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ART. 359 – DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE…
ART. 359 – DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO
1) NÚCLEO DO TIPO
•
EXERCER
:
→ FUNÇÃO
→ ATIVIDADE
→ DIREITO
→ AUTORIDADE
→ MÚNUS
•
QUE FOI SUSPENSO OU PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL
2) DIFERENÇA DO ART. 330 (PDF)
• ART. 330 → DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• ART. 359 → DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE DIREITO OU FUNÇÃO
• NÃO SE CONFUNDEM
EXEMPLOS
• TUTOR OU CURADOR SUSPENSO QUE CONTINUA A ATUAR
• FUNCIONÁRIO PÚBLICO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL, MAS QUE SEGUE EXERCENDO O CARGO
4) ELEMENTO SUBJETIVO (PDF)
• DOLO (SOMENTE)
•
CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL + VONTADE DE EXERCER A FUNÇÃO PROIBIDA
5) CONSUMAÇÃO (PDF)
•
CRIME FORMAL
•
CONSUMA-SE COM O SIMPLES EXERCÍCIO DA FUNÇÃO / ATIVIDADE / DIREITO
→
MESMO QUE SEM PRODUZIR QUALQUER EFEITO PRÁTICO
NATUREZA
•
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
• PENA:
DETENÇÃO DE 3 MESES A 2 ANOS, OU MULTA
• AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
7) SUJEITOS (PDF)
• SUJEITO ATIVO:
CRIME PRÓPRIO
→ APENAS A PESSOA
QUE FOI SUSPENSA OU PRIVADA DO DIREITO
• SUJEITO PASSIVO: O ESTADO
TENTATIVA
• ADMITE
• EX.: AGENTE TENTA VOLTAR AO CARGO SUSPENSO, MAS É IMPEDIDO POR TERCEIROS
PONTOS-CHAVE
•
CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL → ESSENCIAL
•
QUALQUER EXERCÍCIO DO DIREITO PROIBIDO → CONSUMA
•
NÃO SE CONFUNDE COM DESOBEDIÊNCIA GERAL
(ART. 330)
•
CRIME PRÓPRIO
•
DOLO IMPRESCINDÍVEL
