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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO POR PRD, TIPOS…
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
APLICADA DURANTE SENTENÇA
LOGO APÓS ESTABELECER PPL
TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO
AUTÔNOMA
NÃO PODE CUMPRIR PROVISORIAMENTE
Ñ APLICADA ENQUANTO CABER RECURSOS
REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO POR PRD
REQUISITOS SUBJETIVOS
CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA, PERSONALIDADE
CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO N SUPERIOR A 4 ANOS
CULPOSO S/ LIMITE
S/VGA
SALVO LESÃO LEVE OU VGA DE MPO
SÚMULA 588 NÃO CABÍVEL PRD EM CRIMES CONTRA MULHER EM UFDRIA
NÃO REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO
SALVO MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDADA
E NÃO REINCIDÊNCIA PELO MESMO CRIME (TIPO PENAL)
POSSÍVEL SUBST DE PPL POR PRD
EM CRIMES HEDIONDOS
DESDE QUE PRESENTES OS ELEMENTOS
TIPOS DE PRDS
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
PROIBIÇÃO DE EXERCER FUN. PÚBL
E MANDATO ELETIVO
APLICADO SEMPRE QUE O FUNC. PÚBL COMETER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PROIB. EXERCER FUNÇÃO QUE DEPENDA DE HABILITAÇÃO OU AUT. DO PODER PÚB
PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM C.PÚBL
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES
SUSPENSÃO DA CNH
APLICADA AOS CRIMES CULPOSOS DE TRÂNSITO
NORMA SUBSIDIÁRIA DO CTB
PERDA DE BENS E VALORES
VALOR IRÁ PARA
FUNDO PEN. NACIONAL
CALCULADO SOBRE O PATRIMÔNIO LÍCITO
O TETO SERÁ O MAIOR
PREJUÍZO CAUSADO
VALOR OBTIDO NA PRÁTICA DO CRIME
PRESTAÇÃO A RAPAZIADA OU ENTS PUBL
APLICADO AOS CONDENADOS A + DE 6 M
SE SUPERIOR A 1 ANO
PRESO PODE CUMPRIR EM MENOR TEMPO
ESSE TEMPO NÃO PODE SER MENOR QUE A METADE DA PPL
TAREFAS GRATUITAS P/ O CONDENADO
EM ASSISTÊNCIAS, HOSPITAIS E OUTROS
ATRIBUÍDAS DE ACORDO C/ APTIDÃO
1 HORA POR DIA
NÃO PODENDO PREJUDICAR JORNADA NORMAL DE TRABALHO
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
PGT EM DINHEIRO A VÍTIMA, DEPENDENTES OU ENTIDADES P OU P
NÃO MENOR QUE SM
NÃO MAIOR QUE 360 X SM
SE BENEFICIÁRIO ACEITAR PODE
PAGAR C/ OUTROS MEIOS
LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
PERMANECER AOS SÁBADOS E DOMINGOS
CINCO HORAS DIÁRIAS
PODENDO HAVER CURSOS, PALESTRAS OU ATIVIDADES EDUCATIVAS
EM CASA DO ALBERGADO OU SIMILAR
FORMA DA TROCA
CONDENAÇÃO + QUE 1 ANO
1 DE MULTA E 1 PRD
OU DUAS PRDS
CONDENAÇÃO = OU INFERIOR A 1 ANO
1 MULTA OU 1 PRD
PODEM SER CUMULADAS COM MULTA
QUANDO JÁ PREVISTO NO PRECEITO
SECUNDÁRIO
TIPOS DE CONVERSÃO
CONVERSÃO OBRIGATÓRIA
QUANDO DESCUMPRE PRD
INJUSTIFICADAMENTE
TEMPO CUMPRIDO REDUZIDO NA PPL
RESPEITADO O SALDO MÍNIMO DE 30 DIAS
CONVERSÃO FACULTATIVA
QUANDO CUMPRINDO PPL
SURGE NOVA CONDENAÇÃO EM PRD
PRD NÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PPL
PRD´S TERÃO A MESMA DURAÇÃO DE PPL
SALVO QUANDO RELACIONADAS A VALORES