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Contratos- Penalidades adm - Coggle Diagram
Contratos- Penalidades adm
Multa
Pode ser aplicada em conjunto com as demais
cabe contra qualquer infração
0,5 a 30% do valor
defesa
até 15 dias úteis
Impedimento de licitar e contratar
prazo mínimo para reabilitação
1 ano
comissão
2 ou mais servidores estáveis
prazo: até 3 anos
defesa
15 dias úteis
Alcance
ente federativo que aplicou
Advertência
der causa a inexecução parcial do contrato
declaração de inidoneidade
mínimo para reabilitação
1 ano
comissão
2 ou mais estáveis
prazo
3 a 6 anos
alcance
todos os entes federativos
Competência exclusiva para aplicar a pena
Ministro de estado e secretários
Autoridade máxima
autarquias e fundações púb.