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RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO – CPP - Coggle Diagram
RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO – CPP
ART. 574 – REGRAS GERAIS
RECURSOS SÃO VOLUNTÁRIOS
EXCEÇÃO: REMESSA NECESSÁRIA EM HC CONCEDIDO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) – ART. 581
PRAZO: 5 DIAS (ART. 586)
HIPÓTESES TAXATIVAS (28 INCISOS)
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA/QUEIXA
PRONÚNCIA
CONCESSÃO/NEGAÇÃO/REVOGAÇÃO DE FIANÇA
LIBERDADE PROVISÓRIA
PRISÃO PREVENTIVA (INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO)
EXCEÇÕES (SUSPEIÇÃO, INCOMPETÊNCIA ETC.)
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ILICITUDE
REUNIÃO OU SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
SUSPENSÃO DO PROCESSO (EX.: ART. 366)
TODAS AS DEMAIS DO ART. 581
OBS: NÃO ADMITE ANALOGIA
APELAÇÃO – ART. 593
PRAZO: 5 DIAS
CABIMENTO GERAL:
SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CABIMENTO NO JÚRI:
NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA
SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
ERRO OU INJUSTIÇA NA PENA
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTS. 382, 619 E 620
PRAZO: 2 DIAS (ART. 619 E 620)
CABIMENTO:
OMISSÃO
CONTRADIÇÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
EFEITO:
NÃO MODIFICAM A DECISÃO (REGRA)
PODEM ALTERAR O RESULTADO (EFEITO INFRINGENTE – EXCEÇÃO)
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSOS (APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CPC)
CABIMENTO CONTRA:
ACÓRDÃOS (ART. 619)
SENTENÇAS EM PROCESSOS SUMÁRIOS (ART. 382)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – ART. 609
PRAZO: 10 DIAS
CABIMENTO:
ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO
ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM RESE QUANDO SUBSTITUIR APELAÇÃO
LIMITAÇÃO: SÓ NO PONTO DIVERGENTE
REVISÃO CRIMINAL – ARTS. 621 A 626
PRAZO: IMPRESCRITÍVEL
HIPÓTESES (ART. 621):
CONTRARIEDADE À LEI EXPRESSA
CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS
PROVAS NOVAS QUE MOSTREM INOCÊNCIA
LEGITIMADOS (ART. 623):
CONDENADO
CÔNJUGE/COMPANHEIRO
ASCENDENTE/DESCENDENTE/IRMÃO
HERDEIROS
RELATOR – ART. 625
JULGAMENTO – ART. 626
ABSOLVER
REDUZIR PENA
ANULAR PROCESSO
ORDENAR NOVO JULGAMENTO
ART. 630 – INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO
PRAZOS – ART. 600
APELAÇÃO – RAZÕES: 8 DIAS
APELAÇÃO – CONTRARRAZÕES: 8 DIAS
RESE – MESMO PRAZO DO RECURSO (5 DIAS)
DEFENSOR TEM PRAZO EM DOBRO (ART. 600, §4º)
HABEAS CORPUS – IMPLÍCITO (CF/88)
PRAZO: NÃO TEM
CABIMENTO: QUALQUER ILEGALIDADE OU COAÇÃO À LIBERDADE
LEGITIMIDADE: QUALQUER PESSOA
NÃO SUBSTITUI RECURSO → MAS CORRIGE ILEGALIDADE FLAGRANTE
PRINCÍPIOS
TAXATIVIDADE DO RESE
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
FUNGIBILIDADE LIMITADA
INTERPRETAÇÃO PRO REO