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LEI DE DROGAS ART. 33 TRÁFICO DE DROGAS, ART 33 §4° TRÁFICO PRIVILEGIADO,…
LEI DE DROGAS ART. 33 TRÁFICO DE DROGAS
PENA DE 5 A 15
NÃO EXIGE QUE A DROGA SEJA DO AGENTE
IMPORTAR, VENDER, FABRICAR, TRAZER CONSIGO PRODUZIR
EQUIPARADO A HEDIONDO
APENAS PEQUENA QUANTIDADE
NÃO TORNA CONDUTA ATÍPICA
POSSÍVEL O CONCURSO
C/ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ART 33 §4° TRÁFICO PRIVILEGIADO
AFASTA HEDIONDEZ DO DELITO
DIMINUIÇÃO DE PENA DE 1/6 A 2/3
REQUISITOS
PRIMÁRIO
BONS ANTECEDENTES
NÃO INTEGRAR ORG. CRIMINOSAS
NÃO DEDICAÇÃO AO CRIME
GRANDE QUANTIDADE NÃO AFASTA NEM MAJORA
AFASTA O BENEFÍCIO
CONDENÇÃO SIMULTÃNEA EM
ASSOCIAÇÃO P/ O TRÁFICO
NÃO AFASTA POR SI SÓ
CONDIÇÃO DE MULA
SER PEGO EM PONTO DE TRÁFICO
CRIMES EQUIPARADOS AO TRÁFICO
MESMOS VERBOS DO ART 33
UTILIZAR LOCAIS OU BENS OU CONSENTIR P/ USAR BENS P/ TRÁFICO
SEMEAR, CULTIVAR
PLANTAS USADAS COMO MATÉRIA PRIMA
VENDA OU ENTREGA DE DROGAS OU INSUMOS
E TAMBÉM PARA AGENTE POLICIAL DISFARÇADO
QUANDO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS PREEXISTENTES
§3° USO COMPARTILHADO
OFERECE EVENTUALMENTE
S/ OBJETIVO DE OBTER LUCRO
A PESSOA CONHECIDA
DET 6M 1 ANO
ART. 33 §2° IAI USO DE DROGA
DET 1 A 3 ANOS
NÃO MECESSÁRIO QUE O INSTIGADO USE
INFORMATIVO 821 STF
POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DE PPL POR PRD
QUANDO PRESENTE OS ELEMENTOS
PENA - QUE 4A
CRIME SEM VGA
NÃO REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO
ANÁLISE SUBJETIVA DO AGENTE