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LEI DE DROGAS (ART 28 CONSUMO PESSOAL), DESTINO DAS DROGAS, CONSUMO…
LEI DE DROGAS (ART 28 CONSUMO PESSOAL)
ART. 28 PORTE DE DROGAS P/ CONSUMO PESSOAL
PENAS
ADVERTÊNCIA
PRESTAÇÃO A RPZD
PRAZO MÁX DE 5 M
10 M S REINC ESPEC
MEDIDA EDUCATIVA
PODEM ISOLADAS OU CULMULA
ADQUIRIR, GUARDAR, TER CONSIGO
P/ CONSUMO PESSOAL
ICORRE TAMBÉM A QUEM CULTIVA
SEGUNDO STF NÃO COMETE A INFRAÇÃO DO ART. 28
QUEM PORTAR MACONHA P/ USO PESSOAL
SOFRERÁ APENAS ÔNUS ADMINISTRATIVAS
NÃO TERÃO EFEITOS PENAIS
SERÁ CONSIDERADO USO PRÓPRIO
40 G OU 6 PLANTAS
PRESUNÇÃO RELATIVA
DEPENDENDO DE AVALIAÇÃO NA AUD. CUST
NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA
NÃO SERÁ PRESO EM FLAGRANTE
DEVE SER ENCAMINHADO AO JUIZ
CRIMES DE PERIGO ABSTRATO
USO NÃO É CRIME
DESTINO DAS DROGAS
QUANDO APREENDIDO PLANTAÇÃO
DEVERÁ SER QUEIMADA IMEDIATAMENTE
PELO DELEGADO S/ AUTORIZÇÃO JUDICIAL
QUANDO APREENDIDO DROGAS EM PRISÃO EM FLAGRANTE
APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL
DELEGADO DESTRÓI EM ATÉ 15 DIAS APÓS DECISÃO
DROGAS S/ PRISÃO EM FLAGRANTE
DESTRUÍDAS EM ATÉ 30 DIAS
S/ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CONSUMO PESSOAL SERÁ DEFINIDO POR
LOCAL
CONDIÇÕES
ELEMENTOS SUBJETIVOS
ALÉM DA QUANTIDADE
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADA EM
DELITOS DO ART. 28
PORTE DE DROGAS P/ CONSUMO PESSOAL
TRÁFICO DE DROGAS
QUANDO PARA CONSUMO PESSOAL
NÃO HAVERÁ O CRIME DE TRÁFICO DE MAQUINÁRIO
SEMPRE SERÁ EXIGIDO O LAUDO DE CONSTATAÇÃO
PARA SABER QUAL A SUBSTÂNCIA
PEQUENAS QUANTIDADES DE SEMENTES DE MACONHA
NÃO SERÁ CONFIGURADO CRIME
É POSSÍVEL PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÉUTICOS
PLANTIO E IMPORTAÇÃO DE SEMENTES
GARANTIA DE CUMPRIMENTO
MEDIDAS COERCITIVAS
AMOESTAÇÃO VERBAL
MULTA
DE 1/3 A 3X DO SALÁRIO MÍNIMO
VALOR VAI P/ FNA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
DE 2 ANOS