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(DECRETO LEGISLATIVO, 3️⃣ APRESENTAÇÃO, 1️⃣ CONCEITO, PROJETO DE LEI,…
DECRETO LEGISLATIVO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
EFEITO EXTERNO
MAIORIA ABSOLUTA
TURNO ÚNICO
3️⃣ APRESENTAÇÃO
POR ESCRITO
LEITURA EM PLENÁRIO
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
1️⃣ CONCEITO
ATOS SUCESSIVOS
APRESENTAÇÃO → VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI
CRIA LEI
SANÇÃO DO PREFEITO
RESOLUÇÃO
EFEITO INTERNO
ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
INDICAÇÃO
SUGESTÃO
SEM FORÇA NORMATIVA
URGÊNCIA ESPECIAL
EXECUTIVO
PRAZO: 45 DIAS
URGÊNCIA
REQUERIMENTO
2/3 DOS VEREADORES
5️⃣ DISCUSSÃO
DEBATE
ANTES DA VOTAÇÃO
6️⃣ VOTAÇÃO
APÓS DISCUSSÃO
QUÓRUM DEFINIDO
7️⃣ TURNOS
TURNO ÚNICO OU MÚLTIPLO
CONFORME A MATÉRIA
8️⃣ EMENDAS
MODIFICAM O PROJETO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
⏱️ PRAZOS
URGÊNCIA ESPECIAL → 45 DIAS
URGÊNCIA → 2/3
🔴 PEGADINHAS
DECRETO ≠ SANÇÃO
RESOLUÇÃO ≠ EFEITO EXTERNO
REQUERIMENTO
PEDIDO FORMAL
PARECER
MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES
PRIORIDADE
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
ORDINÁRIA
REGRA GERAL
2️⃣ ESPÉCIES DE PROPOSIÇÕES
4️⃣ REGIMES DE TRAMITAÇÃO