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PRAZOS – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
PRAZOS – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESCRIÇÃO
2 ANOS – FALTAS SUJEITAS A REPREENSÃO, MULTA OU SUSPENSÃO
5 ANOS – FALTAS SUJEITAS A DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO OU CASSAÇÃO
PRAZO NA DESCLASSIFICAÇÃO – PRAZO CORRESPONDENTE À PENA EFETIVAMENTE APLICADA
INÍCIO DA CONTAGEM –
DIA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO FATO
FALTAS
CONTINUADAS OU PERMANENTES
– PRESCRIÇÃO CONTA
DA CESSAÇÃO DA CONTINUAÇÃO OU PERMANÊNCIA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DURANTE TAC
DURANTE PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS
DURANTE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SINDICÂNCIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PELA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA
PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD – 90 DIAS
APURAÇÃO PRELIMINAR
PRAZO PARA CONCLUSÃO – 30 DIAS
CITAÇÃO
CITAÇÃO PESSOAL –
MÍNIMO 2 DIAS ANTES DO INTERROGATÓRIO
CITAÇÃO POR EDITAL –
MÍNIMO 10 DIAS ANTES DO INTERROGATÓRIO
DEFESA E INSTRUÇÃO
PRAZO PARA
ALEGACOES FINAIS – 7 DIAS
PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS –
3 DIAS APÓS A CITAÇÃO
LIMITE DE TESTEMUNHAS –
8 TESTEMUNHAS
RECURSOS
PRAZO PARA
RECURSO DE SUSPENSÃO – 15 DIAS
INASSIDUIDADE HABITUAL
PEDIDO DE EXONERAÇÃO ATÉ O INTERROGATÓRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO
MEDIDAS POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – ATÉ O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA
DENUNCIANTE
OITIVA
ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DATA DO INTERROGATÓRIO
TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
PRAZO DO TAC –
SUSPENDE A PRESCRIÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO
PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS
PRAZO DE EXECUÇÃO – SUSPENDE A PRESCRIÇÃO DURANTE TODA A DURAÇÃO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SINDICÂNCIA
PRAZO DE SUSPENSÃO –
PRESCRIÇÃO SUSPENSA DURANTE TODO O PERÍODO