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Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço - Coggle Diagram

- - - - Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
        I - do dia em que o crime se consumou;
  - - - Natureza jurídica é reconhecida como uma causa extintiva da punibilidade.
        
        Abolitio Criminis X Princípio da Continuidade Normativo-Típica
  - - - Semelhanças entre abolitio criminis e novatio legis in mellius
        
        a) A retroatividade benéfica é automática
        b) Pode ser aplicada pelo juiz de ofício ou mediante solicitação das partes.
        c) Afeta até mesmo fatos que já foram definitivamente julgados
  - - - DURANTE OCORRÊNCIA DE DETERMINADO EVENTO.
    - - PERÍODO DE TEMPO DELIMITADO
    - - ultra-atividade e a autorrevogabilidade
  - - - b) a ultra-atividade
      - a) a retroatividade
- - - - EXCEÇÃO: PASSAGEM INOCENTE
  - - - INCONDICIONADA
        
        exceção ao Princípio do Ne Bis in Idem.
      - CONDICIONADA
      - extraterritorialidade hipercondicionada
        
        A) não deve ter sido pedida extradição ou ela deve ter sido negada;
        B) deve existir requisição do Ministro da Justiça.
  - - - Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente
    - - EM CASO DE CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS.
        
        Aplica-se a lei penal do Estado onde o agente se encontrar
    - - SE ESTENDE INDEPENDENTE DE NACIONALIDAE
        
        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
        
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
        
        c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;
    - - soberania do Estado
- - - - SECUNDÁRIO
        
        PENA ABSTRATA.
      - PRIMÁRIO
        
        É A CONDUTA.
      - PROIBIÇÃO INDIRETA NO BRASIL: Não expressa diretamente o que não fazer, só diz que é "errado".
  - - - DESCRITIVO
        
        • as incriminadoras, que descrevem um crime e estabelecem sua punição;
        
        • as não incriminadoras, que não tratam de crimes nem suas penalidades;
        
        • as não incriminadoras permissivas, como exemplificado pelo artigo 25 do Código Penal.
        
        • as não incriminadoras finais, complementares ou exemplificativas, que esclarecem outras normas e delimitam sua aplicação
      - Possuem características distintivas, incluindo exclusividade, imperatividade,generalidade e impessoalidade. Além disso, podem ser classificadas como primárias (PESSOAS), ou secundárias(JUIZ).
    - - PROIBITIVA
  - - - É aplicável dentro de seus limites territoriais, incluindo embarcações e aeronaves registradas no país, bem como embaixadas e consulados
    - - INCONDICIONADA
      - CONDICIONADA