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crimes contra a Administração Pública - Coggle Diagram
crimes contra a Administração Pública
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA
ENTENDIMENTO GERAL
• DIREITO PENAL = INTERVENÇÃO MÍNIMA
• RESULTADO ÍNFIMO → AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL
STJ (PDF)
•
SÚMULA 599 → INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL A CRIMES CONTRA A ADM.
• EXCEÇÃO → DESCAMINHO (ACEITA PELO STJ E STF)
STF (PDF)
•
ADMITE EXCEPCIONALMENTE, CASO A CASO
EXEMPLO DO PDF
• SERVIDOR QUE PEGA UMA CANETA DA REPARTIÇÃO → DIVERGÊNCIA
CRIMES FUNCIONAIS (AULA 01)
• PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADM.
• SUJEITO PASSIVO PRIMORDIAL = ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIMES FUNCIONAIS IMPRÓPRIOS (IMPUROS)
• SE FALTAR A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO → NÃO SOME O CRIME,
SOMENTE MUDA O TIPO (ATIPICIDADE RELATIVA)
• EX.: PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º)
CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS (PUROS)
• SE FALTAR A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO → FATO ATÍPICO (ABSOLUTO)
• EX.: PREVARICAÇÃO (ART. 319), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321)
4)
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONCEITO LEGAL
(ART. 327 CAPUT)
•
QUEM EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
• MESMO
SEM REMUNERAÇÃO OU TRANSITORIAMENTE
•
NORMA PENAL EXPLICATIVA
EXEMPLOS DE
QUEM É
•
JURADOS, MESÁRIOS, TABELIÃO, AGENTES POLÍTICOS, ESTAGIÁRIO, VOLUNTÁRIO
•
DEFENSOR DATIVO = FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS
QUEM NÃO
É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PDF)
• QUEM EXERCE MÚNUS PÚBLICO →
TUTOR, CURADOR, ADMINISTRADOR JUDICIAL
,
DEPOSITÁRIO JUDICIAL (STJ)
MÉDICO DO SUS
(PDF)
•
CONSIDERADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (STF)
•
SE EXIGE → CONCUSSÃO
•
SE SOLICITA → CORRUPÇÃO PASSIVA
• COMPETÊNCIA → JUSTIÇA ESTADUAL (PREJUÍZO SOMENTE AO PARTICULAR)
5) EQUIPARADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327, §1º – AULA 02)
•
QUEM EXERCE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO EM ENTIDADE PARAESTATAL
(SESI, SESC, SENAC, OSCIPs, ONGs, ENTIDADES DE APOIO)
•
QUEM TRABALHA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO → SE FOR
ATIVIDADE TÍPICA DA ADM. PÚBLICA
(SAÚDE, EXEMPLO DO PDF)
ATIVIDADE TÍPICA × ATÍPICA (DO PDF)
• OBRA DE PONTE (ATIVIDADE ATÍPICA) → NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• PRESTAÇÃO DE SAÚDE (ATIVIDADE TÍPICA) → É FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• SEGURANÇAS/VIGILANTES/ATENDENTES DE TERCEIRIZADA → NÃO SÃO
6) DESACATO E EQUIPARADOS
• SE SERVIDOR DO §1º FOR OFENDIDO → HÁ DUAS TEORIAS:
• RESTRITIVA → NÃO É DESACATO
• EXTENSIVA (ADOTAR) → É DESACATO
7) CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 327, §2º – AULA 02)
•
SE O AUTOR DO CRIME FUNCIONAL FOR
:
→
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO
→
FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO
•
AUMENTO → OBRIGATORIAMENTE DE 1/3
•
NÃO SE APLICA A AUTARQUIAS
(PDF E STF, AO 2093/2019)
→ ANALOGIA IN MALAM PARTEM É VEDADA
8) PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR EM CRIME FUNCIONAL (AULA 02)
É POSSÍVEL? → SIM
• DESDE QUE:
1)
HAJA CONCURSO DE PESSOAS
PARTICULAR SAIBA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
FUNDAMENTO → TEORIA MONISTA (ART. 29 DO CP)
→ ELEMENTARES SE COMUNICAM (ART. 30 CP)
8.3 EXEMPLO DO PDF
• FUNCIONÁRIO ENTREGA CRACHÁ A PARTICULAR PARA SUBTRAÇÃO
→ AMBOS RESPONDEM POR PECULATO-FURTO
9) EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 92 – AULA 02)
•
PERDA DO CARGO FUNÇÃO OU MANDATO
(NÃO AUTOMÁTICA)
•
EXIGE DECLARAÇÃO MOTIVADA NA SENTENÇA
•
PERDA AUTOMÁTICA NÃO EXISTE
(PDF)
QUESTÕES
•
ESTAGIÁRIO EM AUTARQUIA → FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PDF)
•
CONS. TUTELAR → É FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• FUNC. PREST. SERVIÇO ATÍPICO → NÃO É
• DEPOSITÁRIO JUDICIAL →
NÃO É (MÚNUS PÚBLICO)
• AUTARQUIA →
NÃO ENTRA NO §2º (SEM AUMENTO)
•
PARTICULAR PODE COMETER CRIME FUNCIONAL → SIM (COM CONCURSO)
