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Falsificação DE PAPÉIS PÚBLICOS - ARTIGO 293 - Coggle Diagram
Falsificação DE PAPÉIS PÚBLICOS - ARTIGO 293
OBJETO JURÍDICO
FÉ PÚBLICA
SEGURANÇA E CREDIBILIDADE DOS PAPÉIS OFICIAIS
DIFERENÇA DOUTRINÁRIA
PAPÉIS PÚBLICOS ≠ DOCUMENTOS PÚBLICOS
DOCUMENTO PÚBLICO → PRODUZIDO POR FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PAPEL PÚBLICO → LISTA TAXATIVA DO ART. 293
OBJETO MATERIAL (ROL TAXATIVO)
I – SELO DESTINADO A CONTROLE TRIBUTÁRIO / PAPEL SELADO / PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO
II – PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO QUE NÃO SEJA MOEDA DE CURSO LEGAL
III – VALE POSTAL
IV – CAUTELA DE PENHOR / CADERNETA DE DEPÓSITO DE ENTIDADE PÚBLICA
V – TALÃO / RECIBO / GUIA / ALVARÁ / QUALQUER DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS OU DEPÓSITO/CAUÇÃO
VI – BILHETE / PASSE / CONHECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE SOB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VERBOS DO TIPO (CAPUT)
FALSIFICAR
FABRICAR
ALTERAR
(CONSUMA-SE INDEPENDENTE DO USO)
PENA DO CAPUT
RECLUSÃO: 2 A 8 ANOS
MULTA
CARACTERÍSTICAS DO CRIME
CRIME FORMAL (NÃO PRECISA HAVER USO OU CIRCULAÇÃO)
ADMITE TENTATIVA (VERBO FALSIFICAR PERMITE ATOS FRACTÍVEIS)
CRIME COMUM (QUALQUER PESSOA)
SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL: ESTADO
NÃO TRANSEUNTE (HÁ VESTÍGIOS)
COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (REGRA)
§1º – CONDUTAS EQUIPARADAS (MESMA PENA)
I – USAR, GUARDAR, POSSUIR OU DETER PAPEL FALSIFICADO
II – IMPORTAR, EXPORTAR, ADQUIRIR, VENDER, TROCAR, CEDER, EMPRESTAR, GUARDAR, FORNECER OU RESTITUIR À CIRCULAÇÃO SELO FALSIFICADO
III – PRATICAR ATOS COM PRODUTO/MERCADORIA:
A) COM SELO FALSIFICADO
B) SEM SELO QUANDO OBRIGATÓRIO
§5º – COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO = ATIVIDADE COMERCIAL (INDEPENDENTE DO LOCAL)
§2º E §3º – SUPRIMIR MARCA DE USO (E USAR)
SUPRIMIR SINAL DE INUTILIZAÇÃO PARA TORNAR O PAPEL “NOVO” → 1 A 4 ANOS E MULTA
USAR ESSE PAPEL → MESMA PENA
§4º – USO APÓS DESCOBRIR A FALSIDADE (BOA-FÉ INICIAL)
DETENÇÃO: 6 MESES A 2 ANOS, OU MULTA
DOUTRINA ESSENCIAL
CRIME DE CONTEÚDO VARIADO (MUITOS VERBOS)
ROL DO OBJETO MATERIAL É TAXATIVO
USO DO PAPEL FALSO → MESMA PENA DO FALSIFICADOR (SIMETRIA TÍPICA)
CONSUNÇÃO: SE FALSIFICA E USA → RESPONDE APENAS PELA FALSIFICAÇÃO
ATIVIDADE COMERCIAL = INCLUI COMÉRCIO CLANDESTINO
PEGADINHAS VUNESP (COM REFORÇO DAS QUESTÕES)
FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO A CONTROLE TRIBUTÁRIO → ART. 293, I (NÃO É 296 NEM 294)
VUNESP JÁ ALEGOU QUE “FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS, PETRECHOS E SELO/SINAL PÚBLICO SÃO CRIMES PRÓPRIOS” → ERRADO (SÃO CRIMES COMUNS)
TROCA DA PENA DO CAPUT → NÃO É 1–3 ANOS (É 2–8 ANOS)
CONFUSÃO ENTRE PAPEL PÚBLICO × DOCUMENTO PÚBLICO
OBJETOS FORA DO ROL TAXATIVO (CNH, CARTÃO, CARTEIRINHA ETC.)
ACHAR QUE PRECISA DE USO PARA CONSUMAR → ERRADO (É FORMAL)
CONFUNDIR ALTERAR (CAPUT) COM SUPRIMIR SINAL DE USO (§2º)
NÃO PERCEBER QUE USO DO PAPEL FALSO TEM A MESMA PENA DO FALSIFICADOR
PALAVRAS-CHAVE
ROL TAXATIVO
CRIME FORMAL
2 A 8 ANOS
SELO TRIBUTÁRIO
PASSE / BILHETE DE TRANSPORTE
ATIVIDADE COMERCIAL CLANDESTINA
CONSUNÇÃO