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Poder Legislativo e Suas Tarefas - Coggle Diagram
Poder Legislativo e Suas Tarefas
Conceito e Crise Legislativa
Função Típica
Estabelecer regras gerais e impessoais.
Conceito Formal
O Legislativo é definido pelo processo de elaboração das leis fixado na Constituição, e não apenas pela matéria.
A Crise e a Delegação
Causa
A passagem do État-gendarme (Liberal) para o Welfare State (Providência) exigiu normas mais técnicas e rápidas.
Consequência
Transferência de fato da função de legislar para o Executivo
Cenário Atual
O Executivo acaba "legislando" mais que o Legislativo devido à tecnicidade e urgência.
Função Financeira e Fiscalizatória
Poder Financeiro
Historicamente, a função primária dos parlamentos era consentir impostos e gastos.
Tribunal de Contas da União (TCU)
Natureza
Órgão auxiliar do Congresso no controle externo.
Origem
Criado por Rui Barbosa e constitucionalizado em 1891.
Competências Principais
Julgar contas de administradores de bens públicos.
Realizar auditorias financeiras e orçamentárias.
Apreciar contas do Presidente (parecer em 60 dias).
Status e Garantias
Possui independência administrativa.
Membros têm as mesmas garantias e impedimentos dos juízes do STJ.
Composição
Requisitos
Brasileiro, 35-65 anos, idoneidade moral, notório saber jurídico, contábil, econômico ou administativo e 10 anos de experiência.
Escolha
1/3 pelo Presidente e 2/3 pelo Congresso Nacional.
Impeachment
Conceito
Processo de sanção a autoridade pública com destituição do cargo e pena política.
Origem
Grã-Bretanha.
Natureza
Mista e polêmica visto que há dúvidas se é puramente político ou penal.
Comissões Parlamentares de Inquérito
Natureza
Comissões temporárias com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Requisitos Constitucionais
Requerimento de 1/3 dos membros da Casa.
Prazo certo de funcionamento.
Apuração de fato determinado.
Finalidade
Obter elementos para atividade parlamentar; se houver ilícito, encaminha ao Ministério Público.
Controle Político
Definição
Supervisão dos atos do governo pelo parlamento.
Sistemas de Governo
Presidencialismo
Controle menos eficiente, exercido principalmente via CPIs e Impeachment.
Parlamentarismo
Controle mais forte.