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0.3. ÓRGÃOS PÚBLICOS - Coggle Diagram

- - - - Princípio da Imputação Volitiva
- - - - Apenas órgãos mais elevados (que recebem suas competências diretamente da CF)
      - Ex.: Presidência da República, Senado, STF, TCU, MPU.
    - - órgãos de defesa do consumidor podem propor ações de:
        
        liquidação
        
        execução de indenização
- - - - Câmara dos Deputados e Senado dispõem, por atos próprios, sobre a criação, organização, funcionamento e extinção de seus órgãos.