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RICD -, CASOS - Coggle Diagram
RICD -
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TRAMITAÇÕES
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Medida provisória
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PR: urgência e relevância => força de lei => valem por 120d sendo nececessária aprovação do Congresso Nacional.
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SESSÕES
REUNIÕES SECRETAS
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CONVOCAÇÃO
Automaticamente: Req de Comissões, Líderes ou 1/3 dos deputados (sigiloso);
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EXTRAORDINÁRIAS
Pres Senado => decretação estado de defesa ou intervenção federal, aprovar estado de sítio; compromisso posse do P e VP RP
PR, PCD e SF, Requirimento da maioria dos membros de ambas casas para matérias
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LIÇENÇA PARLAMENTAR
REQUISITOS e TRÂMITES
requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento
CASOS
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III - tratar, sem remuneração, de interesse particular;
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IV - investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 56, I, da Constituição Federal.
licença-gestante & licença-paternidade, nos termos previstos no art. 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal
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Secretaria da Primeira Infância, infância, adolescência e juventude
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