ inter
        
        ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem
        
        se aplica, inclusive, nas aquisições interestaduais sem tributação do imposto na origem, desde que o bem ou serviço sejam tributados pelo DF nas operações ou prestações internas, situação em que será considerada a alíquota interestadual da unidade federada de origem para o cálculo do valor do imposto
        
        Para fins de cálculo, na prestação de serviço de transporte, deverá ser utilizada 18% como alíquota interna
        
        Nos casos de benefícios decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na LC n° 24/75 que estabeleçam carga tributária de ICMS uniforme nas operações internas e interestaduais com determinadas mercadorias, por meio de redução de base de cálculo, a carga tributária total prevista no convênio será respeitada, cabendo ao DF o ICMS proporcional a diferença de alíquotas
        
        o cálculo do DIFAL devido ao DFobedecerá à seguinte fórmula
        
        ICMS DIFAL = BC x (ALQ intra - ALQ inter) x [Ct / (ALQ intra x 100)]
        
        Ct = carga tributária estabelecida no convênio ICMS
    - - Constitui débito fiscal para efeito de cálculo do imposto a recolher
        
        a importância resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação sobre a base de cálculo
        
        o imposto será destacado nos documentos fiscais
        
        o valor dos créditos estornados
        
        o valor correspondente à diferença de alíquotas
        
        nas operações provenientes de outra unidade federada de mercadorias ou bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente
        
        nas utilizações de serviços de transporte ou de comunicação iniciados em outra UF e não vinculados a operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto
      - Quando o imposto não vier destacado no documento fiscal ou o seu destaque vier a menor do que o devido, o contribuinte emitirá documento fiscal complementar
      - Quando se verificar erro de que resulte imposto em valor superior ao devido
        
        se o débito do imposto, nos livros fiscais, foi escriturado no valor do destaque, e o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração já houver sido realizado, será requerida a restituição do indébito
        
        se o débito do imposto, nos livros fiscais, tiver sido escriturado no valor do destaque, e o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração ainda não tiver sido realizado, serão feitas as necessárias anotações ou correções, conforme o caso, nos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, ou equivalente.
  - - - Para a compensação que for devido em cada operação, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
        
        Considera-se crédito fiscal a importância resultante do produto da alíquota aplicável sobre a base de cálculo da operação ou prestação de que decorrerem as entradas no estabelecimento, inclusive o diferencial de alíquota e o imposto devido por substituição tributária referente às operações antecedentes
      - O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade do estabelecimento não é restituível
      - Na hipótese de operações ou prestações provenientes de outras unidades federadas, o crédito fiscal só será admitido se o imposto tiver sido calculado pelas seguintes alíquotas
        
        tratando-se de mercadorias e serviços provenientes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo, 12%
        
        tratando-se de mercadorias e serviços provenientes das Regiões Sul e Sudeste, 7%
        
        tratando-se de serviço de transporte aéreo de carga , 4%
      - bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente, adquiridos de contribuintes substituídos estabelecidos no DF, somente darão direito a crédito se a Nota Fiscal de aquisição estiver acompanhada de cópia autenticada da Nota Fiscal de venda emitida pelo contribuinte substituto tributário
        
        Alternativamente, o contribuinte poderá apropriar-se de crédito correspondente a aplicação da alíquota interna sobre 90% do valor de aquisição dos bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente, observadas as hipóteses de anulação de crédito
      - O contribuinte deve, previamente à escrituração do crédito, conferir a exatidão do valor do imposto, destacado no documento fiscal relativo à operação de que decorrer a entrada no estabelecimento
        
        Quando o imposto não vier destacado no documento fiscal ou o seu destaque vier a menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado fica condicionada à regularização, mediante emissão de Nota Fiscal complementar, pelo remetente
        
        Se o destaque se apresentar em valor superior ao correto, o contribuinte poderá, alternativamente
        
        creditar-se pelo valor do destaque, debitando-se, no mesmo período de apuração, pelo valor da diferença, mediante emissão de documento fiscal contra o remetente, cuja 1ª via ser-lhe-á enviada
        
        creditar-se pelo valor correto, ficando obrigado a enviar correspondência - Carta de Correção - ao remetente, visada pela Repartição Fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade, no prazo de 30 dias, contado da entrada da mercadoria
        
        tratando-se de operação interestadual, a exigência de documento fiscal complementar poderá ser suprida por declaração do remetente, devidamente visada pela autoridade fiscal a que estiver jurisdicionado, de que o imposto foi corretamente debitado em seus livros fiscais
        
        não se aplica às aquisições de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de substituição tributária
      - Salvo expressa disposição em contrário, a escrituração de crédito será efetuada pelo seu valor nominal e no período em que se verificar a entrada, real ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
        
        aplica-se também ao DIFAL
        
        Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago pelo importador, até o momento do registro do Documento de Importação, ou pelo arrematante, até o momento do registro do Documento de Arrematação, poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte
        
        A data da entrada do bem, da mercadoria ou da prestação do serviço deverá ser informada pelo registro do evento de confirmação de operação até o 15º dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal respectivo
        
        Na ausência dessa informação, no prazo previsto, considerar-se-á como data de entrada a de saída do estabelecimento remetente ou, na sua ausência, a de emissão do documento fiscal
        
        aproveitamento do crédito condiciona-se, sem prejuízo do disposto no inciso II do caput do art. 52 (o direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, condiciona-se nos casos em que a apuração em lançamento de ofício do ICMS devido seja feita com base nas informações constantes dos documentos fiscais de entrada, apenas à idoneidade destes), à comunicação do fato à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento quando
        
        o documento fiscal for escriturado com atraso
        
        o crédito fiscal não tenha sido apropriado quando da escrituração do documento
        fiscal
        
        O contribuinte poderá retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de créditos, com base nos documentos fiscais de entrada, no prazo de 5 anos a contar da emissão do respectivo documento fiscal
        
        O contribuinte poderá, ainda, creditar-se, independentemente de requerimento, do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas hipóteses de
        
        devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca
        
        retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário
        
        retorno de mercadoria remetida para ser objeto de operação fora do estabelecimento sem destinatário certo
        
        Considera-se também entrada, a mercadoria ou bem que, sem transitar pelo estabelecimento
        
        sejam depositados por sua conta e ordem em armazém geral ou depósito fechado
        
        sejam alienados
        
        sejam remetidos diretamente a outro estabelecimento, próprio ou de terceiro, por qualquer motivo
        
        o direito ao crédito nasce na data de ocorrência das hipóteses nele previstas
        
        Para efeito de compensação, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, ocorridas a partir de 01/01/2001 e destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado
        
        a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento
        
        em cada período de apuração do imposto, não será admitido esse creditamento, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período
        
        para aplicação do disposto, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior
        
        o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês
        
        na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio
        
        ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado
      - Apropriação de créditos vedados ou estornados em operações ou prestações anteriores
        
        O estabelecimento que promover operações tributadas poderá
        
        creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, sempre que a saída isenta ou não-tributada seja relativa a produtos agropecuários, se as operações tributárias forem posteriores às saídas
        
        para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior
        
        para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o exterior
        
        Para fins de apropriação do crédito nessa hipótese, o contribuinte poderá, alternativamente
        
        creditar-se do ICMS referente aos insumos tributados e efetivamente utilizados na produção das mercadorias isentas ou não tributadas por ele adquiridas
        
        O aproveitamento do crédito nessa hipótese fica condicionado à homologação pelo chefe da repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento
        
        aproveitar-se do equivalente a 1% do valor das entradas de produtos agropecuários não oneradas pelo imposto, desde que
        
        as operações de entrada e de saída sejam devidamente comprovadas por documento fiscal
        
        os produtos tenham sido efetivamente utilizados nas operações tributadas referidas
        
        creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas, não-tributadas ou objeto de estorno, sempre que as operações posteriores sujeitas ao imposto sejam referentes à mesma mercadoria, se as operações tributárias forem posteriores às saídas
        
        para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior
        
        para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o exterior
        
        objeto de subseqüente operação ou prestação não-tributada ou isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço
        
        integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto
        
        utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento
        
        objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação
        
        A apropriação do crédito nessa hipótese deverá ser requerida à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, acompanhada da Nota Fiscal com destaque do imposto cobrado na operação anterior às isentas, não-tributadas ou objeto de estorno
        
        A autorização da apropriação do crédito condiciona-se à
        
        constatação pelo Fisco de que o adquirente da mercadoria acobertada pela Nota Fiscal com destaque do imposto cobrado na operação anterior às isentas, não-tributadas ou objeto de estorno observou as hipóteses de estorno, vedação e ineficácia do crédito fiscal, quando decorrente de operação praticada no DF
        
        apresentação, pelo adquirente da mercadoria acobertada pela Nota Fiscal com destaque do imposto cobrado na operação anterior às isentas, não-tributadas ou objeto de estorno, de declaração, devidamente visada pela repartição a que estiver jurisdicionado, de que o mesmo observou as hipóteses de estorno, vedação e ineficácia do crédito fiscal, quando decorrente de operação interestadual
        
        comprovação de forma irrefutável de que as operações referem-se à mesma mercadoria quando as operações posteriores sujeitas ao imposto sejam referentes à mesma mercadoria
        
        Em substituição a essas formas de apropriação, o contribuinte poderá aproveitar-se do equivalente a 1% do valor das entradas anteriores às operações previstas para creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas, não-tributadas ou objeto de estorno, sempre que as operações posteriores sujeitas ao imposto sejam referentes à mesma mercadoria, desde que as operações de entrada e de saída sejam devidamente comprovadas por documentação fiscal
      - Apropriação do crédito relativo à utilização de serviços ou à entrada de bens para uso ou consumo
        
        A apropriação dos créditos relativos à utilização de serviços ou à entrada de bens para uso ou consumo, no período em que ocorrerem operações ou prestações isentas ou não tributadas, será proporcional à razão entre a soma das operações e prestações tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período, nas seguintes hipóteses
        
        para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior
        
        para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o exterior
        
        quando as operações ou prestações promovidas pelo contribuinte estiverem fora do campo de incidência do ICMS
        
        considera-se também isenta a parcela da operação ou prestação subseqüente correspondente à redução de base de cálculo
      - Compensação de imposto pago a maior
        
        A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS será efetuada mediante requerimento do contribuinte, observadas as formalidades previstas na legislação específica
        
        Em substituição a esse procedimento, o contribuinte, após comunicação por escrito à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, poderá apropriar-se do imposto recolhido a maior em períodos anteriores, diretamente na conta gráfica, mediante indicação no Livro Registro de Apuração do ICMS
        
        A apropriação nessa hipótese não poderá ser efetuada em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação
      - Vedação
        
        Não dão direito a crédito as entradas de bens ou mercadorias, inclusive se destinados a ativo permanente do estabelecimento, ou a utilização de serviços
        
        resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas
        
        que se refiram a bens, mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento
        
        Para os fins do disposto aqui, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais
        
        os veículos de transporte pessoal e as mercadorias ou os serviços utilizados na sua manutenção
        
        as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação
        
        as obras de arte
        
        os artigos de lazer, decoração e embelezamento
        
        os serviços de televisão por assinatura
        
        os materiais e equipamentos utilizados na construção de imóveis
        
        para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior
        
        Convênio celebrado entre o DF e as unidades federadas poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação ao crédito prevista nessas hipóteses
        
        para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o exterior
        
        quando o contribuinte
        
        tenha optado por regime de abatimento de percentagem fixa a título do montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores
        
        esteja enquadrado como microempresa, feirante ou ambulante
        
        quando as operações ou prestações promovidas pelo contribuinte estiverem fora do campo de incidência do ICMS
        
        Salvo disposição em contrário, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal
        
        idôneo, que
        
        indicar, como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, estabelecimento diverso daquele que o registrar
        
        não for a primeira via, exceto quanto à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
        
        inidôneo, ressalvada a hipótese de apresentação de prova irrefutável de inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, devidamente homologada pela Administração Tributária
        
        É vedada a apropriação dos créditos relativos à utilização de serviços ou à entrada de bens para uso ou consumo, correspondentes à razão entre a soma das operações isentas ou não tributadas e o total das operações ou prestações realizadas no mesmo período
        
        Para efeitos de aproveitamento e compensação com o montante devido nas operações ou prestações posteriores, é ineficaz a parcela do crédito fiscal excedente, incentivada, beneficiada ou favorecida, decorrente de aquisição interestadual de mercadoria ou serviço, em que a unidade federada de origem tenha
        
        fixado base de cálculo em valor superior ao estabelecido em Lei Complementar ou em acordo firmado entre o DF e os Estados
        
        deixado de observar o procedimento exigido em lei complementar para concessão de créditos presumidos e quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores fiscais ou financeiro-fiscais com base no imposto
      - Estorno
        
        O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço recebido ou o bem ou mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser
        
        objeto de subseqüente operação ou prestação não-tributada ou isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço
        
        quando a mesma matéria-prima for utilizada na fabricação de produtos tributados e não-tributados, o estorno será proporcional à matéria-prima empregada nos produtos não-tributados
        
        integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto
        
        considera-se
        
        integrada ou consumida, a mercadoria, bem ou serviço, no período de apuração em que ocorreu a entrada da mercadoria ou o recebimento do serviço
        
        produto resultante, o somatório das operações ou prestações verificadas no período considerado, inclusive aquelas não sujeitas ao imposto
        
        utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento
        
        objeto de deterioração, extravio, furto, perda, perecimento, roubo ou sinistro
        
        objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação
        
        Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte
        
        não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou sendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, ou, na impossibilidade de identificá-la, a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada ao tempo do estorno
        
        quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o estorno far-se-á sobre o preço da aquisição mais recente de mercadoria igual ou semelhante, mediante a aplicação da alíquota vigente e, na falta desta, a forma alternativa prevista
      - Transferência de crédito
        
        Os saldos credores acumulados a partir de 16/09/1996 decorrentes de operações ou prestações destinadas ao exterior podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento exportador
        
        imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento deste, no DF, mediante emissão de nota fiscal unicamente para efeitos de transferência de crédito e posterior comunicação à repartição da circunscrição fiscal em que se localizar o estabelecimento emitente, até o último dia do mês subseqüente ao da transferência
        
        transferidos pelo sujeito passivo a contribuinte do DF, havendo saldo remanescente decorrente dessa hipótese, mediante emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A
        
        o saldo credor do ICMS acumulado a partir de 16/09/1996, não prescrito, resultante de quaisquer operações ou prestações, e o crédito decorrente de repetição de indébito do ICMS, assim reconhecido por decisão definitiva judicial ou administrativa, podem ser, nas condições estabelecidas em regulamento
        
        imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento deste, no DF, mediante emissão de nota fiscal, unicamente para fins de compensação dos saldos credores e devedores entre seus estabelecimentos, e anotação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, até o último dia do mês subsequente ao da emissão
        
        transferidos pelo contribuinte, caso haja saldo remanescente, mediante emissão do pertinente documento fiscal, a qualquer outro contribuinte do DF que, nos últimos 12 meses anteriores ao do pedido de transferência, tenha adquirido bens destinados a seu ativo imobilizado em valores que totalizem, no mínimo, 5 vezes o valor do crédito a ser transferido, ficando a transferência condicionada a
        
        prévia autorização do Subsecretário da Receita da SEFAZ
        
        A competência poderá ser delegada
        
        que o montante do crédito transferido seja compatível com o fluxo de entrada e de saída de mercadorias e, também, com o estoque do estabelecimento transmitente, devidamente registrado nos livros fiscais próprios
        
        que, no caso de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado, esse tenha sido apropriado até o último dia do ano-calendário anterior no Livro Fiscal Eletrônico – LFE do estabelecimento do transmitente
        
        que os contribuintes envolvidos na operação de transferência de crédito estejam em situação regular perante a Subsecretaria da Receita, quanto ao cadastro fiscal e ao recolhimento dos tributos de competência do DF
        
        o crédito transferido poderá ser utilizado pelo contribuinte destinatário até o limite de 5% do saldo devedor do imposto apurado em cada período, a partir do período em que tenha ocorrido o recebimento do crédito
        
        considera-se recebido o crédito no período de apuração em que tenha sido exarado o despacho autorizador da transferência
        
        Somente poderá transferir, receber em transferência ou utilizar crédito acumulado, o estabelecimento que adotar o regime normal de apuração do imposto
        
        o contribuinte detentor de saldo credor acumulado ou de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de ICMS que tenham sido reconhecidos e que não tenha havido necessidade de compensação, poderá utilizá-los, se couber, ou transferi-los a outros contribuintes inscritos no CF/DF, para
        
        liquidação de outros tributos de competência do DF
        
        compensação com ICMS relativo à
        
        importação de bens destinados ao seu ativo imobilizado, mercadorias, insumos e materiais de uso e consumo
        
        aquisição de bens destinados ao seu ativo imobilizado, mercadorias, insumos e materiais de uso e consumo
        
        compensação com o imposto apurado mensalmente, mediante implantação ou expansão de Projetos de Investimento no DF
        
        o montante para utilização dos créditos recebidos, limitar-se-á a 75% do valor total do plano de investimento no DF
        
        compensação com o imposto apurado mensalmente
        
        Autorizado o crédito, a Subsecretaria da Receita homologará a transferência de créditos acumulados do ICMS e enviará os autos ao Secretário de Estado da Fazenda do DF, para, à vista dos autos, ratificar a homologação da Subsecretaria da Receita e estabelecer o percentual de crédito a ser utilizado mensalmente, que será de até 5% do imposto devido no mês
        
        Esse limite será aplicado sobre o imposto devido no mês, apurado antes das transferências, excluída a aquisição de importação de bens destinados ao seu ativo imobilizado, mercadorias, insumos e materiais de uso e consumo
        
        Os limites de 5% e 75% previstos poderão ser cumulativos
        
        A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte
        
        A SEFAZ, por provocação da Subsecretaria da Receita, poderá
        
        autorizar o contribuinte do ICMS destinatário do saldo credor acumulado a transferi-lo a terceiro
        
        suspender temporariamente a autorização da transferência de saldo credor acumulado, sempre que a arrecadação mensal do ICMS não atingir o limite de 97% de um doze avos da previsão de receita global do ICMS constante na lei orçamentária anual vigente
    - - Regime de apuração normal
        
        O regime de apuração normal consiste no cálculo do montante do imposto a recolher, mensalmente, o qual resultará da diferença, a maior, entre o devido nas operações e prestações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores
        
        O imposto a recolher será acrescido dos valores referentes a outros débitos, abatendo-se os valores relativos a outros créditos e saldo credor do período anterior, se houver
        
        O regime de apuração da microempresa sujeita-se a disciplina própria
        
        Em substituição ao regime de apuração normal, a SEFAZ poderá
        
        determinar que o montante do imposto seja apurado
        
        por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período
        
        por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação
        
        por estimativa fixa ou variável
        
        facultar ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, mediante
        
        percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de entradas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto
        
        percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto
        
        As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração fixado no regulamento e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, na seguinte forma
        
        as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, acrescido do saldo credor advindo de período ou períodos anteriores, se for o caso
        
        se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será paga no prazo fixado no regulamento
        
        se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período subseqüente
        
        os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no DF
      - Regime de apuração por estimativa
        
        O regime de apuração por estimativa fixa ou variável
        
        será efetuado em função do porte ou da atividade do estabelecimento
        
        será calculado em relação a cada contribuinte
        
        observará, no que couber, os critérios relacionados à arbitragem de valor ou preço de mercadorias pela autoridade lançadora
        
        será pago em parcelas periódicas
        
        O regime poderá ser aplicado às seguintes hipóteses
        
        dificuldade na emissão de documento fiscal no momento da ocorrência do fato gerador, em virtude da natureza das operações e prestações
        
        suspeita de que os valores registrados não correspondam ao valor das operações ou prestações
        
        O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fixa terá o valor do imposto a recolher estimado pelo Fisco, com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser, podendo ser revisto anualmente a critério da Autoridade Fiscal
        
        O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa fixa e da parcela a recolher em cada mês
        
        O valor de cada parcela será recolhido até o vigésimo dia do mês subseqüente
        
        Ao final do período de estimativa, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, ou a receberá em devolução, sob forma de utilização de crédito fiscal, se a ele favorável
      - Regime de apuração por abatimento de percentagem fixa
        
        O regime de percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de entradas/saídas de mercadorias ou serviço poderá ser concedido
        
        para contribuinte mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial
        
        para determinado setor de atividade econômica
        
        O disposto nessas hipóteses
        
        não impede o contribuinte de solicitar a adoção do regime na por meio do Termo de Acordo
        
        observará, no que couber, os critérios relacionados à arbitragem de valor ou preço de mercadorias pela autoridade lançadora
        
        Em substituição às sistemáticas previstas para essa hipótese, o montante do imposto devido poderá ser determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida, quando
        
        a alíquota interna prevista para a operação ou prestação for superior à interestadual
        
        o contribuinte realizar operações com mais de uma mercadoria, tributadas com alíquotas diferentes nas operações internas
        
        para determinada mercadoria ou serviço
        
        considera-se receita bruta o somatório de todas as receitas operacionais de qualquer natureza auferidas pelo contribuinte
        
        a receita bruta nunca poderá ser inferior ao custo dos produtos, mercadorias ou serviços, acrescido das despesas do estabelecimento
        
        O valor do imposto devido será recolhido até o vigésimo dia do mês subseqüente
- - - - comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento, as quais possibilitem o não-pagamento do imposto
      - afixar em seu estabelecimento, em local onde deva ocorrer o pagamento da mercadoria ou serviço, cartaz de fácil leitura pelo público, contendo a seguinte expressão: “É obrigação do comerciante emitir e entregar ao consumidor a nota ou cupom fiscais”
      - comprovar a efetiva saída de mercadoria em trânsito com destino a outra UF, quando exigido, na forma da legislação, documento fiscal de controle da circulação de mercadorias
      - submeter à lacração, selagem, etiquetagem ou numeração, mercadoria ou documento fiscal, nos casos especificados na legislação
      - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes
      - facilitar a fiscalização, facultando o acesso a livros, documentos, arquivos, levantamentos, bens e mercadorias em trânsito, estoque ou depósito, e demais elementos solicitados
      - informar antecipadamente à repartição fazendária a realização de eventos nos quais venham a ser desenvolvidas atividades mercantis ou de prestação de serviços
      - cumprir, no prazo previsto, todas as exigências e notificações expedidas pela autoridade tributária
      - entregar as guias e declarações e demais demonstrativos exigidos pelo Fisco
      - fornecer ao Fisco, sempre que compatíveis com o porte ou a atividade do estabelecimento, informações, em meio magnético, sobre atos e fatos contábeis e fiscais que permitam verificar o cumprimento ou não das obrigações impostas pela legislação tributária
      - reter mercadorias em depósito até que sejam atendidas as exigências feitas pelo fisco, por meio de notificação
      - apresentar guia de informação e apuração, com denominação, periodicidade, meio de apresentação e prazo de entrega previstos neste regulamento, a qual constitui declaração de débito e conterá o resumo das operações ou prestações do período
      - afixar na fachada principal de seu estabelecimento, inclusive quando se tratar de depósito fechado, placa de identificação de fácil leitura pelo público, contendo o nome de fantasia ou da firma ou denominação social
      - exibir a outro contribuinte o Documento de Identificação Fiscal - DIF, nas operações ou prestações que com ele contratar
      - exibir ao Fisco, no início da conferência de carga de bens ou de mercadorias, todos os documentos necessários à realização do procedimento
      - exigir de outro contribuinte, nas operações ou prestações que com ele realizar, a exibição de documento de identificação fiscal
      - manter no estabelecimento documentos fiscais válidos de emissão obrigatória
      - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigidos, livros, arquivos digitais validados relativos ao livro fiscal eletrônico, documentos fiscais e outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte
      - manter os livros fiscais devidamente registrados ou autenticados pela repartição fazendária de seu domicílio
      - efetuar a escrituração fiscal, a qual conterá o resumo das operações ou das prestações do período e observará a denominação, a periodicidade, o meio de apresentação e o prazo de entrega previstos no regulamento
      - apresentar à repartição fiscal de fronteira existente no itinerário, nas operações interestaduais ou de passagem pelo território do DF, a documentação fiscal que acoberta a operação
      - entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente ou prestador o documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada
      - preservar lacre aposto pela administração fazendária
      - emitir os documentos fiscais relativos a operação ou prestação que realizar
      - outras prestações positivas ou negativas estabelecidas pelo regulamento, no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto
      - obter autorização prévia da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir os documentos fiscais
      - comunicar à repartição fazendária as alterações cadastrais, contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, paralisação temporária de atividades ou encerramento, na forma e prazos estabelecidos em regulamento
      - inscrever-se na repartição fiscal
  - - - O preenchimento de documento fiscal exigido na legislação tributária do DF far-se-á por um dos seguintes meios
        
        máquina registradora eletrônica
        
        equipamento Emissor de Cupom Fiscal
        
        Terminal Ponto de Venda - PDV
        
        processo manual
        
        sistema eletrônico de processamento de dados
        
        O contribuinte que optar pelo preenchimento de documento fiscal em uma das formas listadas (exceto preenchimento manual) poderá emitir documento fiscal por processo manual na hipótese de
        
        ocorrência de defeito que impossibilite a utilização do equipamento
        
        discriminação de bens ou serviços no documento fiscal por exigência do consumidor ou usuário, no caso de utilização de máquina registradora eletrônica
        
        saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo
        
        Ressalvado as hipóteses permitidas no regulamento, a adoção de um dos meios previstos para preenchimento exclui os demais
      - A mercadoria pode ser entregue em endereço diferente do consignado no local próprio do documento fiscal, no DF, desde que o destinatário seja o mesmo, e mediante expressa declaração do emitente no documento
      - A data limite para emissão dos documentos fiscais não poderá ultrapassar o período de um ano, contado da data da respectiva impressão
        
        Esse prazo poderá ser ampliado, por período não superior a 2 anos, ou reduzido, a critério da SEFAZ
      - O prazo de validade dos documentos fiscais relativos à operação com mercadoria é de 2 dias, contados da data de saída ou, na falta desta, da data da emissão, excetuados os prazos especiais previstos em regulamento
        
        a hipótese de operação interestadual em que o remetente não esteja localizado no DF, contar-se-á a partir do ingresso da mercadoria no DF
        
        Quando o transporte se realizar por intermédio de terceiro e a mercadoria for depositada em estabelecimento do transportador, ou de terceiros, por conta e ordem do transportador, esse prazo será contado a partir da data em que ocorrer a efetiva saída da mercadoria do depósito, para entrega ao destinatário
    - - Nota fiscal em modelo completo
        
        As notas Fiscais modelos 1 e 1-A serão emitidas na hipótese de
        
        reajustamento de preço em razão de contrato de que decorra acréscimo no valor original da operação ou prestação
        
        regularização em virtude de diferença no preço de operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original
        
        entrada de mercadoria
        
        remetida, em retorno, por profissional autônomo ou avulso, ao qual tiver sido enviada para fins de industrialização
        
        em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetida exclusivamente para fins de exposição ao público
        
        estrangeira, sob qualquer modalidade de importação, quando o adquirente for contribuinte do imposto
        
        em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos
        
        nova ou usada remetida, a qualquer título, por produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, ou por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais
        
        devolvida, em razão de não ter sido entregue ao destinatário
        
        arrematada ou adquirida em Leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público
        
        correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original
        
        saída de mercadoria, a qualquer título
        
        com destino a contribuinte do imposto
        
        adquirida por não contribuinte, quando esta não deva ser retirada do estabelecimento pelo adquirente
        
        encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria constante do estoque final
        
        Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em outro local, situado na mesma UF de destino, poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação
        
        não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no estado do MT
        
        A Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, será extraída, no mínimo, em 4 vias
        
        A nota fiscal poderá ser extraída em 3 vias, hipótese em que o contribuinte utilizará cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal em substituição à 4ª via
      - Nota fiscal eletrônica
        
        Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador, na forma da legislação específica
        
        Na hipótese em que o contribuinte do ICMS credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do ISS, poderá utilizar os campos da NF-e relativos a este imposto, ainda que para operações com incidência exclusiva do ISS
      - Nota fiscal de produtor
        
        O estabelecimento de produtor agropecuário não equiparado a comerciante ou industrial emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4
        
        sempre que promoverem a saída de mercadorias
        
        na transmissão da propriedade de mercadorias
        
        sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente
        
        em outras hipóteses previstas na legislação
        
        Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor no transporte manual de produto agropecuário ou seus derivados, excluída a condução de rebanho
      - Selo Fiscal Eletrônico (SF-e)
        
        Fica instituído no DF o SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais
        
        O contribuinte do ICMS que fabricar ou comercializar água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais fica obrigado a utilizar o SF-e, no vasilhame descartável, nas operações internas ou interestaduais destinadas às unidades federadas que o instituírem
        
        O estabelecimento envasador de água fica obrigado a instalar em sua linha de produção equipamentos capazes de gerar, imprimir, contar e controlar o SF-e
        
        O SF-e deverá ser afixado nos vasilhames acondicionadores, ainda que as operações ou as prestações estejam desoneradas do imposto
        
        não se aplica quando
        
        o vasilhame for copo plástico ou garrafa de vidro
        
        a água mineral for procedente de outra UF que exigir o SF-e e ele já tiver sido efetivamente afixado no vasilhame
        
        o contribuinte envasador ou importador for estabelecido em outra UF e o volume mensal de operação para o DF seja inferior ao quantitativo de unidades mensais de produto definido em ato do Secretário de Estado de Economia do DF
    - - A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos
        
        nas saídas de mercadorias promovidas por produtores que não possuam Nota Fiscal própria
        
        nas saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no CF/DF
        
        nas operações e prestações promovidas por pessoas não inscritas no CF/DF
        
        na prestação de serviço de transporte por transportador não inscrito no CF/DF
        
        na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal
        
        em qualquer caso em que não se exija emissão de documento próprio, inclusive na alienação de bens, feita por não-contribuinte do imposto
      - Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá efeitos se acompanhada do documento de arrecadação respectivo, que a ela faça referência explícita
      - A emissão da Nota Fiscal Avulsa não implica o reconhecimento da legalidade da circulação fiscal, podendo o Fisco a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade exigir o imposto devido
      - poderá ser emitido por processo manual ou sistema eletrônico de processamento de dados
    - - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que
        
        tiver como destinatário
        
        contribuinte inexistente ou que não mais exerça suas atividades
        
        contribuinte com inscrição cancelada ou paralisada
        
        tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento ECF ou sistema eletrônico de processamento de dados, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização desses equipamentos
        
        for emitido
        
        por contribuinte inexistente ou que não mais exerça suas atividades
        
        por contribuinte com inscrição cancelada ou paralisada
        
        após a publicação do seu extravio
        
        tiver sido emitido ou utilizado de forma a possibilitar ao emitente ou a terceiro o não pagamento do imposto devido ou o recebimento de vantagem indevida
        
        não se referir a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos previstos neste Regulamento
        
        apresentar divergência entre os dados constantes da primeira e das demais vias
        
        contiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza
        
        for utilizado fora do prazo de validade
        
        não observar as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento
        
        apresentar duplicidade de numeração
        
        não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação
        
        tiver sido confeccionado
        
        por estabelecimento diverso do indicado
        
        sem obediência aos requisitos previstos neste Regulamento
        
        sem autorização fiscal, quando exigida
        
        omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação
      - Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem identificar a natureza, discriminação, procedência e destino da operação ou prestação, não se aplica a consideração de inidoneidade, independentemente da aplicação de penalidade acessória, nas seguintes hipóteses
        
        erro na sigla das unidades federadas envolvidas
        
        omissão da data de saída, desde que conste a data de emissão
        
        omissão ou erro do número de inscrição do destinatário
        
        vencimento do prazo fixado para o trânsito da mercadoria antes de sua entrada no território do DF
      - Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com
        
        as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação
        
        a correção de dados que impliquem mudança do remetente ou do destinatário
        
        a data de emissão ou de saída
        
        campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E
        
        a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo
      - É permitido nos documentos fiscais
        
        acrescentar indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza
        
        excluir indicações referentes ao controle do IPI, no caso de utilização dos documentos em operações não sujeitas a esse tributo
        
        acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos, desde que atendidas as normas da legislação de cada um deles
        
        alterar o tamanho dos diversos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo quando estabelecido neste Regulamento e a sua disposição gráfica 
      - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão nas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais 
      - Quando a operação estiver beneficiada por isenção, redução de base de cálculo, ou amparada por imunidade, não incidência ou suspensão de recolhimento do imposto, ou ainda, quando se tratar de mercadoria sujeita à substituição tributária, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo
      - A critério do Fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal em relação a operação ou prestação amparada por imunidade
        
        se aplica, inclusive, à operação realizada no território do DF, por não contribuinte do IPI
      - Sem prévia autorização do Fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo
        
        em caso expressamente previsto na legislação
        
        para serem levados a repartição fiscal, do DF ou da União
        
        se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado na Ficha Cadastral - FAC, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo Fisco
        
        nessa hipótese o contribuinte comunicará, na FAC, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos documentos
        
        A repartição fiscal, na salvaguarda dos interesses do Fisco, poderá, mediante despacho fundamentado, limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício dessa faculdade
      - Os livros e documentos fiscais, as faturas, duplicatas, guias, recibos, arquivos magnéticos e demais livros, registros e documentos relacionados com o imposto, emitidos, escriturados ou arquivados por quaisquer meios, ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo
        
        aplica-se no caso de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, hipóteses em que o novo titular do estabelecimento deverá providenciar, junto à repartição fiscal, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, a transferência para o seu nome dos documentos fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco
  - - - Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do IPI e do ICMS
      - Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados por contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS
      - Livro registro de entradas
        
        O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço a este prestado
        
        Será também escriturado, no livro Registro de Entradas, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento adquirente
        
        Os registros serão feitos por operação ou prestação, pela ordem cronológica das entradas e das prestações, ressalvado o disposto sobre bens e mercadorias para integração no Ativo Permanente, ou da aquisição ou do desembaraço aduaneiro da mercadoria
        
        Os registros serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e a natureza das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal respectivo
        
        Serão registrados, no último dia do período de apuração, os documentos fiscais relativos à entrada de mercadorias, bens e serviços adquiridos para uso ou consumo ou para integração no Ativo Permanente
        
        Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados
      - Livro registro de saídas
        
        O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento, ou do serviço prestado
        
        Será também escriturado, no livro Registro de Saídas, o documento fiscal relativo à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento
        
        Os registros serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos com numeração seguida, da mesma série e subsérie
      - Livro registro de controle da produção e do estoque
        
        O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias
        
        Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria
      - Livro registro de impressão de documentos fiscais
        
        O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais previstos em regulamento, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor
        
        Os registros serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento
      - Livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências
        
        O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais previstos no regulamento, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco e pelo contribuinte, de termos de ocorrências, observando que a escrituração e lavratura serão feitas, nos termos definidos em regulamento, por meio do envio dos dados à SEFAZ, mediante utilização da versão eletrônica do referido livro, ficando dispensada a manutenção dos registros no estabelecimento
        
        Para o envio dos registros, o contribuinte, ou o responsável pela escrita contábil, deverá acessar o sítio da SEFAZ, no link “Atendimento Virtual”, com utilização de certificado digital, e escolher o assunto “Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO” e o tipo de ocorrência associada ao respectivo registro
        
        Os registros serão feitos em ordem cronológica de ocorrência e deverão ser relatados de forma a possibilitar a correta identificação da ocorrência, sua data, e a participação de terceiros relacionados, se houver
      - Livro registro de inventário
        
        O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço
        
        serão também arrolados, separadamente
        
        mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros
        
        mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento
        
        O arrolamento em cada grupo deverá ser feito
        
        segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI
        
        de acordo com a situação tributária da mercadoria, tal como tributada, não tributada, isenta
        
        Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo e, ainda, o total geral do estoque existente
        
        Caso a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento, no último dia do ano civil
        
        A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 dias, contados da data do balanço ou, no caso de empresa de que trata o parágrafo anterior, até o 5º dia do mês de janeiro do ano seguinte
        
        É obrigatório o inventário do estoque existente na data do encerramento das atividades
    - - O contribuinte deverá manter escrituração fiscal, ainda que realize operações ou prestações não sujeitas ao imposto
      - Salvo disposição em contrário, quando o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, fará em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização
      - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não exibido ao Fisco quando solicitado
      - O contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais à repartição fiscal competente, dentro de 30 dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiver inscrito, a fim de serem lavrados os termos de encerramento
        
        Após a devolução dos livros pelo Fisco do DF, o contribuinte os encaminhará ao fisco federal, nos termos da legislação própria
  - - - Demonstrativo de apuração do ICMS-DAICMS - Transporte Aéreo
        
        Nos serviços de transporte de carga de Rede Postal Noturna (RPN) e de Mala Postal prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo a cada prestação
        
        No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação a cada UF em que tenham se iniciado as prestações, um único Conhecimento Aéreo englobando as prestações do período
      - O Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP – modelo A, destina-se à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, decorrente de entrada bens no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, ocorridas a partir de 01/01/2001
        
        A escrituração do CIAP deverá ser feita até o dia seguinte ao da
        
        emissão da nota fiscal referente à saída ou perda do bem
        
        ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o quadriênio ou o qüinqüênio
        
        entrada do bem
        
        O contribuinte poderá, relativamente a escrituração do CIAP, utilizar-se de sistema eletrônico de processamentos de dados
        
        O CIAP deverá ser mantido, em cada estabelecimento, à disposição do fisco pelos mesmos prazos previstos para a guarda de livros e demais documentos fiscais
  - - - O extravio ou a inutilização de livros e de documentos fiscais ou comerciais, sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação, serão comunicados, pelo contribuinte, à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, no prazo de 15 dias, a contar da data da ocorrência
        
        A comunicação será feita por escrito, mencionando de forma individualizada
        
        período a que se referir a escrituração, no caso de livro
        
        existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, identificando-os se for o caso
        
        existência ou não de débito de imposto, valor e período a que se referir o eventual débito
        
        espécie, número de ordem e demais características do livro ou documento
        
        A comunicação será instruída com a prova de prévio registro da ocorrência junto à Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária e da posterior publicação do extravio em jornal local de grande circulação, ou no DODF
        
        No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro a fim de ser autenticado
      - O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, e sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação, a refazer a escrita fiscal e a comprovar, no prazo de 45 dias, contado da data da ocorrência, os valores das operações e prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto
        
        Se o contribuinte, no prazo fixado, deixar de refazer a escrita fiscal e não fizer a comprovação, ou não puder fazê-la, ou ainda nos casos em que tal comprovação for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição, observado o disposto neste Regulamento
      - O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado a Nota Fiscal correspondente a mercadorias ou serviços recebidos providenciará, junto ao remetente, cópia do documento, devidamente autenticada pela repartição competente
      - Na hipótese de extravio ou inutilização da Nota Fiscal referente à saída de mercadoria ainda não efetuada, o documento será substituído por outro, da mesma série, no qual será mencionada a ocorrência e o número do documento anteriormente emitido
        
        A via fixa da Nota Fiscal emitida será submetida ao visto da repartição a que estiver circunscricionado o contribuinte, no prazo de 3 dias, contado da data de sua emissão
    - - A deterioração, extravio, furto, perda, perecimento, roubo ou sinistro de mercadoria serão comunicados, por escrito, à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que se verificar o evento
        
        A comunicação deve mencionar quantidade, espécie e valor das mercadorias e do imposto creditado
        
        Na impossibilidade de se determinar quantidade e valor das mercadorias, o contribuinte poderá estimá-los, indicando o valor do crédito fiscal correspondente
      - O contribuinte deverá, até o 9º dia do mês seguinte ao da ocorrência do evento, promover o estorno do crédito fiscal apropriado em razão da aquisição das mercadorias inutilizadas ou perdidas
        
        Para efeito do estorno, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, discriminando as mercadorias e seu valor, e destacar o imposto
        
        Ocorrendo inutilização ou perda de mercadoria após sua saída do estabelecimento, o contribuinte se obriga, ainda, a emitir Nota Fiscal de entrada, que corresponderá àquela emitida quando da saída
        
        não se aplica na hipótese em que o contribuinte tenha sido ou venha a ser ressarcido pelos danos sofridos, por empresa seguradora
        
        Nessa hipótese, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, tendo como destinatária a empresa seguradora, e, como natureza da operação, "Saída Simbólica - Art. 216 do Regulamento do ICMS"
        
        o valor das mercadorias deverá corresponder àquele recebido da empresa seguradora, constante da apólice de seguro, não podendo ser inferior ao de sua aquisição
  - - - O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor
    - - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia
      - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição
    - - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% o preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada
      - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço
      - a discriminação da peça defeituosa
      - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade
      - Essa nota fiscal poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que
        
        na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste
        
        a discriminação da peça defeituosa substituída
        
        o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade
        
        a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração
      - Optando o contribuinte pela emissão dessa nota fiscal, ficam dispensadas a discriminação da peça defeituosa e o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade
    - - Essa isenção condiciona-se à remessa em até 30 dias depois do prazo de vencimento da garantia
  - - - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial
      - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese de exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
      - realizado pela internet
      - de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial
      - de energia elétrica
    - - de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito
      - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos
      - Essas notas fiscais deverão consignar como base de cálculo, na seguinte ordem
        
        2º o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional
        
        3º o equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo
        
        1º o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do DF
        
        Essa base de cálculo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão
    - - A suspensão aplica-se por 45 dias e se encerra
        
        na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem
        
        com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria
        
        na saída da mercadoria arrematada
  - - - Quando a prestação de serviço exigir o fornecimento de peças e materiais além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, a remessa de peças e materiais e de bens do ativo imobilizado serão acobertadas por NFe distintas
  - - - O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações
        
        os dados do remetente, do destinatário e da transportadora
        
        a descrição do material
        
        o número de rastreabilidade da solicitação de coleta
      - A operadora logística deve manter à disposição da administração tributária do DF a relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários
      - A indústria de reciclagem deve emitir NF-e de entrada, para fins de acompanhamento da remessa interna ou interestadual, quando efetuada pela operadora logística
      - A operadora logística deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, que acompanhará o trânsito dos produtos, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino à indústria de reciclagem
  - - - Para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas em Regulamento, a empresa de construção civil não é contribuinte do imposto, mesmo que promova a saída de material para a aplicação na prestação de serviço, sendo sua inscrição no CF/DF exclusivamente para os efeitos do ISS
      - aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis, no todo ou em parte, pela execução da obra
      - aplica-se à empresa que execute obras de construção civil por incorporação, administração, empreitada ou subempreitada e às cooperativas habitacionais
      - Nas saídas interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil o fornecedor adotará
        
        a alíquota interna, se a destinatária não for contribuinte do imposto
        
        a alíquota interestadual, se a destinatária fornecer ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento, com prazo de validade de até 1 ano, emitido pelo Fisco de destino atestando a sua condição de contribuinte do imposto conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 137/02
    - - Considera-se contribuinte do imposto a empresa de construção civil que promover
        
        saída, do estabelecimento, de material de fabricação própria
        
        entrada de mercadoria importada do exterior
        
        saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros
        
        aquisição de mercadoria em outra UF destinada a uso ou consumo
      - Sem prejuízo da eventual aplicação das hipóteses de consideração de contribuinte, considera-se contribuinte do imposto apenas o estabelecimento industrial da empresa de construção civil que, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, realize a saída de mercadoria por ele produzida, seja para terceiros ou para aplicação em obra de sua responsabilidade
    - - O imposto não incide nas seguintes hipóteses
        
        saída de mercadoria adquirida de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra, ressalvado o disposto sobre a DIFAL como regra geral
        
        movimentação da mercadoria nessa hipóteses, entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma obra para outra
        
        saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio, para prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao estabelecimento do remetente
        
        aquisição interestadual de mercadoria para uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, relativamente ao DIFAL
  - - - a empresa arrendadora seja estabelecida no DF e regularmente inscrita no CF/DF e o respectivo bem tenha sido por ela adquirido
      - a empresa arrendadora emita Nota Fiscal em nome do arrendatário, quando da remessa do bem
        
        Essa Nota Fiscal poderá ser substituída pela de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, desde que a referida Nota
        
        contenha em seu corpo a identificação do estabelecimento arrendatário
        
        devidamente acompanhada por cópia do contrato de arrendamento mercantil, seja visada pela repartição fiscal da circunscrição do arrendatário
      - a empresa arrendatária observe as regras de escrituração, vedação, estorno e ineficácia do crédito fiscal previstas em Regulamento
      - Não será concedido o crédito previsto para mais de um arrendamento mercantil do mesmo bem
  - - - As instituições financeiras, quando contribuintes do ICMS, poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos no DF
        
        O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados no DF, do documento fiscal será efetuado no estabelecimento centralizador
        
        A SEFAZ poderá dispensar as instituições financeiras das demais obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais, a requerimento da interessada
    - - Informação em documento fiscal
        
        Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso das tecnologias de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária do DF
        
        A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente
  - - - Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem
      - Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente
    - - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem
      - O imposto suspenso deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer
        
        o decurso do prazo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais
        
        a transmissão da propriedade
      - abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à DIFAL
    - - abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à DIFAL
      - Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre a prorrogação do prazo previsto no caput, por igual período ou menor
- - - - aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoque Estratégico - EE e Mercado de opção - MO
  - - - O regime de apuração compreende
        
        o imposto devido na condição de contribuinte, pelas operações próprias, inclusive o diferencial de alíquota, e na condição de substituto tributário, pelas operações ou prestações antecedentes e concomitantes previstas, respectivamente, nas operações internas com produtos agropecuários in natura constantes do item 2 do Caderno II do Anexo IV e na condição de substituto tributário de contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação
        
        Os créditos fiscais relativos
        
        à aquisição de bens de ativo permanente
        
        à utilização, no processo industrial, de energia elétrica, excetuando-se o disposto sobre operações internas de fornecimento de energia elétrica e prestações de serviço de telecomunicação a estabelecimento de contribuinte industrial que tenha realizado habitualmente, no exercício anterior, operações de exportação
        
        à aquisição de matéria-prima, material de embalagem e material secundário
        
        à utilização de serviços de transporte interestadual
        
        à aquisição de mercadorias para revenda
      - Os valores decorrentes da manutenção do crédito resultante de exportações de mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, poderão ser compensados com o imposto devido na forma deste regime especial ou transferidos a outros contribuintes localizados no DF, observadas as formalidades prevista em Regulamento
      - Para efeito do cálculo do imposto devido, relativamente às operações internas com frango ou galinha inteiros, refrigerados, congelados ou temperados, cortes, pedaços e miudezas de aves frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, a base de cálculo será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas para cálculo de margem agregada, fixado em ato da SEFAZ
  - - - Na venda de café ao Governo Federal, a base de cálculo do imposto será igual ao preço mínimo de garantia
      - Essa base de cálculo aplica-se
        
        nas operações interestaduais, se ao café for dado destino diverso do indicado neste artigo, cabendo ao DF a complementação do ICMS
        
        nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, para os fins previstos à indústria
    - - Relativamente à essa operação, o remetente da mercadoria indicará, no documento fiscal, que o café se destina à industrialização
  - - - no registro da primeira transferência da propriedade do animal no "Stud Book" da raça
      - na saída para outra UF
      - no ato de arrematação do animal em Leilão
        
        o imposto será arrecadado e pago pelo Leiloeiro
      - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior
      - A base de cálculo do imposto é o valor da operação
        
        Nas saídas para outra unidade federada, quando inexistir esse valor, a base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta
    - - As operações interestaduais com o animal de até 3 anos ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS
  - - - O imposto a ser recolhido será o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduzido o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa para armazenamento, se for o caso
      - O Banco do Brasil fica obrigado a requerer, ao Fisco do DFl, inscrição no CF/DF
      - A base de cálculo do imposto será o valor da arrematação da mercadoria, acrescido das despesas de qualquer natureza, cobradas do adquirente
  - - - de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro
      - de aquisição de peça que não deva ingressar no estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado
    - - a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal, que servirá, se for o caso, para acompanhar a mercadoria até seu estabelecimento, se o remetente indenizado não for inscrito no CF/DF
      - na saída da mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma prevista em Regulamento
      - a mercadoria entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente indenizado, se este for inscrito no CF/DF
      - Quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo usado, cuja entrada não tiver sido onerada pelo imposto, observar-se-á eventual redução da base de cálculo
    - - escriturará a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débitos do Imposto - Outros Débitos"
      - apurará o ICMS devido, considerando como base de cálculo o valor de aquisição da peça, acrescido da parcela correspondente ao IPI, deduzido o imposto pago pelo fornecedor
    - - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das demais obrigações acessórias previstas em Regulamento
      - dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco
  - - - o imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos neste Regulamento, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial
      - a empresa de telecomunicação, deverá manter
        
        a inscrição no CF/DF, bem como a observância das demais obrigações acessórias, para cada estabelecimento
        
        centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente
  - - - Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição
      - O disposto aqui não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos
      - Sobre essa base de cálculo prevista aplica-se a alíquota interna prevista na legislação do DF
    - - Esse crédito, deve ser calculado de forma proporcional ao valor das operações para tomadores localizados no DF em relação ao valor total das operações
      - O benefício fiscal concedido por UF nos termos da LC nº 24/1975, não produz qualquer efeito quanto ao DF
  - - - As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de LOTEX pela distribuidora deverão ser suportados por documento de controle
      - A distribuidora deve manter à disposição da administração tributária do DF, no que tange às operações internas aos distribuidores e de retorno ou devolução de bilhetes, os documentos de controle e movimentação de bilhetes em conformidade com as regras do regime especial, inclusive em formato digital
      - Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes LOTEX entre os estabelecimentos do distribuidor e até a concessionária deverá ser emitida a NF-e, indicando no campo de identificação do destinatário a razão social e o CNPJ do distribuidor ou da concessionária, conforme o caso
      - Em substituição à NF-e, os distribuidores deverão imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dos referidos produtos
  - - - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente
      - inscrição única no CF/DF, em relação aos seus estabelecimentos situados nesta UF
      - As empresas de distribuição de energia elétrica que promovam o fornecimento de energia elétrica a consumidor final localizada no DF deverão inscrever-se no CF/DF, ainda que não possuam estabelecimentos nesta UF
      - O contribuinte que optar pela utilização de inscrição única deverá registrar no "Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO" o estabelecimento centralizador e o endereço de todos os estabelecimentos vinculados
    - - O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos
        
        de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores
        
        pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o ONS preste as informações na forma e no prazo previstos no Ato COTEPE ICMS 31/12, de 11/06/2012
      - O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão
      - o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas
      - A emissão da nota fiscal deve ser feita com não incidência, pois a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão é atribuída ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de Transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio
  - - - Para o cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS, as empresas ferroviárias poderão manter inscrição única em relação aos estabelecimentos localizados no DF, onde serão centralizadas a escrituração fiscal e a apuração do ICMS
      - As concessionárias ficam dispensadas da escrituração fiscal, desde que elaborem o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS”
  - - - O transportador dos produtos relacionados deve se inscrever no CF/DF, podendo manter inscrição única nos casos em que possuir mais de um estabelecimento para a prestação de serviço de transporte dutoviário
    - - Considera-se
        
        mudança do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem alteração da especificação do produto
        
        mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais inerentes as atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes
  - - - ATENÇÃO À DECISÃO DO STF: as operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de software, independentemente de serem padronizados (de prateleira) ou customizados, são consideradas uma prestação de serviço - incidência exclusiva do ISS.
  - - - as primeiras vias dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias que comercializarem
      - os impressos de documentos fiscais em uso
      - o Documento de Identificação Fiscal - DIF
  - - - Nas remessas com o fim específico de exportação destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou a outro estabelecimento da mesma empresa, como condição para que a operação seja favorecida com a não-incidência, deverá o destinatário-exportador celebrar, previamente, Termo de Acordo de Regime Especial, junto à Subsecretaria da Receita
        
        O Termo de Acordo de Regime Especial determinará
        
        que o estabelecimento exportador assuma a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante ou remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas nos prazos previstos na legislação
        
        que o estabelecimento exportador assuma a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais devidos pelo remetente, na hipótese de não efetivação da exportação
        
        As remessas alcançam as operações de aquisição realizadas por empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou outro estabelecimento da mesma empresa
    - - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação
        
        em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno
        
        em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização
        
        em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa
        
        no prazo de 180 dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento
        
        Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo será de 90 dias, exceto quanto aos produtos classificados como fumo (tabaco) não manufaturado e desperdícios de fumo em que o prazo poderá ser de 180 dias, a critério da SUREC/SEF
        
        Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante autorização em requerimento formulado, antes de expirados os mesmos, pelo remetente à repartição fiscal do seu domicílio fiscal
      - O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente
        
        A devolução da mercadoria deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria
      - Salvo disposição em contrário, não será admitida a devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação
      - As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas
      - O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação de recolhimento do imposto em caso de não-efetivação da exportação, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente em favor do DF
      - O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria
      - Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega 
      - Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado
    - - Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”
        
        Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter
        
        a identificação e o endereço do recinto alfandegado, onde serão formados os lotes para posterior exportação
        
        a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior
        
        Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá
        
        emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária
        
        a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias
        
        a chave de acesso das notas fiscais referidas no caput deste artigo, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada
        
        a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior
        
        emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”
        
        O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, na forma deste Decreto, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote
        
        em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria
        
        em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno
        
        após decorrido o prazo de 90 dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote
        
        O prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da SEFAZ
    - - A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago
  - - - A empresa deve estar regularmente inscrita no CF/DF
  - - - A confecção de impressos para fins fiscais somente será efetuada por estabelecimento gráfico credenciado, na forma estabelecida pela SEFAZ
        
        A SEFAZ poderá proibir, pelo prazo de 12 meses, a confecção de impressos para fins fiscais por estabelecimento gráfico que tiver confeccionado
        
        impressos fiscais em desacordo com o previsto em regulamento
        
        pedidos, orçamentos, notas, recibos, cupons, tíquete, comandas, boletos, ordens de serviço e outros documentos estritamente comerciais, com características semelhantes às dos documentos fiscais, que não contenham em destaque a expressão: “SEM VALOR FISCAL”
        
        impressos fiscais irregularmente, com a finalidade de fraudar ou de auxiliar terceiro a fraudar o Fisco
      - No caso de existirem incorreções nas características obrigatoriamente impressas nos documentos fiscais, estas poderão ser corrigidas por carimbo, mediante autorização da repartição fiscal competente
      - Os estabelecimentos gráficos serão obrigados a manter livro próprio, para registro dos documentos fiscais que imprimirem
  - - - A administração tributária do DF poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas em cada hospital ou clínica
    - - A adoção desse procedimento é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários
  - - - O Regime Especial consiste no aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente aos seguintes percentuais sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto
        
        de 8% a 16% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação de alíquota de 18%
        
        de 15% a 23% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 25%
        
        de 2% a 10% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação de alíquota de 12%
        
        de 19% a 27% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 29%
        
        de 1% a 3% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação de alíquota de 4%
      - A definição dos percentuais e atividades econômicas passíveis de ingressar na presente sistemática observarão, a localização do empreendimento e o potencial de contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do DF e serão definidos através de Ato do Secretário de Fazenda
      - A concessão de tratamento tributário dependerá de anulação dos créditos referentes às aquisições de mercadorias tributadas, utilizados na apuração mensal do imposto devido, inclusive, dos créditos das mercadorias em estoque
      - A utilização pelo contribuinte de regime especial de apuração do ICMS para operações internas, previsto na Lei nº 5.005/2012, não impede a opção deste Regime Especial para as operações interestaduais
- - - - Na subseqüente saída das mercadorias tributadas em conformidade com o regime de substituição tributária, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, vedada a utilização do crédito
        
        não se aplica
        
        à saída subseqüente da mercadoria para outra UF
        
        à saída de produto em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima
        
        Nessas operações, o ressarcimento do imposto retido a favor do DF deverá ser efetuado pelo contribuinte, mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para este fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, na proporção da quantidade saída, no período em que ocorrer a saída da mercadoria ou do produto tributado
        
        Em substituição a essa sistemática, o contribuinte emitirá nota fiscal para efeito de crédito na proporção da quantidade saída e procederá ao lançamento, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto - Outros Créditos", no período em que ocorrer a saída da mercadoria ou do produto tributado
        
        O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido em ambas as hipóteses não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada da mercadoria no estabelecimento situado no DF
        
        Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída
      - Fica assegurado ao contribuinte substituído que acumular crédito do imposto durante o período de 3 meses consecutivos, no mínimo, em função da sistemática do regime de substituição tributária e da impossibilidade de compensação com débito decorrente de sua atividade sujeita ao pagamento normal do imposto, o direito de compensar ou transferir o crédito, mediante a dedução em aquisição futura de mercadoria cujo imposto deva ser retido, apurado e pago por ele ou por outro substituto tributário
        
        para transferir o saldo credor do ICMS acumulado, a ser deduzido do imposto devido por substituto tributário relativo a nova aquisição de mercadoria sujeita à retenção na fonte, a operação deverá contar com a anuência da autoridade fiscal competente responsável pela análise, representada por visto na Nota Fiscal de transferência do crédito emitida pelo contribuinte substituído
        
        É obrigatória a elaboração de listagem em separado, emitida por qualquer meio, em relação à transferência de crédito do imposto prevista
    - - Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142/2018 serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições
        
        auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000
        
        possuir estabelecimento único
        
        ser optante pelo Simples Nacional
        
        estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final, situação em que as operações com os citados produtos estarão sujeitos à tributação normal
      - Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40%
    - - A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado do DF, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados
        
        O levantamento será promovido pela administração tributária, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se
        
        identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida
        
        preço de venda, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária
        
        no estabelecimento fabricante ou importador
        
        praticado pelo estabelecimento atacadista
        
        preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário
      - O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado do DF, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados
        
        O levantamento será promovido pela administração tributária, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se
        
        o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário
        
        outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria
        
        a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida
      - A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte
        
        sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista
        
        as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos
        
        poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada
      - A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD, constantes da base de dados do DF, respeitado o sigilo fiscal, bem como aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelas entidades representativas dos respectivos setores
      - Ato do Secretário poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, assegurada a participação desta, conforme as mesmas regras de participação no levantamento feito pela administração tributária
  - - - as mercadorias não sejam objeto de operação subseqüente pelo substituto, inclusive nas hipóteses de deterioração, extravio, furto, perda, perecimento, roubo ou sinistro
      - a saída subseqüente promovida pelo substituto seja isenta ou não tributada
    - - Nas saídas internas, promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB, o imposto devido referente às operações internas antecedentes será pago pelo destinatário no momento em que
        
        inexistir, por qualquer motivo, operação posterior
        
        ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja essa tributada ou não
      - O contribuinte substituto é o estabelecimento da CONAB, assim entendido seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista na legislação específica
      - aplica-se, também, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados no DF
      - Considera-se saída o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto
      - Aplica-se às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, sejam previamente autorizada pelo Fisco
  - - - somente se aplica aos estabelecimentos destinatários inscritos no CF/DF
        
        Não atendida essa condição, o remetente deverá recolher o imposto
- - - - No caso de recusa de exibição de livros ou documentos fiscais ou comerciais, o servidor fiscal, sem prejuízo da autuação cabível, poderá lacrar os móveis ou depósitos onde estejam os documentos e livros exigidos, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, e solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, as providências necessárias para a exibição judicial desses livros ou documentos
      - No caso de suspeita de irregularidade da situação das mercadorias transportadas ou que devam ser expedidas, a autoridade fiscal notificará a empresa de transporte para efetuar a retenção dos volumes em seu estabelecimento até que se proceda a verificação fiscal
        
        A verificação fiscal não poderá exceder o prazo de 8 dias contado da ciência da notificação
  - - - os serventuários da Justiça
      - as empresas de transporte e os transportadores singulares
      - os contribuintes e todos os que, direta ou indiretamente, se vincularem às operações ou prestações sujeitas ao imposto
      - todas as demais pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades se relacionem com operações ou prestações sujeitas ao imposto
      - observar-se-á o seguinte
        
        ao pedido não poderá ser aposta a exceção de sigilo, sem prejuízo da manutenção do caráter sigiloso da informação
        
        o pedido de esclarecimento e informações terá a forma de notificação escrita, em que se fixará prazo adequado para o atendimento
    - - Equipara-se ao pagamento a formalização do parcelamento dos valores devidos
  - - - O levantamento fiscal pode considerar
        
        as receitas e as despesas reconhecíveis
        
        os coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido, por atividade econômica, localização e categoria do sujeito passivo
        
        os valores dos serviços utilizados ou prestados
        
        outras informações, obtidas em instituições financeiras, cartórios, juntas comerciais, órgãos ou entidades públicos ou outras pessoas jurídicas, que possam evidenciar omissão de receita por parte do sujeito passivo
        
        os valores e as quantidades das entradas e das saídas de mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final
      - O valor da receita omitida apurada em levantamento fiscal é considerado decorrente de operação ou de prestação tributada, e o imposto correspondente será cobrado mediante aplicação da alíquota interna vigente no período para as operações ou as prestações realizadas pelo sujeito passivo
        
        Não sendo possível precisar a alíquota aplicável para o cálculo do imposto ou sendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota da operação ou prestação preponderante ou, na impossibilidade de identificá-la, a média das alíquotas aplicáveis para as diversas operações ou prestações realizadas no período a que se referir o levantamento fiscal
    - - Na hipótese de o contribuinte exercer mais de uma atividade, será considerado o percentual relativo à atividade predominante
      - Considera-se atividade econômica predominante aquela que gerar maior volume de receita tributada no período de apuração, observados os percentuais de lucro
    - - A presunção estabelecida será elidida pela apresentação de prova da inexistência de prejuízo à Fazenda do DF
    - - diferença apurada mediante controle físico dos bens, assim entendido o confronto entre o número de unidades estocadas e o número de entradas e de saídas
      - divergência entre os valores consignados na primeira e nas demais vias do documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada
      - falta de comprovação pelo transportador da efetiva saída de mercadoria em trânsito pelo território do DF com destino a outra UF, quando exigido controle de circulação de mercadoria
        
        Presume-se ocorrida, durante o trânsito no território do DF, a comercialização das mercadorias
      - falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadoria na escrita fiscal e na comercial, se for o caso
        
        A presunção estabelecida elide-se pela apresentação de prova da inexistência de prejuízo à Fazenda Pública do DF ou pelo registro do documento na escrita comercial, hipótese que caracterizará tão somente infração à obrigação tributária acessória
      - registro de saída em montante inferior ao apurado pela aplicação de índices médios de rotação de estoque, usuais no local em que estiver situado o estabelecimento do contribuinte, e por dados coletados em outros estabelecimentos do mesmo ramo
      - manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes
      - diferença a maior nas saídas ou nas receitas referentes à prestação de serviços registrada no livro diário, apurada mediante confronto com os valores constantes dos livros fiscais
      - emissão de documento fiscal com numeração em duplicidade
        
        A presunção é aplicada para cada um dos documentos com numeração duplicada
      - pagamento de despesas, obrigações ou encargos realizado em limite superior ao montante existente nas contas representativas de disponibilidade do contribuinte
        
        Não se aplica na hipótese da comprovação dos registros na escrita contábil
        
        A escrita contábil não será considerada revestida das formalidades legais nos seguintes casos
        
        quando a escrita ou os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se constatar que quantidades, operações, prestações ou valores neles destacados são inferiores aos reais
        
        quando forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte comprovar as operações ou prestações e o pagamento do imposto devido
        
        quando contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos
      - existência de valores registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, Terminal PDV, Equipamento ECF ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados deles constantes
      - suprimento das contas representativas de disponibilidades ou de quaisquer outras contas do ativo sem comprovação de origem
      - falta de comprovação da operação de exportação nas condições ou no prazo estabelecido na legislação do imposto
      - margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados excedente aos percentuais fixados pelo órgão competente ou previstos para o setor ou, ainda, a margem de lucro praticada para produtos similares, tributados
      - entrada de bens, aquisição de serviços ou efetivação de despesas não contabilizadas
      - saldo credor da conta caixa, independentemente da origem
      - valores informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e de débito e condomínios comerciais, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais ou emitidos com valores inferiores aos informados
      - falta de comprovação da internalização de mercadoria destinada a zona franca ou a área de livre comércio
      - diferença entre os valores recebidos, apurados em contagem de caixa realizada no estabelecimento, e os documentos fiscais emitidos no dia
    - - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal
      - operações realizadas por vendedor ambulante e por estabelecimentos de existência transitória, com mercadoria desacompanhada de documentação fiscal
      - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou serviços
      - operações ou prestações realizadas por contribuinte não inscrito do CF/DF
      - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou prestação
      - operações ou prestações realizadas por contribuinte que não dispuser de escrita contábil ou esta não estiver revestida das formalidades legais exigidas
      - não exibição ao Fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais
- - - - As infrações à legislação do imposto serão punidas com as seguintes penalidades
        
        cassação de incentivos ou benefícios fiscais
        
        suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral
        
        apreensão de bens e mercadorias, na forma da legislação específica
        
        proibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração Pública do DF
        
        sujeição a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação
        
        cassação, suspensão ou exclusão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto
        
        multa
      - As multas pelo descumprimento da obrigação principal incidirão sobre o valor do imposto monetariamente atualizado
      - As multas serão graduadas, levando-se em conta
        
        as circunstâncias atenuantes ou agravantes porventura existentes
        
        os antecedentes do infrator, relativamente à legislação tributária
        
        a gravidade da infração
      - A multa será aplicada em dobro, em relação à obrigação
        
        acessória, no caso de infração continuada da qual não resulte falta ou insuficiência de recolhimento de tributo
        
        Caracteriza infração continuada o descumprimento, por ação ou omissão, por mais de uma vez, de uma mesma obrigação acessória, ainda que verificada em uma mesma ação fiscal
        
        principal, ocorrendo reincidência específica
        
        Não haverá reincidência específica nos casos de falta de recolhimento do imposto declarado pelo contribuinte
      - As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação principal e acessória
      - Apurando-se, no mesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave
        
        considera-se apurado no mesmo processo o descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de uma mesma ação fiscal, ainda que desta decorra a lavratura de mais de um auto de infração
      - Durante o procedimento fiscal para apuração de descumprimento de obrigação acessória, uma vez reconhecido pelo contribuinte o cometimento da infração e pago o valor relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória em código de arrecadação específico, será dispensada a lavratura de auto de infração
      - Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento do Fisco, sanarem irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com o imposto, ficarão a salvo das penalidades
      - O imposto não integralmente pago no vencimento, sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação, será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa
        referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente
        
        Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento
        
        O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ao mês
        
        A taxa de juros de mora previstos
        
        não poderá ser inferior ao percentual de 1% ao mês-calendário ou fração
        
        será divulgada mensalmente pela SEFAZ
        
        acréscimo de quantia correspondente a dez por cento de seu valor, quando da inscrição do crédito em dívida ativa, para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios
    - - A responsabilidade e a reincidência específica são excluídas pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, no caso de descumprimento de obrigação principal, do pagamento do imposto devido, da multa moratória e dos juros de mora legais, no prazo de 20 dias da denúncia
        
        Equiparam-se ao pagamento as providências relativas à formalização do parcelamento da dívida ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, quando o montante do tributo dependa de apuração
  - - - Multas relativas ao pagamento do imposto
        
        Aplicar-se-á multa sobre o valor do imposto, nos seguintes percentuais, na hipótese de falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada
        
        10%
        
        antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração
        
        será reduzida para 5%, se o pagamento for efetuado até 30 dias do respectivo vencimento
        
        depois de iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração
        
        100%
        
        na hipótese de imposto não escriturado nos livros fiscais do contribuinte
        
        aplica-se também às hipóteses em que haja registro na escrita fiscal de crédito do imposto
        
        em duplicidade, referente ao mesmo documento
        
        referente à operação ou prestação isenta ou não-tributada
        
        em valor superior àquele previsto na legislação para a respectiva operação ou prestação
        
        50%
        
        na hipótese de imposto devidamente escriturado nos livros fiscais do contribuinte
        
        Nas hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, apurados em ação fiscal, aplicar-se-á multa no percentual de 200%
        
        aplica-se, inclusive, quando o contribuinte ou responsável, para eximir-se total ou parcialmente do pagamento do imposto
        
        presta declaração falsa às autoridades fiscais
        
        nega ou deixa de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação
        
        registra na escrita fiscal crédito do imposto
        
        referente a documento inexistente ou inidôneo
        
        referente a documento fiscal que não corresponda a entrada de mercadoria ou prestação de serviço, ou que tenha sido emitido por estabelecimento inexistente ou com inscrição cadastral cancelada
        
        falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadoria
        
        falsifica ou altera documento fiscal, em qualquer uma de suas vias, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
        
        quaisquer das hipóteses de presunção de operação tributada
        
        Aplica-se aos casos de apropriação indébita do crédito tributário relativa às obrigações previstas para os responsáveis na condição de substituto tributário
        
        entende-se por
        
        devidamente escriturado o imposto lançado ou apurado corretamente em cada um dos livros fiscais exigidos na legislação
        
        não escriturado o imposto lançado ou apurado em desacordo com essa previsão
        
        sonegação, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte das autoridades fiscais
        
        das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente
        
        da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou suas circunstâncias materiais
        
        fraude, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento
        
        conluio, o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando a qualquer dos efeitos de fraude e sonegação
    - - O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do imposto poderá ser submetido ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, nas hipóteses de reincidência ou de prática reiterada de infrações à legislação tributária ou quando
        
        deixar de entregar, por período superior a 60 dias, documento ou declaração exigidos pela legislação
        
        deixar de recolher imposto devido, nos prazos estabelecidos na legislação
        
        utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livro ou documento fiscal, bem como alterar registro neles efetuado ou registrar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou serviço
        
        aplica-se aos documentos fiscais emitidos por máquina registradora eletrônica, Terminal PDV, ou processamento de dados, bem como ao uso indevido desses instrumentos
        
        for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final em processo que conclua pela não exigência do crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elementos probatórios
        
        notificado para exibir livros e documentos, não o fizer nos prazos concedidos
        
        tenham sido apresentadas informações inverídicas nos seguintes documentos: registro de empresário ou atos constitutivos da sociedade; inscrição dos sócios, diretores, responsáveis ou titulares, no CNPJ ou no CPF; e inscrição do contribuinte no CNPJ
        
        enquadrado nas hipóteses previstas para arbitramento do valor das operações e prestações
        
        for constatado o uso indevido de crédito de imposto não destacado na Nota Fiscal, referente a mercadoria procedente de outra UF
        
        forem insatisfatórios os elementos constantes dos seus documentos ou livros fiscais ou comerciais
      - O contribuinte submetido ao sistema terá blocos de Notas Fiscais, faturas, bobinas de máquinas registradoras, bem como tudo o que for destinado ao registro de operações, visados pelos servidores fiscais, antes de sua utilização
      - O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação consistirá em
        
        plantão permanente no estabelecimento
        
        proibição de emissão de documentos fiscais não visados pelo Fisco
        
        prestação periódica, pelo contribuinte, de informações relativas às operações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do imposto devido
        
        sujeição ao recolhimento do imposto devido no dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador
        
        Essas medidas previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, em relação a um ou a vários contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias
      - O contribuinte submetido ao sistema preencherá e apresentará, diariamente, a Guia de Informação e Apuração do ICMS, conforme modelo aprovado pela SEFAZ