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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - Coggle Diagram

- - - - NORMAS
        APLICÁVEIS
        
        Para ser exercida NÃO
        depende de outra norma.
        
        Eficácia Plena
        
        Eficácia Contida
      - NORMAS NÃO
        APLICÁVEIS
        
        Para ser exercida depende
        de outra norma.
        
        Eficácia Limitada
  - - - Imediata
      - Vinculante
      - Direta
- - - - Art. 170 - Livre exercício qualquer
        atividade econômica
        
        Salvo casos
        previstos em lei
      - Art. 5º, XVI -
        Direito de reunião
        
        Pode ser restringido
        em situações excepcionais
        (como estado de sítio).
      - Art. 5º, XXII -
        Garante a propriedade
        
        Subordinado ao cumprimento
        de sua função social
    - - Pela própria CF
      - Por Leis
      - Por conceitos jurídicos
        indeterminados
    - - Produz efeito como se
        fosse norma de eficácia plena
  - - - Art. 2 - Poderes da União
      - Art. 5, III - Proibição tortura
      - Art. 5, V - Direito resposta