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LIVRAMENTO CONDICIONAL -LEP, REQUISITOS OBJETIVOS, REQUISITOS SUBJETIVOS,…
LIVRAMENTO CONDICIONAL -LEP
REQUISITOS OBJETIVOS
CUMPRIR + 1/3 DA PENA
E NÃO REINCIDÊNCIA EM C. DOLOSO
CUMPRIR + DE 1/2 DA PENA
REINCIDENTE EM C. DOLOSO
CUMPRIR 2/3 DA PENA
PRIMÁRIO EM CH/E OU T. DE PESSOAS
NÃO SER REINCIDENTE NESSES CRIMES
NÃO CABERÁ LC AOS REINC. ESPC OU QND HOUVER RESULTADO MORTE
SER UMA PPL MAIOR OU = 2 ANOS
REQUISITOS SUBJETIVOS
NÃO FG NOS ÚLTIMOS 12 MESES
SEGUNDO STJ FG AFETA BOM COMP
BOM DESEMPENHO NO TRABALHO
APTIDÃO P/SUBSISTÊNCIA
BOM COMPORTAMENTO
TER REPARADO OS DANOS QUANDO POSSÍVEL
CONDIÇÕES FACULTATIVAS
NÃO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA S/ AVISAR
DETERMINAR HORÁRIOS P/ ESTAR EM CASA
NÃO FREQUENTAR DEVIDOS LUGARES
UTILIZAÇÃO DE WIFI
CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA
COMUNICAR ATUAÇÃO AO JUIZ
NÃO MUDANÇA DA COMARCA
S/ PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
HAVERÁ CERIMÔNIA DE LC
MARCADO PELO PRESIDENTE DO
CONSPEN
DIRETOR INFORMA CONDIÇÕES
E DPS PRESO INFORMA SE ACEITA
OBSERVADORES DO LC
OBSERVADORES IRÃO
FAZER LIBERTO CUMPRIR
ORIENTAR E AUXILIAR
E APRESENTAR RELATÓRIOS
SERV. SOCIAL, PATRONATO OU CONSCOM
REVOGAÇÃO DO LC
OBRIGATÓRIA
SE CONDENADO A PPL EM STJ
CRIME DURANTE LC
CRIME ANTERIOR SOMADOS P/ SABER LIVRAMENTO
FACULTATIVA
SE LIBERTO NÃO CUMPRIR CONDIÇÕES
CONDENADO EM STJ
NOS CASOS DE CONTRAVENÇÕES
QUANDO NÃO SER PPL
EFEITOS DA REVOGAÇÃO
COND DURANTE LC
TEMPO FORA NÃO CONTA P/PENA
E NÃO PODERÁ TER MAIS LC
SEGUNDO STJ
CRIME NÃO CONFIGURARÁ FG
QND CONDEN. ANTERIOR
SOMAR PENA P/ CÁLCULO DO LC
EXTINÇÃO DA PENA
SE ATÉ O FIM DO LC NÃO HAVER REVOG
EXTINTA PUNIBILIDADE
NÃO SERÁ EXTINTA QUANDO
SENTEÇA EM PROC. POR CRIME DURANTE LC
QUANDO CONCEDIDO LC
EXP CARTA DE LIVRAMENTO
2 GUIAS 1 P/ DIR RECPTOR E CONSPEN