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LEI Nº 1.254/96 - ICMS - Coggle Diagram

- - - - mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto
      - bens ou serviços adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente
      - energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização
      - mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular
- - - - redução de base de cálculo
      - devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro
      - concessão de crédito presumido
      - quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus
      - prorrogações e extensões das isenções vigentes
- - - - da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado
      - da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular
      - do encerramento das atividades do contribuinte
    - - constante do estoque final, no encerramento de atividades do contribuinte
      - encontrada em estabelecimento em situação cadastral irregular
    - - saldo credor da conta caixa, independentemente da origem
      - margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados excedente aos percentuais fixados pelo órgão competente ou previstos para o setor ou, ainda, à margem de lucro praticada para produtos similares tributados
      - suprimento das contas representativas de disponibilidades ou de quaisquer outras contas do ativo sem comprovação de origem
      - pagamento de despesas, obrigações ou encargos realizado em limite superior ao montante existente nas contas representativas de disponibilidade do contribuinte
      - diferença a maior nas saídas ou nas receitas referentes à prestação de serviços registrada no livro diário, apurada mediante confronto com os valores constantes dos livros fiscais
      - registro de saída em montante inferior ao apurado pela aplicação de índices médios de rotação de estoque usuais no local em que estiver situado o estabelecimento do contribuinte e por dados coletados em outros estabelecimentos do mesmo ramo
      - divergência entre os valores consignados na primeira e nas demais vias do documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada
      - manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes
      - existência de valores registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados deles constantes
      - entrada de bens, aquisição de serviços ou efetivação de despesas não contabilizadas
      - valores informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e de débito e condomínios comerciais, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais ou emitidos com valores inferiores aos informados
      - registro, em quaisquer meios de controle, de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais ou emitidos com valores inferiores aos registrados nesses meios
      - falta de comprovação pelo transportador da efetiva saída de mercadoria em trânsito pelo território do Distrito Federal com destino a outra unidade federada, quando exigido controle de circulação de mercadoria
        
        Presume-se ocorrida, durante o trânsito no território do DF, a comercialização das mercadorias
      - falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadoria na escrita fiscal e na comercial, se for o caso
        
        A presunção elide-se pela apresentação de prova da inexistência de prejuízo à Fazenda Pública do DF ou pelo registro do documento na escrita comercial, hipótese que caracterizará tão somente infração à obrigação tributária acessória
      - emissão de documento fiscal com numeração em duplicidade
        
        A presunção é aplicada para cada um dos documentos com numeração duplicada
      - falta de comprovação da operação de exportação nas condições ou no prazo estabelecido na legislação do imposto
      - falta de comprovação da internalização de mercadoria destinada a zona franca ou a área de livre comércio
      - diferença entre os valores recebidos, apurados em contagem de caixa realizada no estabelecimento, e os documentos fiscais emitidos no dia
      - diferença apurada mediante controle físico dos bens, assim entendido o confronto entre o número de unidades estocadas e o número de entradas e de saídas
  - - - para fins de substituição tributária
        
        em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído
        
        em relação às operações ou prestações subseqüentes, o somatório das parcelas
        
        o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário
        
        o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores do serviço
        
        a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes
        
        A margem de valor agregado será estabelecida por ato do Poder Executivo, com base em preços usualmente praticados no mercado do DF, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados, em relação à pesquisa
        
        as principais regiões econômicas do DF
        
        as diversas fases de comercialização da mercadoria ou serviço
        
        os preços à vista da mercadoria ou serviço, praticados no mesmo período de levantamento pelos contribuintes substituto e substituído
        
        Em substituição ao somatório dessas parcelas, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras para a pesquisa de margem de valor agregado
      - o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade, quando
        
        da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular
        
        do encerramento de atividades
    - - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle
      - o valor correspondente a
        
        seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos
        
        frete, quando o transporte, inclusive o realizado dentro do DF, for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado
    - - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria
      - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento
      - tratando-se de mercadoria não-industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente
    - - apuração de preços médios das mercadorias, no mercado atacadista ou varejista do DF
      - apuração do valor corrente das prestações de serviço, no DF
      - fixação de percentuais de lucro, em razão da mercadoria ou da atividade exercida pelo contribuinte, observado, no que couber, as pesquisas de margem de valor agregado
    - - considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando
        
        uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra
        
        a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação
        
        uma delas locar ou transferir à outra o uso ou a propriedade, a qualquer título, de veículo destinado ao transporte de mercadorias
    - - Não compõe a base de cálculo o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada
  - - - em operações e prestações interestaduais
        
        4%, na prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal
        
        12%, nos demais casos
      - 4%, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior
        
        Nas operações com mercadorias ou bens sujeitos à alíquota interestadual, o recolhimento do imposto incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, fica diferido para operação posterior, somente para os contribuintes do simples nacional, observada a alíquota correspondente a essa última operação, na forma do regulamento
      - 18%, nas operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional
    - - o remetente, transmitente ou transferente da mercadoria ou prestador de serviço e o destinatário estiverem situados no território do DF
      - se tratar de mercadoria ou bem importado do exterior
      - o serviço tenha sido prestado no exterior ou quando a prestação lá se tenha iniciado
      - o bem, a mercadoria ou o serviço for encontrado ou prestado em situação fiscal irregular
      - ingressarem no território do DF, proveniente de outra unidade federada, energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sempre que não se destinem à comercialização ou à industrialização
    - - aplica-se também na hipótese de aquisição de bens ou contratação de serviços de forma presencial
      - O recolhimento do imposto correspondente à DIFAL é feito pelo remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto
      - é também integralmente devido ao DF no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no DF, ser entregue ou prestado em outra unidade
        federada
- - - - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação do serviço
      - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular
      - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo empregado no comércio ambulante ou na captura de pescado
      - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular
  - - - Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, ainda que situado em outra unidade federada, a
        
        industrial, comerciante, cooperativa ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes
        
        produtor, fabricante, extrator, engarrafador, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuidor, importador, comerciante, adquirente em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, prestadores de serviço de transporte ou de comunicação ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações subseqüentes
        
        depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte
        
        contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação
        
        órgãos e entidades da Administração Pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias e serviços
        
        no que respeita unicamente às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal, condiciona-se à celebração de convênio com a SEFAZ
        
        remetente da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a autônomo ou a qualquer outro transportador não-inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF
        
        concessionária de energia elétrica e de serviço público de comunicação, pelas operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes
        
        A responsabilidade é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive o DIFAL
        
        O Poder Executivo poderá determinar
        
        a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento
        
        ao adquirente da mercadoria ou do serviço, em lugar do remetente ou prestador, a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em relação às operações ou prestações subseqüentes
        
        não se aplica
        
        à operação ou prestação destinada a contribuinte substituto da mesma mercadoria ou serviço
        
        à transferência de mercadoria para outro estabelecimento do contribuinte substituto, excluído o varejista
        
        A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no DF, fica transferida para a destinatária
        
        é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, no DF, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte
      - A adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, dependerá de acordo específico celebrado pela SEFAZ com a unidade federada envolvida
        
        A responsabilidade pela retenção é também atribuída
        
        ao contribuinte localizado em outra unidade federada que realizar operação, destinada ao DF, com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes
        
        às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas ou oriundas de outra unidade federada, desde a produção ou importação até a última operação
        
        Nessas operações, que tenham como destinatário consumidor final localizado no DF, o imposto incidente na operação, devido ao DF, será, na forma das regras de substituição, retido e pago pelo remetente
      - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição integral ou parcial do valor do imposto pago no regime de substituição tributária, quando
        
        não haja a ocorrência do fato gerador presumido, hipótese em que a restituição é integral
        
        se verifique que, na operação realizada com o consumidor ou usuário final, ficou configurada obrigação principal de valor inferior à presumida, hipótese em que a restituição é parcial, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 27/10/2016, observado o prazo prescricional
        
        Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos índices aplicáveis à cobrança do imposto
        
        sobrevindo decisão contrária irrecorrível no processo administrativo de restituição, o contribuinte substituído, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, procederá, na forma do regulamento, ao estorno do crédito lançado, também devidamente atualizado e com os acréscimos legais cabíveis
      - No regime de substituição tributária, quando se verifique que a base de cálculo presumida é inferior à da operação realizada com o consumidor ou usuário final, é devido ao DF o imposto decorrente desta diferença
        
        A responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto é do contribuinte substituído
        
        Aplica-se exclusivamente ao contribuinte que reivindique a
        restituição
      - Nos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre o DF e outras unidades federadas, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço
        
        O convênio estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação
    - - Fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte ou responsável
        
        aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de bens ou mercadorias, ainda que estabelecidos em outra unidade federada
        
        na sua saída ou transmissão de propriedade, quando depositados por contribuinte do DF
        
        na sua entrega, quando importados do exterior, sem a autorização a autorização do órgão responsável pelo processo e análise do desembaraço e prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação tributária do DF
        
        no seu recebimento para depósito, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea
        
        na sua entrega a destinatário não-designado no território do DF, quando proveniente de qualquer unidade federada
        e) na sua comercialização, no território do DF, durante o transporte
        
        na sua aceitação para despacho ou no seu transporte, sem documentação fiscal ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo
        
        na sua entrega em local ou para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal
        
        aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que em decorrência de perda
        
        a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço sem incidência do imposto ou beneficiado por isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo, desde que concedidas sob condição, deixar de cumpri-la
        
        o fabricante ou o credenciado de equipamento emissor de cupom fiscal, bem como o produtor, o programador ou o licenciante do uso de programa de computador, sempre que, por meio de dispositivos, mecanismos ou funções do equipamento ou programa, colaborarem para a insuficiência ou falta de pagamento do imposto
        
        A responsabilidade abrange também o terceiro que, mediante sua intervenção, por qualquer meio, em equipamento ou programa, concorra para a prática de infração tributária
        
        aquele que, nas operações ou prestações que realizar, não exibir ou deixar de exigir de outro o respectivo documento de identificação fiscal, se de tal descumprimento decorrer o seu não-pagamento, no todo ou em parte
- - - - Nos casos em que a apuração em lançamento de ofício do ICMS devido seja feita com base nos documentos fiscais de entrada, o direito ao crédito correspondente aos referidos documentos fica condicionado apenas à idoneidade destes
    - - Não dão direito a crédito as entradas de bens ou mercadorias, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou a utilização de serviços
        
        para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior
        
        Operações tributadas posteriores a saídas permitem ao estabelecimento que as praticar, na forma que dispuser o regulamento, creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, sempre que a saída isenta ou não-tributada seja relativa a produtos agropecuários
        
        para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior
        
        quando o contribuinte tenha optado por regime
        
        de abatimento de percentagem fixa a título do montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores
        
        em que o montante do imposto devido seja determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida
    - - O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço recebido ou o bem ou mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser
        
        integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto
        
        objeto de perecimento, deterioração ou extravio
        
        objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação
  - - - determinar que o montante do imposto seja apurado
        
        por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período
        
        por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação
        
        em função do porte ou da atividade do estabelecimento, por estimativa, fixa ou variável, calculado em relação a cada contribuinte, e seja pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento e instaurar o processo contencioso
        
        Ao final do período de estimativa, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, ou a receberá em devolução, sob forma de utilização de crédito fiscal, se a ele favorável
        
        No fornecimento de refeição e de congelados de todo tipo, incluídos sorvetes e derivados, café, sucos não industrializados, alimentos semi-preparados e sobremesas por hotéis, restaurantes, bares, rotisserias, confeitarias, cafés, lanchonetes e similares, bem como na saída desses produtos realizada por empresas preparadoras de refeições coletivas, exclusivamente quanto às operações registradas em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, fica estabelecido esse regime de apuração, no percentual de 5%
    - - O saldo credor de que trata este artigo e o crédito a ser estornado serão também atualizados monetariamente, pelos mesmos índices utilizados, pelo DF, na cobrança de seus tributos
- - - - entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente ou prestador o documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada
      - exigir de outro contribuinte, nas operações ou prestações que com ele realizar, a exibição do documento de identificação fiscal
      - exibir a outro contribuinte o documento de identificação fiscal, nas operações ou prestações que com ele contratar
      - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes
      - informar antecipadamente à repartição fazendária a realização de eventos nos quais venham a ser desenvolvidas atividades mercantis ou de prestação de serviços
    - - Os contribuintes definidos nesta Lei localizados no DF devem inscrever-se no CF/DF antes do início de suas atividades, nos termos do regulamento
        
        A inscrição será condicional, pelo prazo de até 24 meses, prorrogável por até igual período, quando o contribuinte, à ocasião, não puder apresentar a documentação exigida em lei ou regulamento
        
        Considera-se início de atividade a data em que o contribuinte realizar a primeira operação ou prestação, inclusive a de aquisição de ativo permanente ou de formação de estoque
        
        Sem prejuízo das disposições previstas na legislação tributária, a inscrição ou alteração no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF – de contribuinte do ICMS de estabelecimento de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis energéticos será obrigatoriamente vinculada à autorização para exercício da atividade em base física de armazenamento e distribuição de combustíveis situada no território do DF, concedida pela ANP
      - Pode, na forma estabelecida em regulamento, mediante solicitação do interessado, ser concedida inscrição no CF/DF ao contribuinte que praticar as operações e as prestações com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no DF, para não contribuinte
        
        Fica dispensado de nova inscrição no CF/DF o contribuinte já inscrito como substituto tributário nesta unidade federada
        
        Podem ser inscritos de ofício no CF/DF, na forma estabelecida em regulamento, os remetentes de bens e prestadores de serviços de outras unidades da federação que
        realizem operações e prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no DF
    - - O contribuinte é obrigado a emitir o documento fiscal e a entregá-lo ao destinatário, juntamente com a mercadoria, bem ou serviço objeto da operação ou prestação, ainda que não seja por este solicitado
        
        É proibida a impressão, emissão e utilização de documentos estritamente comerciais a serem entregues ao adquirente de bens, mercadorias ou serviços, com características semelhantes às dos documentos fiscais
        
        Esses documentos, bem assim os seus equipamentos emissores, serão apreendidos pelo fisco, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao impressor, emitente ou usuário, excetuadas as máquinas e respectivos programas auxiliares de gerenciamento que, submetidos a vistoria e auditoria no local, não tenham tido apurado pela fiscalização tributária qualquer indício de fraude ou sonegação e cujos documentos emitidos não conflitem com o modelo para documento fiscal
        
        Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem identificar a natureza, a discriminação, a procedência e o destino da operação ou da prestação, não se aplica as regras de documentos inidôneos, independentemente da aplicação de penalidade acessória, nas seguintes hipóteses
        
        omissão ou erro do número de inscrição do destinatário
        
        erro na sigla das unidades federadas envolvidas
        
        omissão da data de saída, desde que conste a data de emissão
        
        vencimento do prazo fixado para o trânsito da mercadoria antes de sua entrada no território do DF
- - - - 10%
        
        antes de iniciado procedimento fiscal relacionado com a infração
        
        imposto declarado em guias de informação e apuração ou por escrituração fiscal eletrônica, inclusive quando se tratar de imposto retido pelo substituto tributário
        
        Essa multa moratória será reduzida para 5%, se o pagamento for efetuado até 30 dias do respectivo vencimento
      - 15% para o contribuinte submetido a medidas de fiscalização ou a atos administrativos decorrentes do monitoramento, exclusivamente antes da lavratura do auto de infração
      - 25%
        
        imposto escriturado nos livros fiscais exigidos antes da obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica
        
        entende-se por devidamente escriturado o imposto lançado ou apurado em cada um dos livros fiscais exigidos na legislação
        
        ocorrência do fato gerador previsto para bens importador, em leilão, comercializados sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento com cadastro irregular e para entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária
      - 50%
        
        não escrituração de documento fiscal relativo às operações de saída de mercadoria ou à prestação de serviços
        
        escrituração ou apuração de débito do imposto ou de imposto a recolher em valor inferior ao constante dos documentos fiscais
        
        escrituração de crédito fiscal
        
        superior àquele previsto na legislação para a respectiva operação ou prestação
        
        efetuada em momento anterior ao previsto na legislação do imposto
        
        referente a operação ou a prestação isenta ou não tributada ou nos casos em que não haja previsão legal para o aproveitamento do crédito
        
        referente a produtos sujeitos a substituição tributária, pelo contribuinte substituído
        
        mais de uma vez referente ao mesmo documento fiscal
        
        aproveitamento de crédito do imposto que deveria ter sido estornado, nos termos da legislação
        
        emissão de documento fiscal com indicação indevida de não incidência, de benefício ou de incentivo fiscal
        
        emissão de documento fiscal com indicação de alíquota inferior à aplicável, implicando destaque a menor do imposto
        
        emissão de documento fiscal sem destaque do imposto devido
        
        em outras hipóteses não especificadas
      - 100%
        
        ocorrência de qualquer das situações previstas nas quais presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem o pagamento do imposto
        
        não emissão de documento fiscal relativo à operação ou à prestação
        
        emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido ou sem autorização para impressão
        
        remessa, transporte, entrega, recebimento, estocagem ou manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea
        
        imposto não declarado e não recolhido à Fazenda Pública do DF, relativo às obrigações decorrentes da condição de substituto tributário
        
        falta de fornecimento ao Fisco, quando submetido a procedimento administrativo ou a medida de fiscalização, de documento fiscal comprobatório da operação ou da prestação
        
        escrituração de crédito fiscal
        
        referente a documento fiscal que não corresponda à entrada de mercadoria ou à aquisição de serviço, ou que tenha sido emitido por estabelecimento inexistente ou com atividade paralisada ou com inscrição cadastral cancelada
        
        referente a documento inexistente ou impresso sem autorização do Fisco
        
        entrada no DF de mercadoria destinada a contribuinte inexistente, com a inscrição desativada ou cancelada ou que não mais exerça suas atividades
    - - quando o pagamento for efetuado em até 30 dias da respectiva data-limite para pagamento para
        
        5%, em se tratando das hipóteses previstas para 10% de multa
        
        10%, em se tratando da hipótese prevista para multa de 15% independentemente da data de comunicação ao contribuinte monitorado
        
        Os créditos do imposto resultantes de lançamento por homologação, declarados e não recolhidos, ficam sujeitos apenas à essa redução
      - nos percentuais a seguir, em se tratando das demais hipóteses previstas
        
        75%, se o pagamento for efetuado em até 30 dias contados da data em que o contribuinte ou o responsável for notificado da exigência
        
        65%, se o pagamento for efetuado até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisão de primeira instância administrativa
        
        60%, se o pagamento for efetuado até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisão de segunda instância administrativa
        
        55%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário
        
        A partir da declaração de revelia no processo administrativo e antes do ajuizamento da ação de execução, aplicar-se-á essa redução de multa
        
        50%, nos casos de parcelamento
  - - - Equiparam-se ao pagamento as providências relativas ao parcelamento da dívida ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, quando o montante do tributo dependa de apuração