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ARTIGO 339 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - Coggle Diagram
ARTIGO 339 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
ART. 339 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
→
DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
CONTRA ALGUÉM QUE O AGENTE SABE SER INOCENTE
→
IMPUTANDO CRIME, INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR
OU ATO ÍMPROBO (LEI 14.110/2020)
NÚCLEO DO TIPO
• DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE:
1) INQUÉRITO POLICIAL
2) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL
3) PROCESSO JUDICIAL
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
5) INQUÉRITO CIVIL
6) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO ESSENCIAL
• IMPUTAR A ALGUÉM →
QUE O AGENTE SABE SER INOCENTE
• DOLO DIRETO
•
NÃO ADMITE CULPA NEM DOLO EVENTUAL
OBJETOS
OBJETO JURÍDICO
• ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
• LIBERDADE
• HONRA
OBJETO MATERIAL
• O PROCEDIMENTO EFETIVAMENTE INST AURADO
SUJEITOS
• SUJEITO ATIVO → CRIME COMUM
• SUJEITO PASSIVO:
→ PRIMÁRIO: ESTADO
→ SECUNDÁRIO: INDIVÍDUO FALSAMENTE ACUSADO
CONSUMAÇÃO
• CRIME
MATERIAL
• CONSUMA-SE
QUANDO O PROCEDIMENTO É INSTAURADO
•
SE NÃO HOUVER INSTAURAÇÃO → TENTATIVA
6) MODALIDADES DE IMPUTAÇÃO (PDF)
• CRIME
• INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR
• ATO ÍMPROBO
• CONTRAVENÇÃO PENAL → §2º (FORMA PRIVILEGIADA)
7) PENAS (LEI)
• PENA-BASE:
RECLUSÃO 2 A 8 ANOS + MULTA
• §1º →
AUMENTO DE 1/6
→
SE O AGENTE SE SERVE DE
:
ANONIMATO
NOME SUPOSTO
• §2º →
DIMINUIÇÃO DE METADE
→ SE A
IMPUTAÇÃO É DE CONTRAVENÇÃO
→
“DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PRIVILEGIADA
”
8) SITUAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME (PDF)
8.1
IMPUTAÇÃO SUBJETIVAMENTE FALSA, MAS OBJETIVAMENTE VERDADEIRA
→ EX: QUER PREJUDICAR ALGUÉM, MAS A INVESTIGAÇÃO DESCOBRE QUE ELE
ERA REALMENTE O AUTOR → NÃO HÁ CRIME
8.2
QUANDO O AGENTE NÃO SABE SE O ACUSADO É CULPADO OU INOCENTE
→ NÃO HÁ DOLO DIRETO → NÃO HÁ CRIME
8.3
IMPUTAR QUALIFICADORAS OU MAJORANTES FALSAS
→ DO CRIME QUE A PESSOA REALMENTE PRATICOU
→ NÃO HÁ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
8.4
IMPUTAR FATO TÍPICO E ALEGAR FALSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE
→ EX: "ELE ME ATACOU, MAS ATIREI EM LEGÍTIMA DEFESA" (FALSA)
8.5
ERRO QUANTO À IDENTIDADE DO AUTOR (ART. 20, CP)
→ EQUÍVOCO NO NOME → ERRO DE TIPO → AFASTA DOLO
9) IMPORTANTE DISTINÇÃO (PDF)
• CALÚNIA → IMPUTAR CRIME FALSO, MAS SEM CAUSAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA → IMPUTAR FALSO + FAZER SURGIR INVESTIGAÇÃO
10) TENTATIVA
• ADMITIDA (PDF)
• EXEMPLO: POLÍCIA PERCEBE A FALSIDADE E NÃO INSTAURA O INQUÉRITO
11) COMPETÊNCIA E AÇÃO PENAL
• COMPETÊNCIA → JUSTIÇA ESTADUAL
• APPI → AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
12) PEGADINHAS EXTRAÍDAS DO PDF
• IMPUTAR QUALIFICADORA FALSA → NÃO É DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
• IMPUTAÇÃO FALSA + INVESTIGAÇÃO APONTA VERDADE → NÃO HÁ CRIME
• NECESSÁRIO DOLO DIRETO → DOLO EVENTUAL É EXPRESSAMENTE AFASTADO (STF)
• ERRO NO NOME DO AUTOR → ERRO DE TIPO → NÃO HÁ CRIME
• IMPUTAR CONTRAVENÇÃO → HÁ CRIME, MAS FORMA PRIVILEGIADA (§2º)
• DENÚNCIA ANÔNIMA OU COM NOME FALSO → AUMENTA A PENA (1/6)