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(🟢 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (ART. 3º), 🔴 FUNÇÃO JULGADORA (ART. 5º), 🔵…
🟢 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (ART. 3º)
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
JULGAMENTO DE CONTAS
PREFEITO
CÂMARA
AUXÍLIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
📌 EXEMPLO
CONTAS DO PREFEITO
🔴 FUNÇÃO JULGADORA (ART. 5º)
JULGA
VEREADORES
HIPÓTESE
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
FUNDAMENTO
LEI
REGIMENTO
📌 EXEMPLO
CASSAÇÃO DE MANDATO
🔵 FUNÇÃO LEGISLATIVA (ART. 2º)
ELABORA NORMAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
APRECIA
MEDIDAS PROVISÓRIAS
📌 EXEMPLO
LEI MUNICIPAL
🟡 CONTROLE POLÍTICO-ADMINISTRATIVO (ART. 4º)
INCIDE SOBRE
PREFEITO
SECRETÁRIOS / DIRETORES
MESA DIRETORA
VEREADORES
NATUREZA
POLÍTICA (NÃO JUDICIAL)
📌 EXEMPLO
CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO
🟣 ECONOMIA INTERNA (ART. 6º)
ADMINISTRA
SERVIÇOS DA CÂMARA
ESTRUTURA INTERNA
DISCIPLINA
ATIVIDADES REGIMENTAIS
📌 EXEMPLO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
⚪ VISÃO GERAL (ART. 1º)
FUNÇÕES DA CÂMARA
LEGISLATIVA
FISCALIZADORA
CONTROLE
JULGADORA
ECONOMIA INTERNA