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0.1. Organização Administrativa - Coggle Diagram
0.1. Organização Administrativa
🎯 Conceito Geral
Administração Pública
instrumento do Estado
executa políticas e decisões do Governo.
Governo
define diretrizes e planos.
Administração
aparelho executor das decisões.
Composta por:
Entidades
pessoas jurídicas (ex.: União, autarquias).
Órgãos
centros de decisão (sem personalidade jurídica).
Agentes
pessoas físicas investidas em cargos.
Atuação estatal se realiza por:
entidades
órgãos
agentes.
🧩 Entidades Políticas e Administrativas
⚖️ Conceito
Entidades = personalidade jurídica.
Podem adquirir direitos e contrair obrigações.
Possuem:
Capacidade de estar em juízo
defender direitos
responder por compromissos assumidos perante um juiz.
Patrimônio próprio.
🗺️ Classificação das Entidades
Entidades Políticas (ou Ente Federativo)
Pessoas jurídicas de direito público.
Recebem competências diretamente da Constituição.
São:
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Possuem autonomia política plena:
Autogoverno:
organizar seus Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário).
Auto-organização / Autolegislação:
capacidade de legislar.
Autoadministração:
capacidade de prestar seus serviços.
Entidades Administrativas
Criadas por lei ou autorização legal.
Podem ser de direito público ou privado.
possuem apenas capacidade autoadministrativa.
São entidades admin:
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Formam a Administração Indireta (Descentralizada).