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Lei Estadual nº 391/2010 - Coggle Diagram
Lei Estadual nº 391/2010
Institucionaliza a POLITEC no estado de MT
vinculado a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art 2º
assegurada autonomia tecnica, cientifica e funcional
competencias do titular da Pericia Oficial e Identificada Tecnica
dirigir e representar
pagar despesas
expedir portarias
emitir despachos em documentos
afastamento / revogacao medidas cautelares
emitir instructor normativa (informacao)
aprovar:
convocação de concurso
estabilidade após estagio probatorio
declaração de desnecessidade do cargo
indicar nomes para nomeação a cargos da chefia
propor orcamento
Art 3º
Politec como seguintes competencias
realizar pericias de criminalísticas
realizar serviços de identificação civil e criminal
realizar pericias auxiliares a acoes civis publicas
atualização e aperfeicoamento
Art 4º
sobre estrutura organizacional
Art 5º