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CTDF - LC nº 4/1994 - Coggle Diagram

- - - - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores
      - na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributados ou isentos
    - - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo usado e já licenciado no DF
      - na data da emissão do documento translativo da propriedade ou data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo
      - na data de seu licenciamento no DF, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, não sendo exigível o imposto na hipótese de pagamento integral na unidade federada de origem
      - na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança ou à majoração do imposto, em relação a veículo beneficiado com imunidade, não-incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ou isento
      - na data de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado
    - - veículo novo
        
        o de fabricação nacional, sem uso, no exercício em que ocorrer a primeira transmissão de sua propriedade ou posse
        
        o estrangeiro, no exercício em que ocorrer seu desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o ano de sua fabricação
      - mês
        
        a fração igual ou superior a 15 dias
  - - - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
      - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação
      - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão
      - a massa falida, pelos tributos devidos pelo comerciante falido
  - - - os endossatários de títulos representativos de mercadorias
      - os armazéns-gerais, pela saída de mercadorias que mantiverem em depósito
      - a pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal
      - a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direitos privados fusionadas, transformadas ou incorporadas
        
        aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual
      - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato
      - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos ao DF
  - - - tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade
      - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento
      - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no DF
      - Na impossibilidade de aplicação das regras fixadas considerar-se-á como domicílio fiscal do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
- - - - exigir, a qualquer tempo, a prestação de informações escritas ou verbais, bem como a exibição de livros e demais comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de tributos
      - fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias
      - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos
      - examinar, em cartório, livros, documentos e registros que interessem ao lançamento, sua correção ou revisão, e à fiscalização de tributos, bem como exigir, gratuitamente, as certidões necessárias
      - exigir dos proprietários, ocupantes a qualquer título, administradores ou guardas de bens imóveis a prestação de informações necessárias ao lançamento, sua correção ou revisão, e à fiscalização de tributos
  - - - Caracteriza recusa ou embaraço à fiscalização o não atendimento, por parte do contribuinte ou de qualquer pessoa sujeita à fiscalização, de notificação expedida pelo agente do Fisco, para cumprimento dessa exigência
        
        o agente do Fisco solicitará, à autoridade administrativa a quem estiver subordinado, providências junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou ao Ministério Público, para que se faça a busca e apreensão judicial
  - - - os valores e quantidades das entradas e das saídas de mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final
      - os valores dos serviços utilizados ou prestados
      - as receitas e as despesas reconhecíveis
      - os coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido, por atividade econômica, localização e categoria do sujeito passivo
      - outras informações, obtidas em instituições financeiras ou bancárias, cartórios, juntas comerciais ou outros órgãos, que possam evidenciar omissão de receita por parte do sujeito passivo
    - - não exibição, ao agente do Fisco, dos elementos necessários à comprovação do respectivo valor
      - quando os registros efetuados pelo sujeito passivo não se basearem em documentos idôneos
      - quando a operação ou prestação tiver sido realizada sem documentação fiscal
- - - - após o exercício, quando se tratar de crédito referente a tributo sujeito a lançamento anual
      - após o vencimento do prazo para pagamento previsto na legislação aplicável, nos demais casos
    - - legalmente prescritos
      - de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor
      - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens
  - - - em procedimento extrajudicial, concomitantemente pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia e pelo órgão central do sistema jurídico do DF
      - em procedimento judicial, pelo órgão central do sistema jurídico do DF
      - Acrescenta-se, quando da inscrição de crédito em dívida ativa, quantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios
        
        Se em procedimento extrajudicial
        
        Os encargos são destinados para o custeio das despesas de cobrança na proporção de 40% ao Fundo Pró-Jurídico, e de 60% ao fundo Pró-Receita
        
        Se em procedimento judicial
        
        A proporção de 90% para o pagamento de honorários advocatícios e de 10% para o Fundo Pró-Receita
        
        O percentual destina-se, também, ao atendimento de despesas com o pagamento de incentivos financeiros (no âmbito da Pró-receita)
- - - - multas
      - sujeição a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação
      - apreensão de bens ou mercadorias
      - proibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração do DF
      - cassação de incentivos ou benefícios fiscais
      - suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral
      - cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento de atributos
    - - O pagamento parcelado do débito interrompe a contagem dos juros de mora
        
        não se aplica à hipótese de interrupção do pagamento
  - - - principal
        
        sobre o valor do tributo monetariamente atualizado
      - acessória
        
        pelo valor da UPDF diária
    - - ser o infrator reincidente
      - infração continuada a dispositivo da legislação tributária, da qual não resulte falta ou insuficiência de recolhimento de tributo
    - - antes de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, multa de 20% do valor do tributo
      - depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário
        
        multa de 50% do valor do tributo, na hipótese de tributo
        
        sujeito a lançamento por homologação, devidamente escriturado nos livros fiscais do contribuinte
        
        sujeito a lançamento de ofício, efetuado com base em declaração do contribuinte
        
        apurado pela diferença entre os dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal e os verificados em ação fiscal
        
        multa de 100% do valor do tributo, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação não escriturado nos livros fiscais do contribuinte
        
        O valor das multas previstas será reduzido de
        
        75% se o pagamento for efetuado no prazo de vinte dias contado da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência
        
        65% se o pagamento for efetuado até o último dia do prazo fixado para cumprimento da decisão de primeira instância administrativa
        
        60% se o pagamento for efetuado no prazo fixado para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa
        
        55% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário
        
        50% nos casos de parcelamento, aplicados sobre o valor de cada parcela, desde que efetuado o pagamento até a data fixada para o respectivo vencimento
      - Verificando-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, aplicar-se-á multa de 200% do valor do imposto
        
        Considera-se
        
        sonegação, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte das autoridades fiscais
        
        da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou suas circunstâncias materiais
        
        das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente
        
        fraude, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento
        
        conluio, o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando sonegação ou fraude
      - se aplica a todos os tributos de competência do DF, salvo disposição em lei específica
  - - - participar de processo licitatório promovido por órgãos o entidades da Administração do DF
      - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com órgãos ou entidades da Administração do DF
      - receber qualquer quantia ou crédito de órgãos ou entidades da Administração do DF
- - - - O custeio do serviço de iluminação pública compreende despesas
        
        com energia consumida pelos serviços de iluminação pública
        
        com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública
        
        com a arrecadação e cobrança da CIP
        
        com manutenção e operação do sistema de iluminação pública de áreas de uso comum e de livre acesso, não edificadas, dos seguintes órgãos públicos
        
        Administrações Regionais
        
        Delegacias de Polícia
        
        Unidades de ensino público
        
        Hospitais, centros e postos de saúde
    - - O valor será pago em até doze parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo
      - Nesse cálculo de rateio, as microempresas, empresas de pequeno porte, miniprodutores e pequenos produtores rurais, que pelas características de suas atividades, apresentam consumo de energia elétrica mensal superior a 500 kWh, pagarão pelo consumo considerando-se o valor
        fixado na faixa 401 kWh a 500 kWh para as atividades industriais, comerciais, poder público e serviço público
    - - a definição dos procedimentos de arrecadação e intercâmbio de informações entre o DF, por meio da SEFAZ e da Procuradoria-Geral, e a concessionária de energia elétrica, dar-se-á por intermédio de convênio específico
- - - - de ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais
        
        na hipótese de tributos de incidência anual, cujo valor seja determinado pelo Fisco, na forma da legislação aplicável
        
        O lançamento far-se-á a 1º de janeiro de cada ano
        
        quando a declaração não seja prestada pela pessoa legalmente obrigada, no prazo e na forma prevista na legislação aplicável, ou seja, com omissão ou inexatidão
        
        quando se comprovar ação ou omissão da pessoa legalmente obrigada que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária
      - por homologação das declarações prestadas pelo sujeito passivo, na hipótese de tributos cujo valor deva ser por este apurado
    - - No caso de lançamento por homologação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, fica sujeita a posterior comprovação junto ao Fisco, do erro em que se fundamente
  - - - O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele consignada, continuando o contribuinte ou responsável obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada